HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MAIORIDADE CIVIL. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. "A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas", enunciado da Súmula n.º 338 do Superior Tribunal de Justiça. À míngua da fixação de lapso temporal em concreto imposto na sentença menorista, a prescrição somente pode ser verificada a partir da pena abstratamente cominada ao crime análogo ao ato infracional praticado, pois a discricionariedade da duração da medida socioeducativa imposta somente competirá ao juízo menorista. O juízo de reprovabilidade da conduta, definido pelo legislador penal, deve ser levado em consideração no cálculo dos prazos prescricionais, sob pena de se dar tr...
... aferir a prescrição das medidas socioeducativas, utilizam-se os mesmos critérios necessários à ... socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, leva-se em consideração ...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MAIORIDADE CIVIL. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. "A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas", enunciado da Súmula n.º 338 do Superior Tribunal de Justiça. À míngua da fixação de lapso temporal em concreto imposto na sentença menorista, a prescrição somente pode ser verificada a partir da pena abstratamente cominada ao crime análogo ao ato infracional praticado, pois a discricionariedade da duração da medida socioeducativa imposta somente competirá ao juízo menorista. O juízo de reprovabilidade da conduta, definido pelo legislador penal, deve ser levado em consideração no cálculo dos prazos prescricionais, sob pena de se dar tr...
... aferir a prescrição das medidas socioeducativas, utilizam-se os mesmos critérios necessários à ... socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, leva-se em consideração ...
...VI - tomar as medidas necessárias para garantir que os adotantes encami... a quem se atribua autoria de ato infracional;. VI - integração operacional de órgãos do Jud... à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei no 5.869, ...
RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRESCRIÇÃO. CRITÉRIOS. OCORRÊNCIA. I - As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o decurso de tempo. Consequentemente, a fortiori, no caso de adolescentes, é de ser aplicado o instituto da prescrição. (Precedentes). II - O disposto no art. 115 do CP é aplicável ao cálculo do prazo prescricional da medida sócio-educativa. (Precedentes). III - O ato infracional foi praticado em 12/01/2002. A representação foi recebida em 21/08/2003. A sentença foi prolatada em 03/06/2005, aplicando a medida sócio-educativa de prestação de serviços à comunidade por 3 (três) meses. O prazo prescricional seria, na hipótese, de 1 (um)...
... e nos artigos 152 e 226 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sustenta-se, em síntese, que se... mais moderna doutrina, as medidas socioeducativas são, tanto quanto as sanções penais, mecanismos...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO CAPITULADO NO ART. 14, CAPUT, DA LEI N° 10.826/2003. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, SEM PRAZO DETERMINADO, C/C PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES. DESCUMPRIMENTO. ADOLESCENTE NÃO ENCONTRADA. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS. OCORRÊNCIA SOMENTE EM RELAÇÃO À MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. I - As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o decurso de tempo. Consequentemente, a fortiori, no caso de menores, é de ser aplicado o instituto da prescrição (Precedentes). II - "A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas" (Súmula n. 338/STJ). III - Tratando-se de medida sócio-educativa aplicada sem praz...
...-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente não têm a mesma natureza juríd... mais moderna doutrina, as medidas socioeducativas são, tanto quanto as sanções penais, mecanismos...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CARÁTER EXTREMO. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. ATO INFRACIONAL NÃO COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA A PESSOA. GRAVIDADE DO ATO E GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA DO MENOR. FUNDAMENTOS NÃO INDÔNIOS PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DELITUOSA. FUNDAMENTO QUE AUTORIZA A INTERNAÇÃO (ART. 122, II, DO ECA). NÚMERO MÍNIMO DE DELITOS ANTERIORMENTE COMETIDOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM INDEFERIDA. A internação, dentre todas as medidas sócio-educativas, constitui a mais severa, porquanto implica na privação da liberdade do menor. 2. O ECA reconhec...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. I - As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o decurso de tempo. Consequentemente, a fortiori, no caso de menores, é de ser aplicado o instituto da prescrição. (Precedentes). II - "A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas." (Súmula n. 338/STJ). III - Tratando-se de medida sócio-educativa aplicada sem prazo de duração certo, o cálculo da prescrição, por analogia, deve ter em vista o limite de 3 (três) anos previsto para a duração máxima da medida de internação, na forma do art. 121, § 3º, do...
...-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente não têm a mesma natureza juríd... mais moderna doutrina, as medidas socioeducativas são, tanto quanto as sanções penais, mecanismos...
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. DESCUMPRIMENTO. ADOLESCENTE NÃO ENCONTRADO. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. MAIORIDADE CIVIL. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o decurso de tempo. Consequentemente, a fortiori, no caso de menores, é de ser aplicado o instituto da prescrição (Precedentes). II - "A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas" (Súmula n. 338/STJ). III - Tratando-se de medida sócio-educativa aplicada sem prazo de duração certo, o cálculo da prescrição, por analogia, deve ter em vista o limite de 3 (três) anos previsto para a duração máxima da medida de internação...
... aplicadas com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Precedentes do STJ; Informativos... mais moderna doutrina, as medidas socioeducativas são, tanto quanto as sanções penais, mecanismos...
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA. Tendo sido aplicada medida de prestação de serviços à comunidade por três meses aos adolescentes - não tendo havido interposição de recurso pelo Ministério Público - não se cogita da prescrição em abstrato, mas de medida socioeducativa concreta, cujo lapso prescricional é previsto no art. 109, VI, do Código Penal, em dois anos (vigente à época do fato, pois inaplicável a Lei nº. 12.234/2010, pela irretroatividade da lei penal mais severa, prevista no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal), e, com o redutor em razão da menoridade autorizado pelo art. 115 do Código Penal, fica estabelecido em um ano, já tran...
... do instituto da prescrição às medidas socioeducativas, em vista do caráter retributivo ...
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MAIORIDADE CIVIL. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. CRITÉRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. I - Não houve qualquer modificação na interpretação do art. 121, § 5º, da Lei nº 8.069/90, frente à nova maioridade civil tratada no art. 5º da Lei nº 10.406/2002. Assim, deve permanecer a idade de 21 (vinte e um) anos como limite para a concessão da liberdade compulsória àqueles que estejam cumprindo as medidas sócio-educativas aplicadas com base no Estatuto da Criança e do Adolescente. (Precedentes do STJ; Informativos nº 459 e 462 do STF). II - As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o decurso de tempo. Consequentemente, a fortiori,...
..., isento de qualquer das medidas socioeducativas do art. 112, quando atingisse a idade de 18 anos. ...
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