...V - direito à informação, à comunicação e à crítica cultural;. VI - direito à memória ... e sistematizadas, preferencialmente em meios digitais, atualizados tecnologicamente e disponív... os meios de comunicação e circuitos comerciais e alternativos de exibição, cineclubes em escola...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. LEI Nº 9.612/98. INOCORRÊNCIA. ART. 70, DA LEI Nº 4.117/62. RECURSO CRIMINAL PROVIDO. A estação de rádio apreendida era operada sem a devida concessão do poder público, com fins comerciais e causava interferência no funcionamento dos demais meios de comunicação autorizados no município. Rádio comunitária não caracterizada. A conduta imputada ao réu se subsume, em princípio, ao previsto no art. , da Lei nº 4.117/62, sendo, em tese, típica. A peça acusatória narrou as principais circunstâncias do fato delituoso, procedeu à sua classificação, bem como qualificou o sujeito ativo, e indicou as testemunhas a serem inquiridas, requisitos esses indispensáveis para o recebimento da denúncia. Incidência do art. 41, do Código de Processo ...
CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. EXTRAVIO. A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. No sistema do CDC, fica a critério do consumidor a escolha dos fornecedores solidários que irão integrar o polo passivo da ação. Poderá exercitar sua pretensão contra todos ou apenas contra alguns desses fornecedores, conforme sua comodidade e/ou conveniência. São nulas as cláusulas contratuais que impõem exclusivamente ao consumidor a responsabilidade por compras realizadas com cartão de crédito furtado ou ro...
... ou roubado, até o momento da comunicação do furto à administradora. Precedentes. 4. Cabe ..., adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realiz... com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transa...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... e quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis, vale dizer, meios que não se contra..., de uma estranha e intempestiva comunicação secreta não apensada aos autos, constante de ofí...es e Participações e Empreendimentos Comerciais LTDA., Swiss bank Corporation e Venture Partness N...
... a emissão, transmissão e recepção, por meios eletrônicos quaisquer, de imagens, acompanhadas o... preços discriminatórios ou práticas comerciais, gerenciais ou contábeis que contribuam para a co...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...
... conhece entende de técnicas de comunicação social, confundindo assim, o telespectador, fazend... prejudicada em suas operações comerciais após a notícia veiculada pela ré. . Inegável a... público, observada a razoabilidade dos meios e formas de divulgação da notícia. 7. A não-co...
...É cediço que a influência dos meios de comunicação, o. desaparecimento da família ttradicional e os interesses comerciais, dentre outros fatores, vem dando lugar ao surgime...
... a redução de custos em meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, conce... de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens e em o...
Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
... serviços destinados às atividades fins e meios da Administração Pública Federal. 2.3.14. O cad... a realização de transações comerciais entre fornecedores de diferentes países. 2.3.15. ... tópico, por fim, esclarece que a comunicação entre as camadas é feita, em sua maioria, por mei...
... - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, o..., as atividades e práticas comerciais de pessoas físicas ou jurídicas que detiverem po... para divulgação de publicidade nos meios de comunicação de massa;. VII - utilizar meios e...
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