APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. Trata-se de ação de cobrança na qual a parte autora visa o recebimento de quantia inadimplida relativamente ao contrato de compra e venda ajustado com o réu, julgada procedente na origem. O pedido de produção de todos os meios de provas em direito admitidos, requerido pelo réu em sede de contestação, não foi ratificado em momento oportuno, quando da intimação das partes, ocorrida através da nota de expediente nº 322/2009, fluindo in albis o prazo judicial fixado para se manifestarem acerca do interesse da produção de novas provas, sob pena de julgamento antecipado da lide. Ademais, não há falar em cerceamento de defesa no caso em tela, tendo em vista que, em que pese se trate de matéria de f...
... edital, quando resultar improfícuo um dos meios previstos nos incisos I a III do caput ou quando o... incompetente ou com preterição do direito de defesa. . § 1o A nulidade de qualquer ato s.... CAPÍTULO V. DAS PROVAS . Art. 24. São hábeis para comprovar a verdadee dos fatos todos os meios de prova admitidos em direito (Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. Trata-se de ação de cobrança na qual a parte autora visa o recebimento de quantia inadimplida relativamente ao contrato de compra e venda ajustado com o réu, julgada procedente na origem. O pedido de produção de todos os meios de provas em direito admitidos, requerido pelo réu em sede de contestação, não foi ratificado em momento oportuno, quando da intimação das partes, ocorrida através da nota de expediente nº 322/2009, fluindo in albis o prazo judicial fixado para se manifestarem acerca do interesse da produção de novas provas, sob pena de julgamento antecipado da lide. Ademais, não há falar em cerceamento de defesa no caso em tela, tendo em vista que, em que pese se trate de matéria de f...
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO IMPUGNADA. APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AO PROCESSO PENAL MILITAR. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. Crime de mera conduta - formal e instantâneo - atribuído ao Paciente, o qual se consuma com a simples ação do agente penetrar de forma clandestina em qualquer lugar, explícita e indubitavelmente sujeito à administração castrense, onde seja defeso ou que não seja passagem regular ou, ainda, quando o agente ilude a vigilância de sentinela ou vigia (art. 302, do Código Penal Militar). 2. O trancamento da ação é medida excepcional, não sendo possível a substituição do rito ordinário da ação penal, no qual todos os elementos de convicção serão...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO DECORRENTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTESTAÇÃO SEM ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. CONHECIMENTO DIRETO DO PEDIDO. LEGALIDADE. Compete ao réu alegar na contestação toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir (art. 300 do CPC). Tal não ocorreu na espécie, onde a ré, ora agravante, limita-se a requerer a produção de todos os meios de provas admitidos em direito. Correta, por isso, a determinação de conclusão dos autos para julgamento antecipado da lide. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70045252731, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 30/11/20...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO DECORRENTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTESTAÇÃO SEM ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. CONHECIMENTO DIRETO DO PEDIDO. LEGALIDADE. Compete ao réu alegar na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir (art. 300 do CPC). Tal não ocorreu na espécie, onde a ré, ora agravante, limita-se a requerer a produção de todos os meios de provas admitidos em direito. Correta, por isso, a determinação de conclusão dos autos para julgamento antecipado da lide. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70044314623, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 23/11/2...
APELAÇÃO - MODIFICAÇÃO DE GUARDA - Preliminar de cerceamento de defesa - Requerimento, por parte do recorrente, de produção de prova por todos os meios admitidos em direito, especialmente, documental e testemunhai - Julgamento antecipado - Impossibilidade - Necessidade de produção de provas visando a necessária tutela dos interesses da criança - Os estudos sociais e psicológicos realizados no processo seriam suficientes a formar o livre convencimento do Magistrado. Como destinatário final, ele deve valer-se de todos os meios de prova possíveis em direito, a fim de bem decidir a lide. Todavia, a não ser que haja justificado fundamento ao indeferimento da prova requerida, é possível a realização de outras provas requisitadas pelas partes, como é a hipótese dos presentes autos - Respeito a...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. CESARIANA. SALA DE CIRURGIA. ELETROCAUTÉRIO. QUEIMADURAS NO CORPO DA GESTANTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NÃO ANALISADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. A tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes da decisão, com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material. Estando a pretensão indenizatória fundada em alegado erro médico, necessária a produção de provas para o adequado deslinde da controvérsia. Outrossim, nula é a sentença ao deixar de apreciar o pedido de realização de cirurgia, para o que imprescindível a perfectibilização de perícia. RECURSO DE...
Controle do transporte e controle indireto da jornada de trabalho. Motorista carreteiro. Em que pese, a princípio, não se confundirem controle do transporte com controle do ponto do empregado, tem-se que quando o primeiro consigna elementos e subsídios idôneos suficientes à identificação da jornada laboral do trabalhador, o segundo, por via de conseqüência, não deixa de se encontrar também configurado. A jornada de trabalho não foge à regra jurídica geral de ser passível de comprovação por todos os meios de provas idôneos admitidos em Direito. Assim, necessário a análise das particularidades envoltas em cada caso concreto. No caso vertente, não há como os relatórios de controle de viagens serem admitidos como instrumentos idôneos, à comprovação ou indicação da jornada de trabalho do re...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PROVAS. PRONTUÁRIOS MÉDICOS. A tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes da decisão, com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material. Estando a pretensão indenizatória fundada em alegado erro médico, necessária a produção de provas para o adequado deslinde da controvérsia, quanto mais postulada pela parte autora a juntada dos prontuários médicos que não vieram ao feito. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. (Apelação Cível Nº 70028937449, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 24/06/2010)...
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