APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
... o espírito do legislador e o real significado de sua criação legislativa. Para isso, busquei j... que ostentam a condição de cônjuges-meeiros ou cessionários. Existe legítimo interesse do co...
CIVIL. SUCESSÃO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE E FILHA DO FALECIDO. CONCORRÊNCIA. CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BENS PARTICULARES. CÓDIGO CIVIL, ART. 1829, INC. I. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. No regime da comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente não concorre com os descendentes em relação aos bens integrantes da meação do falecido. Interpretação do art. 1829, inc. I, do Código Civil. Tendo em vista as circunstâncias da causa, restaura-se a decisão que determinou a partilha, entre o cônjuge sobrevivente e a descendente, apenas dos bens particulares do falecido. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido. (REsp 974.241/DF, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA...
... sucessório é no sentido de "quem é meeiro não deve ser herdeiro", conforme ensinamentos do ... interpretação que torna ausente de significado o art. 1.687 do CC⁄02, e outra que conjuga e tor...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
... o espírito do legislador e o real significado de sua criação legislativa. Para isso, busquei j... que ostentam a condição de cônjuges-meeiros ou cessionários. Existe legítimo interesse do co...
AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO JUDICIAL. ERRO SUBSTANCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Caso dos autos em que a parte devedora não detém a posse do imóvel dado em pagamento, havendo silenciado quanto a isso quando da celebração do acordo judicial. Erro substancial que autoriza a anulação do negócio jurídico. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70033254590, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 12/04/2011)
... ou por Pedro Duarte Cavalheiro, cônjuge-meeiro. A posse do imóvel já fora objeto de ação de r... tiveram total compreensão quanto ao significado do termo posse (fls. 133/134), o que não se admit...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTERESSE DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 513/2010. É da Justiça Federal a competência para apreciação das ações relativas aos vícios de construção, decorrentes dos imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação, com cobertura securitária, pois, nos termos da medida Provisória nº 513/2010, os respectivos contratos passaram a ter cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais, o qual é gerido pela Caixa Econômica Federal. Interesse da União e da CEF configurado. Uma vez que a MP 513/2010 regula os contratos firmados através do SFH, a espécie normativa tem aplicação imediata a todos os contratos, mesmo àqueles fi...
... o espírito do legislador e o real significado de sua criação legislativa. Para isso, busquei j... que ostentam a condição de cônjuges-meeiros ou cessionários. Existe legítimo interesse do co...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA E TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO DECLARADA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. Tendo havido, quando do julgamento de anterior agravo de instrumento, a declaração de ilegitimidade passiva do ora agravante para figurar como executado, com a consequente extinção da execução fiscal tendente à cobrança de IPVA, é manifesta a perda de objeto do presente recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70044560027, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 24/10/2011)
..., assim o faz, aceitando o mesmo significado jurídico que emergiu daquela expressão (fórmula... o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data ...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. MULTA DECENDIAL DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuiza...
... o espírito do legislador e o real significado de sua criação legislativa. Para isso, busquei j... que ostentam a condição de cônjuges-meeiros ou cessionários. Existe legítimo interesse do co...
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEGITIMIDADE DOS TERCEIROS ADQUIRENTES. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. MULTA DECENDIAL MANTIDA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. AGRAVO RETIDO. Inépcia da inicial. Não há falta de interesse de agir dos agravados, pois, no caso dos autos, não se mostra desnecessário o prévio exaurimento da esfera administrativa. Legitimidade Dos Terceiros Cessionários Do Imóvel. O adquirente de imóvel por meio do contrato conhecido como "contrato de gaveta", sub-roga-se aos direitos e obrigações do contratante primitivo. Legitimidade ativa reconhecid...
... o espírito do legislador e o real significado de sua criação legislativa. Para isso, busquei j... que ostentam a condição de cônjuges-meeiros ou cessionários. Existe legítimo interesse do co...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO DO STJ. PRESCRIÇÃO AFATADA. VENCIDO O RELATOR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO DE PLANO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Da competência para análise e julgamento do presente feito 1.No que tange a competência para análise e julgamento da matéria discutida no presente feito, passo a rever o posicionamento adotado quanto ao tema no tópico que diz respeito à distinção entre seguro para cumprimento das prestações do mútuo hipotecário e aquele destinado a cobrir os defeitos construtivos, tendo em vista as reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça definindo como competente para analisar as questões atinentes aos vícios de construção também a Justiça Estadual. 2.É...
... o espírito do legislador e o real significado de sua criação legislativa. Para isso, busquei j... que ostentam a condição de cônjuges-meeiros ou cessionários. Existe legítimo interesse do co...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO DO STJ. PRESCRIÇÃO AFATADA. VENCIDO O RELATOR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO DE PLANO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Da competência para análise e julgamento do presente feito 1.No que tange a competência para análise e julgamento da matéria discutida no presente feito, passo a rever o posicionamento adotado quanto ao tema no tópico que diz respeito à distinção entre seguro para cumprimento das prestações do mútuo hipotecário e aquele destinado a cobrir os defeitos construtivos, tendo em vista as reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça definindo como competente para analisar as questões atinentes aos vícios de construção também a Justiça Estadual. 2.É...
... o espírito do legislador e o real significado de sua criação legislativa. Para isso, busquei j... que ostentam a condição de cônjuges-meeiros ou cessionários. Existe legítimo interesse do co...
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