- Direito Constitucional. Art. 47, PAR. 3., inc. III, do A.D.C.T. da C.F./ Anistia da Correção Monetária. Meios para o pagamento. 'Produção' e 'instrumentos de produção'. 1. O acórdão impugnado, para considerar o autor-apelante, ora recorrido, sem 'meios para o pagamento de seu débito', como exige o inciso III, do PAR. 3. do art. 47 do A.D.C.T. da C.F./88, excluiu DESSES MEIOS O PRODUTO DE SEU TRABALHO, ou seja, a produção, ,e não propriamente os 'instrumentos de produção', a que se refere o texto. 2. Essa norma pretendeu considerar 'sem meios suficientes para o pagamento de seu débito' o mutuario que tivesse apenas, como integrantes de seu patrimônio, o 'estabelecimento, a casa de moradia e os instrumentos de trabalho e produção. Não, porem, aquele que, além disso, tivesse, também, o r...
... provisória poderá, justificando falta de meios, requerer lhe seja entregue metade dos rendimentos... colheita, se o mútuo for de produtos agrícolas, assim para o consumo, como para semeadura;. II- d... atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágr...
... Agrária e promoção da Política Agrícola. § 1° Considera-se Reforma Agrária o conjunto d..., beneficiar, preparar e padronizar a produção agropecuária, bem como realizar os demais objetiv...CAPÍTULO I Dos objetivos e dos meios de acesso à propriedade rural. ARTIGO 16. A Refor...
... alcoólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas Posições 22.04, 22.... elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, excl... do Brasil exigir, para essa operação, os meios de controle que julgar necessários (Lei no 4.502...
CONTRATOS AGRÁRIOS. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. CAUTELAR DE ARROLAMENTO. RECONVENÇÃO. Agravo retido. Recurso inexistente. Nulidade da sentença inocorrente. Decisão que restou adstrita aos pedidos das partes. Cautelar. Presença dos requisitos. Procedência do pedido. Demanda principal. Ante a complexidade da relação e a comprovação de que os bens seriam os meios para o alcance dos objetivos da parceria, bem como diante da confusão entre patrimônio, receitas e despesas, entendo que a solução mais correta - e equânime também - seja a partilha dos bens em partes iguais entre os dois parceiros. Inclusive como parece que era o intuito da própria sociedade, ou seja, participação de cada sócio em percentuais equivalentes. Safra 2000/2001. Divergência quanto à quantidade colhida. Apuração do que com...
...Justo que tenha assegurado 50% da produção agrícola da referida safra. Quantidade do produto...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONAB. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. DEPOSITÁRIO. RESTITUIÇÃO DA MERCADORIA. OBRIGAÇÃO. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A ação de depósito é hábil a veicular pretensão do depositante em face do depositário, inclusive pretensão de indenização pelo desaparecimento ou desclassificação dos grãos depositados, respeitado o rito ordinário (v.g. REsp 302126/MG, AC 0058464-52.2000.4.01.0000/GO). A Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB "tem por finalidade executar a Política Agrícola no segmento do abastecimento alimentar e a Política de Garantia de Preços Mínimos, fornecer subsídios ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento na formação e acompanhamento das referidas p...
... finalidades, a CONAB poderá, entre outros meios, "atuar como companhia de armazéns gerais, podend... o serviço público de fomento à produção agropecuária e de organização do abastecimento ...
Representação Oferecida Pelo Mpf. Indícios de Irregularidade Na Dispensa Indevida de Licitação Com Base em Declaração de Situação de Emergência. Diligência. Audiência. Rejeição das Razões de Justificativa. Conhecimento. Procedência. Multa ao Gestor. Determinação ao órgão Concedente. Comunicação
... da impossibilidade de escoamento da produção agrícola e pecuária e limitação de acesso da ppopulação aos meios de saúde e educação, em razão das dificuldades...
...Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle... tarefa tomar-se-á por base a media da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplic... industrial, químico industrial agrícola ou engenheiro químico, concedido, no Brasil, por ...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONAB. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. DEPOSITÁRIO. RESTITUIÇÃO DA MERCADORIA. OBRIGAÇÃO. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A ação de depósito é hábil a veicular pretensão do depositante em face do depositário, inclusive pretensão de indenização pelo desaparecimento ou desclassificação dos grãos depositados, respeitado o rito ordinário (v.g. REsp 302126/MG, AC 0058464-52.2000.4.01.0000/GO). A Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB "tem por finalidade executar a Política Agrícola no segmento do abastecimento alimentar e a Política de Garantia de Preços Mínimos, fornecer subsídios ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento na formação e acompanhamento das referidas p...
... finalidades, a CONAB poderá, entre outros meios, "atuar como companhia de armazéns gerais, podend... o serviço público de fomento à produção agropecuária e de organização do abastecimento ...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONAB. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. DEPOSITÁRIO. RESTITUIÇÃO DA MERCADORIA. OBRIGAÇÃO. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A ação de depósito é hábil a veicular pretensão do depositante em face do depositário, inclusive pretensão de indenização pelo desaparecimento ou desclassificação dos grãos depositados, respeitado o rito ordinário (v.g. REsp 302126/MG, AC 0058464-52.2000.4.01.0000/GO). A Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB "tem por finalidade executar a Política Agrícola no segmento do abastecimento alimentar e a Política de Garantia de Preços Mínimos, fornecer subsídios ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento na formação e acompanhamento das referidas p...
... finalidades, a CONAB poderá, entre outros meios, "atuar como companhia de armazéns gerais, podend... o serviço público de fomento à produção agropecuária e de organização do abastecimento ...
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