ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DEVER DE GERENCIAMENTO PROMOCIONAL, EM VEZ DE POLICIAL, PELO ESTADO. AUSÊNCIA DO MESMO SERVIÇO PRESTADO POR ENTIDADE PÚBLICA. RÁDIO COMUNIDADE FM JOVENS DE SÍTIO NOVO, DE SÍTIO NOVO/MA. BAIXA POTÊNCIA (50 WATTS). AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETAMENTE DEMONSTRADO PARA A SOCIEDADE. DESATENÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DO ATO DE INTERDIÇÃO ("LACRAÇÃO"). APELAÇÃO PROVIDA. Na administração democrática, a competência como poder ou direito subjetivo do Estado transforma-se em dever de atender à finalidade pública. O eixo do direito administrativo deixa de ser o poder, aparecendo neste lugar o dever. Antigamente estampava-se o poder da Administração; em seguida, veio a considerar-se ...
... o bem social, sem causar dano ou risco aos meios de telecomunicação, o que afasta a aplicação d...Desta forma, nos serviços de comunicação de massa - rádio e televisão - a ação do legis...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE RÁDIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO COM A QUAL NÃO CONCORDA A EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não procede a afirmativa da embargante quanto à existência de omissão ou contradição no acórdão embargado, uma vez que a situação fática da Rádio Comunidade FM Jovens de Sítio Novo e a legislação pertinente à matéria não foram desconsiderados na discussão da lide. Ciente dos fatos e da legislação regente, o Ilustre Relator ancorou seu voto em fundamentos outros, notadamente de índole constitucional, com os quais não concorda a embargante. No que toca à alegada invasão de competência do Judiciário, ao argumento de que cabe privativamente à Admin...
...Antigamente estampava-se o poder da Administração; em seguid...4. O espaço de comunicação de massa, como a agora ateniense, deve ser conside...Os meios de comunicação de massa são, hoje, o que antiga...
APELAÇÃO MINISTERIAL E DEFENSIVA. Imputação: art. 12, caput da Lei nº 6.368/76. - RITO PREVISTO NA LEI 6.368/76. APLICAÇÃO IMEDIATA. DIREITO INTERTEMPORAL. ¿A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.¿ (ARTIGO 2.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRELIMINAR REJEITADA. ¿ MATERIALIDADE. AUTORIA E CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. - A materialidade do delito encontra-se comprovada. - Em relação a autoria, temos que o ilustre Julgador, Dr. Marcelo Mairon Rodrigues, aferiu, cuidadosamente, as circunstâncias em que se deu a apreensão da droga e o valor dos depoimentos, bem analisando o conjunto probatório. - Por outro lado, não impressiona a circunstância de ter sido a droga apreendida nos fundos da primeira casa, sit...
...Antigamente moraram na tal casa a mãe e o irmão do interroga... campanhas de prevenção, em quase todos os meios de comunicação, não lhe foi possível invocar s...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RÁDIO COMUNITÁRIA. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO. PEDIDO ADMINISTRATIVO SEM RESPOSTA. PERMISSÃO PARA FUNCIONAMENTO ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não pode o cidadão ficar indefinidamente na espera da resposta da Administração, tendo solicitado regularmente a autorização no órgão competente, há mais de 05 (cinco) anos, sob pena de violação dos princípios da eficiência e razoabilidade (REsp nº 690.819/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 19/12/2005, p. 234). Caberia à ANATEL provar que o funcionamento da rádio de baixa potência, que presta relevantes serviços à comunidade a que se destina, vinha causando dano à população, o que justificaria, nessa hipótese, sua interdição (AMS 1999.01.00.013489-4/MA, 3ª Turma Suplementar, Rel....
... Cultural e Educacional de Comunicação de Caeté ajuizou a presente ação de rito ordin...Antigamente estampava- se o poder da Administração; em segui...Os meios de comunicação de massa são, hoje, o que antiga...
... laborais, plenamente como realizava antigamente, segundo informações colhidas e exame físico at... nos autos, em especial a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) da fl. 329, emitida pela ... aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados;...
ADMINISTRATIVO. RÁDIO COMUNITÁRIA LOCALIZADA EM TAGUATINGA-DF. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. As rádios comunitárias necessitam de autorização do Poder Público para o seu funcionamento, a qual somente é concedida após cumprido o rito previsto na Lei 9.612/98. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Apelante que não demonstra a autorização necessária ao regular funcionamento. Apelação do impetrante improvida.
... da liberdade de expressão e comunicação, previstos no art. 5º, IX da CF/88. A jurisprudê...Antigamente estampava- se o poder da Administração; em segui...Os meios de comunicação de massa são, hoje, o que antiga...
RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E PUBLICIDADE NÃO INSTITUCIONAL. VEICULAÇÃO NA IMPRENSA ESCRITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXTENSÃO DAS IRREGULARIDADES. FALTA DE POTENCIALIDADE PARA DESEQUILIBRAR O PLEITO. ENVIO DE PROJETO DE LEI ÀS VÉSPERAS DO SEGUNDO TURNO. ATO REGULAR DE GOVERNO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FALTA DE ESTUDO PRÉVIO DO IMPACTO DA RENÚNCIA FISCAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A procedência ou improcedência de ação de investigação judicial eleitoral, de recurso contra expedição de diploma e de ação de impugnação de mandato eletivo não é oponível à admissibilidade uma das outras, mesmo quando fundadas nos mesmos fatos (AREspe 26.276/CE, Rel...
... como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidade... perto dos problemas e não como antigamente que se recorria à capital para buscar soluções'...
ADMINISTRATIVO. RÁDIO COMUNITÁRIA LOCALIZADA EM TAGUATINGA-DF. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. As rádios comunitárias necessitam de autorização do Poder Público para o seu funcionamento, a qual somente é concedida após cumprido o rito previsto na Lei 9.612/98. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Apelante que não demonstra a autorização necessária ao regular funcionamento. Apelação do impetrante improvida.
... da liberdade de expressão e comunicação, previstos no art. 5º, IX da CF/88. A jurisprudê...Antigamente estampava- se o poder da Administração; em segui...Os meios de comunicação de massa são, hoje, o que antiga...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR. VACÂNCIA DA FUNÇÃO DE TITULAR OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DECRETO JUDICIÁRIO N. 86/2004, DA PRESIDÊNCIA DO TJPR, QUE DEFERIU A EFETIVAÇÃO DA FUNÇÃO À VIÚVA DO ANTIGO TITULAR. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA REMOÇÃO OU INGRESSO. VIOLAÇÃO FLAGRANTE DOS ARTS. 236, § 3º, CF/88, E 14, I, DA LEI 8.935/94. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, LEGALIDADE E ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIVERSIDADE DE PRECEDENTES DESTA CASA JULGADORA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANT...
... interesses, embora tenha prevalecido antigamente, hoje é inexistente, conforme lembra Celso Agríc... Examinadora poderá valer-se de outros meios de comunicação para dar maior publicidade ao con...
AGRAVO REGIMENTAL - DEFICIÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. O Agravo de Instrumento n. 990.10.175594-7 foi instruído com cópia incompleta da certidão de publicação da intimação do r. despacho recorrido, o que inviabiliza a verificação da tempestividade recursal e implica em seu não conhecimento por falta de pressuposto de admissibilidade. O Agravante trouxe ao recurso, cópia, ao que parece, de "recorte da publicação" fornecido pela Associação dos Advogados de São Paulo - AASP. Tal documento não possui oficialidade, nem mesmo supre a publicação dos atos processuais pelo Diário Oficial, hoje eletrônico, tornando inadmissível o recurso por irregularidade formal - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
...(..) Esta Câmara já decidiu: "Antigamente, quando o traslado era organizado pelo cartório i... agravada, substituída pela comunicação feita pela Associação dos Adyggadofs^de Sã Paul...podendo ser substituídas por meios eletrônicos ou qualquer outro tipo de informaçã...
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