RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS. SIMILARIDADE COM AS C MARAS FRIGORÍFICAS. NÃO CONCESSÃO DAS PAUSAS. HORAS EXTRAS. 1. O art. 253 da CLT, que assegura intervalos para recuperação térmica aos empregados que laboram no interior de câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, merece interpretação extensiva, ao influxo não apenas do princípio da proteção, norteador do Direito do Trabalho como também dos princípios da prevenção do dano ao meio ambiente - exteriorizado, na esfera trabalhista, no art. 7º, XXII, da Carta Política-, e da máxima efetividade dos preceitos constitucionais, este hábil a viabilizar a concretização do direito a um meio ambi...
A perda auditiva bilateral em decorrência das atividades laborais gera direito ao empregado ao recebimento de indenização por danos morais, em razão da empresa não ter cuidado adequadamente do meio ambiente do trabalho e, conseqüentemente, da higidez física de seus trabalhadores Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, conhecer os documentos de fls. 718 e 719; não conhecer do pedido obreiro relativo às contribuições previdenciárias, em face da ausência de interesse recursal e não conhecer do pleito obreiro referente à retificação da CTPS, em face da inovação à lide, ambas questões suscitadas de oficio. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso empresarial e, por maioria, dar prov...
MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. O empregador é responsável pelo meio ambiente do trabalho que fornece aos seus empregados. O ônus do acidente, resultado da tentativa de obtenção de melhores condições, no caso específico a iluminação, deve ser suportado pela empregadora.
RECURSO DE EMBARGOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESNÍVEL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. O item VI da Súmula 6 do TST não obsta que a equiparação salarial se faça entre aqueles que obtiveram a vantagem através de sentença judicial, desde que presentes os pressupostos do artigo 461 da CLT, que informam a matéria, circunstância não verificada no presente caso, em que a reclamante pretende a equiparação salarial por via transversa com modelo que obteve equiparação salarial por decisão judicial com um terceiro. In casu, não é possível a equiparação -indireta-, já que a reclamante nem mesmo conheceu o paradigma original. Recurso de embargos conhecidos e providos. DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO TOALETE. DANO MORAL. TEMPO PARA O USO DO BANHEIRO. A dignidade é a pedra angular de todos os outros dir...
... ou psíquica, durante a execução do trabalho merecem ser sancionadas, por colocarem em risco o meio ambiente do trabalho e a saúde física e psicoló...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA COIBIR REINCIDÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA RELATIVA ÀS NORMAS REGULAMENTADORAS DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. CARÁTER PREVENTIVO. SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. DIREITOS FUNDAMENTAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FISCALIZADOR. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISOMIA. A cominação de multa na hipótese de não se observar o estabelecido no título executivo faz-se com base no disposto no art. 11 da Lei 7.347/85, bem assim pela aplicação subsidiária no processo do trabalho do disposto no art. 461, § 4º do CPC. Hipótese em que a fixação de astreintes não serve a punir o mero descumprimento de obrigação, mas, sim, a coibir a reincidência em prática já devidamente autuada e fiscalizada pelo órgão fiscali...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA N.º 736/STF. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Consoante entendimento sedimentado desta Corte Superior, é da Justiça do Trabalho a competência para julgamento de demanda promovida pelo Parquet, na qual se encontre em discussão o cumprimento, pelo empregador, de normas atinentes ao meio ambiente do trabalho (AgRg no REsp n.º 509.574/SP, DJe de 01/03/2010; REsp n.º 240.343/SP, DJe de 20/04/2009; e REsp n.º 697.132/SP, DJ de 29/03/2006). Inarredável a aplicação à hipótese da inteligência do enunciado sumular n.º 736/STF, litteris: "Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à seg...
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO RECURSAL SOBRE A EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL (FATO DE TERCEIRO). A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional tem seu conhecimento adstrito à demonstração de ofensa literal aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, tal como preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 115 da c. SDI-1, de modo que impertinente é a indicação, para tal fim, de afronta aos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Recurso de revista não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA VARA CÍVEL. DECLINADA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA RAZOÁ...
... ou omissão da reclamada do cuidado com o meio ambiente seguro de seus empregados acarreta o reco...
AGRAVO RETIDO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE PROVAS ORAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO CONCRETIZA HIPÓTESE DE CERCEMANETO DE DEFESA NO CASO CONCRETO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. FEITO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO POR DOCUMENTOS. II. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. FORMAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDO DO ZONEAMENTO DESTINADO A ORGANIZAR A SILVICULTURA NO ESTADO. NÃO NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTES DO DENOMINADO TERCEIRO SETOR. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. FUNÇÃO DE MERA ANÁLISE DE DIRETRIZES INICIAIS. FASE PRELIMINAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, "L" DA RESOLUÇÃO 007/00 (REGIMENTO INTERNO DO CONSEMA). INTEGRAÇÃO DO TERCEIRO SETOR ASSEGURADA APENAS EM FASE DE APROVAÇÃO DE PARECER, PROJETO OU ESTUDO PELA CO...
VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. TRABALHO PRESTADO ATRAVÉS DE COOPERATIVA. No caso dos autos, o que se constata é que a segunda reclamada funcionava como mera intermediadora de mão-de-obra, recrutando supostos cooperativados e colocando-os, como prestadores de serviços, à disposição da tomadora, de tal maneira que a função precípua da cooperativa. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. Caso em que o reclamante, carregando e descarregando sacas de milho, escorregou em sujeira do chão e caiu, lesionando o ombro de forma grave. Isso é suficiente para se reconhecer a culpa grave da reclamada pelo acidente ocorrido, tendo em vista que não foram observadas as normas relativas à saúde e segurança no meio ambiente do trabalho, o que autoriza i...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
decreto 151 91 | pecuaria intensiva | filial sucursal | ir 2008 restituição | central american | Josh Childress | normas | DFW Capital Partners | rental agreement format
