RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELEFONIA. FALHA NO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DA REQUERIDA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRINCÍPIO DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TAL TÍTULO. DESNECSSIDADE DE EMISSÃO DE FATURA DISCRIMINADA. BLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. NECESSIDADE DE USO DE CELULAR. DANOS MATERIAIS. DESCABIMENTO. Tendo em vista o princípio da distribuição dinâmica do ônus probatório, este compete àquele que detiver as melhores condições de produção da prova. Como não obrou a requerida no sentido de demonstrar a regularidade do débito, a restituição do valor despendido, determinada na sentença, merece ser mantida. Mas, não sendo devido o valor cobrado na fatura de feverei...
... bloqueio de serviço essencial de comunicação em função de indevida presunção de inadimplên... materiais por dispor o autor de outros meios de comunicação menos onerosos que o telefone cel...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... das comunicações havidas por telefone. Destaco que a decisão é expressa no sentido de ... e quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis, vale dizer, meios que não se contra..., de uma estranha e intempestiva comunicação secreta não apensada aos autos, constante de ofí...
... provisória poderá, justificando falta de meios, requerer lhe seja entregue metade dos rendimentos... presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante;. II- se, ...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE APRECIOU A APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE HABILITAÇÃO, LOCAÇÃO DE APARELHOS CELULARES E ASSINATURA (ENQUANTO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO). SERVIÇOS SUPLEMENTARES AO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. "FACILIDADES ADICIONAIS" DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. Os serviços de habilitação e locação de telefones móveis celulares e de assinatura (enquanto sinônimo de contratação do serviço de comunicação) não sofrem a incidência do ICMS. (Precedentes: REsp 666.679/MT, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 17/12/2008; REsp 909.995/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 25/11/2008; REsp 1022257/RS, Rel. Ministro Castro Meira, D...
... à comunicação propriamente dita", "meios de viabilidade ou de acesso aos serviços de comun...
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. SISTEMA VIGIA DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SISTEMA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA GUARDIÃO. LINHA PRIVADA DE COMUNICAÇÃO DE DADOS - LPCD. USO DAS INTERCEPTAÇÕES E OS ABUSOS DA POLÍCIA. A CONVENIÊNCIA DE ALGUNS JUÍZES. OS VAZAMENTOS. A CURIOSIDADE PÚBLICA. A PRIVACIDADE. AS PERSEGUIÇÕES AOS HOMENS DE BEM. O SIGILO TELEFÔNICO. A REPÚBLICA DOS "GRAMPOS". A interceptação é praticamente o único meio de formação de prova no curso da persecução policial, no que diz respeito à materialidade e à autoria de determinados delitos. É quase a que se resume o serviço de inteligência da polícia. Com base nas escutas telefônicas, é que entra, na verdade, o serviço de inteligência, mapeando o território e tomando conhecimento dos componentes da ação criminosa. Com esses ...
... da LPCD (Linha Privada de Comunicação de Dados) para os telefones com tecnologia GSM (Si... fosse o de efetivamente proporcionar meios - e não dificuldades - para os trabalhos policiai...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ICMS SOBRE HABILITAÇÃO, LOCAÇÃO DE APARELHOS CELULARES E ASSINATURA (ENQUANTO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO). SERVIÇOS SUPLEMENTARES AO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. "FACILIDADES ADICIONAIS" DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR. SÚMULA 07 DO STJ. ART. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. Os serviços de habilitação, instalação, disponibilidade, assinatura (enquanto sinônimo de contratação do serviço de comunicação), cadastro de usuário e equipamento, entre outros serviços, que configurem atividade-meio ou serviços suplementares, não sofrem a incidência do ICMS. (Precedentes: REsp 945037/AM, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 03/08/2009; REsp 666.6...
... à comunicação propriamente dita", "meios de viabilidade ou de acesso aos serviços de com... sobre o ato de habilitação do telefone celular, que se afigura como atividade meramente i...
Há que se observar os limites traçados pelo art. 535, do CPC, e 897-A, da CLT, para o acolhimento da medida intentada, que não se presta a sanar eventual error in judicando. Embargos rejeitados Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios. Recife, 31 de março de 2011. DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO Desembargadora Relatora
...`manter instalações físicas, de pessoal e meios de comunicação (exemplo - telefone, fax,.) como ...
QUESTÃO DE ORDEM O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX: O presente recurso especial foi julgado por esta Primeira Seção em 25/11/2009, sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, tendo recebido a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ICMS SOBRE HABILITAÇÃO, LOCAÇÃO DE APARELHOS CELULARES E ASSINATURA (ENQUANTO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO). SERVIÇOS SUPLEMENTARES AO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. "FACILIDADES ADICIONAIS" DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR. SÚMULA 07 DO STJ. ART. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. Os serviços de habilitação, instalação, disponibilidade, assinatura (enquanto sinônimo de contratação do serviço de comunicação), cadastro de usuário...
... à comunicação propriamente dita", "meios de viabilidade ou de acesso aos serviços de comun..., e não sobre o ato de habilitação do telefone celular, que se afigura como atividade meramente i...
Recurso De Reconsideração Interposto Contra O Acórdão Nº 1.087/2010-2ª Câmara. Não Comprovação Da Regular Aplicação Dos Recursos Transferidos Por Meio De Contratos De Repasse. Contas Julgadas Irregulares, Com Débito E Multa. Conhecimento. Provimento De Um Recurso E Negativa De Provimento Do Outro
...; (b) foi ele destinatário da comunicação de diligência de fls. 50/52, vol. principal, subs... bastaria ao TCU certificar-se por outros meios que não apenas o AR recebido por qualquer pessoa,..., mediante confirmação até mesmo por telefone". E assim conclui sua análise da norma regimental...
PROCESSUAL PENAL. HC. CARTEL E QUADRILHA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO APÓS DELAÇÕES ANÔNIMAS, SEM PRÉVIA CONFIRMAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. SUBMISSÃO DE TODOS OS AGENTES ESTATAIS ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS REITORES DO SISTEMA REPRESSIVO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: CORTE ESPECIAL E PRESIDÊNCIA DO STJ E STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, TODAVIA, PARA O FIM DE DECLARAR A ILICITUDE DA PROVA ORIUNDA DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEFERIDA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA E DAQUELAS DIRETAMENTE DERIVADAS, SEM PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL SE EXISTENTES OUTRAS PROVAS. O sistema jurídico do País, composto de múltiplos princípios e inúmeras regras, exegeticamente harmonizados na Jurisprudência dos Tribunais e interpretados nas lições da Doutrina J...
... sido esgotados ou que inexistam outros meios de obtenção de prova, conforme se depreende da L... em meras denúncias anônimas feitas por telefone, em 19 e 22.12.2003, para a Secretaria de Direito ... que repouse o seu fundamento sobre comunicação anônima (HC 159.159-DF, DJU 20.05.10). 11.Em resu...
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