APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. PRANCHA DE SURFE INUTILIZADA DURANTE VIAGEM DE BUENOS AIRES A SIDNEY. OBJETO QUEBRADO AO MEIO. DANO MORAL. Ação fundada no cumprimento parcial do contrato de transporte aéreo, que não se confunde com vício aparente. Inaplicabilidade do prazo decadencial descrito no artigo 26, I, do Codecon. Precedentes do STJ. Devida a reparação por dano moral, à vista da situação causada ao autor, privado de seu bem em razão do deficiente cumprimento do contrato de transporte. Caso em que despachada prancha de surfe, mediante pagamento da taxa extra pelo transporte de bagagem especial, objeto que chegou quebrado ao meio no destino, restando inutilizado. Obrigação da companhia aérea de zelar pela integridade do passageiro e pela entrega em condições da bagagem transportad...
Levantamento de Auditoria de Natureza Operacional. Operação, Segurança, Regulamentação, Fiscalização e Controle da Aviação Civil. Recomendações ao Ministério da Defesa e à Anac. Arquivamento
... atrasos verificados na aviação de transporte aéreo regular de passageiros. Reproduzo, a seguir... foram incorporados ao direito brasileiro por meio dos Regulamentos Brasileiros de Homologação Aero...
..., que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. #Redação dada pel... quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é imposs... saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em esta...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. -O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. -O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. -A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. -O dissídio jurisprudencial...
... demonstra o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autentic...
... civil e sobre a logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao... Aeroviários Estaduais e estabelecido por meio de convênios celebrados entre os Governos Estadua...
TRANSPORTE AÉREO. Atraso no vôo. Perda de conexão. Danos materiais e morais decorrentes de defeituosa prestação de serviço. Caracterização. Confinamento dos passageiros por quatro horas dentro da aeronave, sem alimentação e bebida, sendo transportados posteriormente à cidade de destino por meio de transporte rodoviário. Compensação arbitrada em valor razoável e proporcional. Sentença de procedência parcial mantida. Recursos não providos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. (ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE MALA POSTAL NOTURNA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO QUE DECIDIU PELA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS AÉREAS REGULARES, POR MEIO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE NEGOCIAÇÃO EM FACE DA CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO DO QUAL NÃO SE EXTRAI A TESE SUSTENTADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE NA...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. (ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE MALA POSTAL NOTURNA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO QUE DECIDIU PELA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS AÉREAS REGULARES, POR MEIO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE NEGOCIAÇÃO EM FACE DA CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO DO QUAL NÃO SE EXTRAI A TESE SUSTENTADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE NA...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCAMINHO - FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - QUADRILHA - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ARTS. 334, 318, 288, 333 E 317 DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO A ALGUNS CRIMES - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TODAS AS TESES DA DEFESA E PELA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - ART. 5º, XII, DA CF/88 E ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.296/96 - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - ART. 318 DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE MERA CONDUTA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA MERCADORIA, PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO - DEPOIMENTO DO CO- RÉU, COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - BENE...
... ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria j... no Núcleo de Fiscalização do Tráfego Aéreo Internacional - NFTI do aeroporto internacional de..., através da empresa encarregada do transporte aéreo. No AWB, constam todos os dados referentes ...
... de empresas de segurança privada e de transporte de valores;. V – identificar as modificações q... criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; . II – apresentação de document...I – à empresa de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou ...
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