TRABALHADOR RURAL ENQUADRADO COMO SEGURADO ESPECIAL. PRODUTOR. PARCEIRO. MEEIRO. ARRENDATÁRIO RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO DE CARÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. O trabalhador rural enquadrado como segurado especial (produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rural exercentes de suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar - CF, art. 195, § 8º) para fins de aposentadoria por tempo de serviço deve comprovar um número mínimo de contribuições mensais facultativas (período de carência), uma vez que a contribuição obrigatória, incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção (2,5%), apenas assegura a aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão. Lei nº 8.213, de 1991 - arts. 11, VII, 24, ...
... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. § 1... o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelo tributo devido pelo de cujus até a data da ...
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. MEEIRO. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. IDADE MÍNIMA. JUROS DE MORA. Reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de trabalhadora rural exige início razoável de prova material. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal. A carteira de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Iaciara e Nova Roma, com admissão em 7 de fevereiro de 1998, e a guia de recolhimento de Contribuição Sindical Rural da Federação do Agricultor Familiar - FETADFE, referente ao exercício de 2001, nos quais, constam a profissão de lavrador, atendem ao disposto no caput do art. 62 do Decreto nº 3.048/99 e configuram início razoável de prova material da condição de rurícola do...
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. MEEIRO. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. IDADE MÍNIMA. JUROS DE MORA. Reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de trabalhadora rural exige início razoável de prova material. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal. A carteira de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Iaciara e Nova Roma, com admissão em 7 de fevereiro de 1998, e a guia de recolhimento de Contribuição Sindical Rural da Federação do Agricultor Familiar - FETADFE, referente ao exercício de 2001, nos quais, constam a profissão de lavrador, atendem ao disposto no caput do art. 62 do Decreto nº 3.048/99 e configuram início razoável de prova material da condição de rurícola do...
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 630, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CLT. Diante das alegações do embargante na petição inicial - relativas ao fato de terem sido expedidos 2 autos de infração num mesmo dia; ao fato de que os formulários do auto de infração exibem campos referentes a pessoas jurídicas (tais como capital social, nome ou razão social e o antigo CGC); bem como à alegação de que o embargante não é proprietário, possuidor, arrendatário, enfiteuta ou meeiro de imóvel rural -, legítimo o julgamento antecipado da lide, uma vez que todas essas questões são de direito e de fato, mas podem ser provadas por documentos (Lei 6.830/80, art. 17, parágrafo único). Ademais, o embargante, intimado para se manifestar sobre a impugnação e os documentos apres...
PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DE TEMPO DE TRABALHO RURAL. EXISTÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. DECLARAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO AGRÍCOLA. CERTIFICADO DE RESERVISTA. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. - Presente início razoável de prova material, constituída de declaração expedida pelo Centro Educacional Evangélico "Internato Rural", identificando-o como lavrador (meeiro) às fls. 07; declaração emitida por Franz Hermann Hinkelmann relativa a contrato de parceria de produtos agrícolas feito com o Apelado às fls. 08 e às fls. 10, certificado de reservista, no qual consta sua profissão como lavrador, o que foi corroborado por prova testemunhal produzida em juízo (fls. 55/57...
...aposentadoria por idade rural da autora seja realizado levando-se em consideraç...PRODUTOR. PARCEIRO. MEEIRO. ARRENDATÁRIO RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE S...
PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DE TEMPO DE TRABALHO RURAL. EXISTÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. DECLARAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO AGRÍCOLA. CERTIFICADO DE RESERVISTA. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. - Presente início razoável de prova material, constituída de declaração expedida pelo Centro Educacional Evangélico "Internato Rural", identificando-o como lavrador (meeiro) às fls. 07; declaração emitida por Franz Hermann Hinkelmann relativa a contrato de parceria de produtos agrícolas feito com o Apelado às fls. 08 e às fls. 10, certificado de reservista, no qual consta sua profissão como lavrador, o que foi corroborado por prova testemunhal produzida em juízo (fls. 55/57...
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. EMPREGADOR II-B. ÁREA DE 116,1 HECTARES. Nos termos do art. 39, I da Lei 8.213/91, a aposentadoria por idade de rurícola, no valor de 1 (um) salário mínimo, é devida aos segurados especiais que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem auxílio eventual de terceiros, que comprovem o exercício de atividade rural , no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, conforme tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/91, e a idade mínima exigida (60 ou 55 anos, se homem ou m...
... especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador...
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. EMPREGADOR II-B. ÁREA DE 116,1 HECTARES. Nos termos do art. 39, I da Lei 8.213/91, a aposentadoria por idade de rurícola, no valor de 1 (um) salário mínimo, é devida aos segurados especiais que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem auxílio eventual de terceiros, que comprovem o exercício de atividade rural , no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, conforme tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/91, e a idade mínima exigida (60 ou 55 anos, se homem ou m...
... especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador...
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