JUNTADA DE DOCUMENTOS. Em não se tratando de documentos novos, nem tendo sido demonstrada a impossibilidade de seu oferecimento no momento oportuno, inadmissível que se faça em grau de recurso, tanto não ocorrida qualquer das hipóteses previstas na Súmula n° 8, do Colendo TST. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. Coincidindo a pretensão recursal com determinações já autorizadas na demanda, carece (necessidade + utilidade) a parte de interesse para recorrer. RECURSO DA RECLAMADA MASSA FALIDA DE PIRES SERVIÇOS GERAIS A BANCOS E EMPRESAS LTDA.. DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. Comprovada a existência de divergências nos recolhimentos através de demonstrativo arrimado nos extratos analíticos da conta fundiária, sem qualquer prova eficaz em sentido contrário, correta a autorização do pagamento dos valores em corr...
O objetivo deste texto é descrever e analisar o desempenho da navegação fluvial em Santa Catarina do último quartel do século XIX até meados do XX. Além de um breve panorama sobre a navegação fluvial brasileira, o texto destaca a navegação no Rio Itajaí-Açu, por meio da Companhia de Navegação Fluvial a Vapor Itajahy-Blumenau (1878-1954). No período analisado, Santa Catarina apresentava uma especialização regional e uma fragmentação econômica, que refletia nas vias de comunicação e nos meios de transporte, gerando um sistema desarticulado, que, de certa forma, atrasou a integração regional catarinense. A Companhia de Navegação Fluvial a Vapor Itajahy-Blumenau foi fundada em 1878 e fazia o trajeto entre a colônia de Blumenau e o porto de Itajaí. Em 1909, a Companhia foi incorporada pela E...
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO OFICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. INDEVIDOS. O valor da indenização foi fixado levando em consideração a localização do imóvel, as características da região, tais como meios de transporte e comunicação, relevo, clima, vegetação, solo e sua respectiva classificação e aptidão agrícola, recursos hídricos, vias de acesso e atentando, ainda, para os valores de mercado do hectare da terra na região do imóvel expropriado, como, também, para o fato de que referido imóvel não possui benfeitorias. Não é de se acolher impugnação oferecida pelo apelante ao valor do imóvel expropriado, fixado com base no laudo elaborado pelo perito oficial, quando a aludida impugnação carece de eleme...
... defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou i... saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em esta...Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica. II- q...
A máquina a vapordo séc. XVIII cede seu lugar à tecnologia. O aperfeiçoamento dos meios de transporte e comunicação (...)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. USUÁRIO PORTADOR DE MULETAS. IMPEDIMENTO DE ACESSO. IMPOSIÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DAS MULETAS. IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. DEFEITO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT E §1º, DO CDC. VIOLAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. NORMAS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEI N. 10.048/2000 E DO DECRETO 5.295/2004. DISCIPLINA DA NBR 9050 DA ABNT. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDISCUSSÃO. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70044604452, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...
... e da fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pe... transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portad...
... entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pe...IV - estabelecimento das condições e meios para a prestação de informações operacionais, ... IV - procedimentos sistemáticos de comunicação, de avaliação da satisfação dos cidadãos e do...
RECURSO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Sejam quais foram as respectivas alegações, positivas ou negativas, de fatos constitutivos, modificativos, impeditivos ou extintivos, a prova incumbe a qualquer das partes que as formule. VALE-TRANSPORTE. A ausência de apresentação pela reclamada de documento, que fica em seu poder, exigido por lei, de comunicação pelo empregado informando seu endereço residencial, e os meios de transporte mais adequados a seu deslocamento, impossibilita a aferição do fornecimento correto do benefício. SALÁRIO FAMÍIA. A percepção de salário família está condicionada à apresentação dos documentos determinados pela legislação previdenciária e à percepção de salário inferior ao teto estabelecido pelo INSS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZA...
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEFICIENTES. ACESSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULAMENTAÇÃO. ABNT. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. A Lei 10.098/00 e o Decreto 5.296/2004 estabelecem que as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida e, ao definir acessibilidade, prevê a possibilidade de utilização dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, com segurança e autonomia, total ou assistida. Os equipamentos e mobiliários de agências bancárias devem seguir às determinações da regulamentação infralegal, por questões relacionadas não apenas ao conforto dos usuários, mas também à segurança do sistema bancário. No tocante à acessibilidade de ...
... física do autor e da limitação dos meios disponíveis para mitigá-la. 5. Não há direito ... urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pesso...
Ação de investigação judicial eleitoral. Uso indevido dos meios de comunicação social. - Ainda que os fatos narrados na inicial da ação de investigação judicial eleitoral tenham sido enquadrados pelo autor como abuso do poder econômico, é permitido ao juiz concluir pela caracterização do uso indevido dos meios de comunicação social, aplicando a sanção legal cabível. Agravo regimental não provido.
...DISPONIBILIZAÇÃO. VEÍCULOS. TRANSPORTE DE ELEITORES. POTENCIALIDADE. DETERMINAÇÃO. TRE....
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