medidas provisórias de novembro de 2008
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... de 22 de março de 1990, 9.873, de 23 de novembro de 1999, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, ... das demais sanções cabíveis, impor as medidas necessárias à cessação e mitigação do dano ... as limitações administrativas provisórias impostas às atividades efetiva ou potencialmente ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... #Artigo revogado pela Lei nº 11.890, de 2008 ... ARTIGO 8 ... #Artigo revogado pela ... ção prevista na Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, encarregados da fiscalização da ... os atos praticados com base nas Medidas Provisórias nºs 2.175-29, de 24 de agosto de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... #Incluído pela Lei Nº 14.721, de 8 de novembro de 2023 ... ARTIGO 8-A ... Fica ... de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a ... o acolhimento familiar são medidas provisórias" e excepcionais, utilizáveis como forma de transi\xC3" ... #Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008 ... Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e abrange (Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): ... I - a zona ... II - estabelecer medidas específicas para determinado local; e ... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009) ... ção das medidas de salvaguarda, provisórias ou definitivas ... #Acordo sobre ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da ... #Vide Lei nº 11.672, de 2008 ... ARTIGO 544 ... Não admitido o ... poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado ... previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980 ... #Redação dada pela Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... financeiros a contar de 1o de julho de 2008 ... Art. 2o A estrutura dos cargos da Carreira ... a servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do ... ídas por meio de leis ou medidas provisórias ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... cada ação constante do Plano Plurianual 2008"-2011 ... § 3.Ficam vedadas na especificaç\xC3" ... , nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 ... #Redação dada pela Lei nº ... , Título s, metas, produtos e unidades de medidas das ações, desde que constatado erro material ... Os projetos de lei e medidas provisórias relacionados a aumento de gastos com pessoal e ...
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Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
... nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e das Medidas Provisórias nºs 1.157, de 1º de janeiro de ... e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas ... 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e o inciso II do caput do art. 23 da Lei ...
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Acórdão nº 2009/0074177-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Calmon, Segunda Turma, julgado em 28.10.2008, DJe 21.11.2008) ... 4. É que a norma declarada ... 32/2001, no sentido de que as medidas provisórias não apreciadas pelo Congresso ... pela Medida Provisória 1.212, de 28 de novembro de 1995), a cobrança das contribuições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , criadas pela Lei no 10.770, de 21 de novembro de 2003, e Procuradorias da República e Ofícios ... , quando cabível, as resultantes de medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da ... 82 Os projetos de lei e medidas provisórias relacionados a aumento de gastos com pessoal e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... de eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas ... § 3o Os relatórios ... , criadas pela Lei no 10.770, de 21 de novembro de 2003, e Procuradorias da República e Ofícios ... 87. Os projetos de lei e medidas provisórias relacionados a aumento de gastos com pessoal e ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... será responsável pelas seguintes medidas em relação ao extinto Ministério da ... rever projetos de leis, de medidas provisórias, de decretos e demais atos normativos que ... trata a Lei no 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e apoiar o Conselho Deliberativo de que trata o ... contexto da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, cabendo-lhe, especialmente: ... a) ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011245-04.2022.8.19.0500 (Criminal), 06-06-2023
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO POSSUI TRÊS CES EM ANDAMENTO. DEFERIMENTO DE CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. MATÉRIA EXAMINADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 5009330-51.2021.8.19.0500. EXAME PERICIAL REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL SEM OBSERVAÇÃO DOS MOLDES...
... 01/08/2008 a 29/05/2009; 10/01/2020 a 16/04/2021 e a partir ... de novembro de 2018, determinando a adoção de ... Medidas ... , determinando a adoção de Medidas Provisórias ... pelo Estado Brasileiro em prol das pessoas ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... medidas para garantir o seu pleno exercício. 10 ... 4.887, de 20 de novembro de 2003, que “ regulamenta o procedimento para ... de setembro de 2001: “ As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação ... ) In strução Normativa INCRA nº 49/2008 : revog a a Instrução Normativa INCRA nº ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Lei nº 13.188, de 11 de ... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ... adotar as medidas cabíveis para o cumprimento da decisão ... pelo art. 14 da Lei n. 17.681, de 23.7.2008. Perda superveniente ... do objeto. Precedentes ... I - tutelas provisórias;" ... E, aí, vem o art. 1.019: ... "Art. 1.019 ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... procedimento persecutório, adotando medidas ... que fogem à ortodoxia dos meios que o ... Brasília : Conselho da Justiça Federal, 2008. p. 48) ... No que tange aos apontamentos ... ocorrido em 21 de novembro de 2017. O julgamento apontado consiste ... em ... na manutenção das prisões provisórias decretadas pela 13ª ... Vara Federal de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... a prisão preventiva por outras medidas cautelares (CPP, art. 319) 'quando a segregação ... Chater (especificamente, depósitos em 28/07/2008, de R$ 130.013,50 e R$ 145.013,50, procedentes ... câmara dos deputados com 17 medidas provisórias, durante 3 meses a câmara não funcionava ... em dezembro, final de 2013, deve ser, ou novembro ou dezembro de 2013, eu não tenho muito certo ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Isso se deu na sessão de 18 de novembro de 1918. De seu parecer é que saiu a lei sobre ... radiotelegráficas e telegráficas com medidas de seguros contra doenças e morte. Em 16 de ... Provisórias n. 130, em 17.9.2003, que foi convertida em Lei ... 3, de 18.4.2008; 388, de 5.9.2007, convertida na Lei n. 11.603, ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5013466-57.2022.8.19.0500 (Criminal), 14-03-2023
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE POSSUI DUAS CES PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E UMA POR ROUBO MAJORADO. CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC. RESOLUÇÃO DE 22/11/2018 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS ¿ CIDH. INÍCIO DO BENEFÍCIO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O MARCO INICIAL PODE SER...
... , de 29 de outubro de 2007 a 22 de janeiro de 2008 ... O apenado possui em seu desfavor três ... Resolução de 22 de novembro de 2018, determinando ... a adoção de Medidas ... provisórias a serem implementadas em relação ao Instituto ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... que ela enseja, há que se avançar em medidas de cunho infraconstitucional, ob- jetivando ... ); 12) vedação do uso de medidas provisórias em matéria tributária e a instituição do ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ... Acesso em 5 novembro de 2018. FORBES. Global 2000: 20 maiores ...
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Direito processual civil
... Data: 04/06/2008 ... Os comentários à Súmula 348/STJ são ... ção judicial era disciplinado entre as medidas cautelares específicas, no art. 861 e seguintes ... deu origem à Súmula 410, criada em novembro de 2009. Vale dizer: nos termos da ... 2º, que as medidas provisórias editadas anteriormente à sua vigência ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... ação criminosa, vinculando-lhe penas ou medidas de segurança” ... Noronha lecionava que ... da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei ( ... )” Nesse ponto, estamos ... -se citar a Medida Provisória nº 417, de 2008 (posteriormente convertida na Lei nº 11.706, de ... de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, integrada ao nosso ordenamento jurídico ...
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A execução das decisões emanadas da Corte Interamericana de direitos humanos e do sistema jurídico brasileiro e seus efeitos
... Em 2008, a Comissão Interamericana emitiu o relatório ... no Caso em exame, datada de 24 de novembro de 2010. Quanto às questões preliminares ... Corte determinou que o Estado deve adotar medidas para determinar o paradeiro das vítimas ... Medidas Provisórias" decretadas para o Presídio Urso Branco (Resoluç\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Prestam-se também como medidas-guia pré-postas de isonomia e proporcionalidade, ... das regras instituídas pela Lei nº 11.690/2008 no CPP: ... Art. 157. São inadmissíveis, ... interlocutórias, a saber: tutelas provisórias; rejeição da alegação de convenção de ... previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980 ... Remissão: - - -Referência: ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... (TT 12 a Região, Processo n. 2688/2008, rel. Juiz José Ernesto Manzi – Publicado no ... pelo Código de Processo Civil a tais medidas" e prejudica a tão propalada celeridade com que h\xC3" ... CF para fins de adoção de medidas provisórias. 689 ... Há, ainda, outros muitos ... por parte do trabalhador, ocorrido em novembro de 2009. A tutela inibitória postulada pelo ...