PENAL - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO FORMAL - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 226 DO CPP - VALIDADE - RECONHECIMENTO CONFIRMADO POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS - PRELIMINAR REJEITADA -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - DELAÇÃO DO COMPARSA QUE NÃO EXIME SUA RESPONSABILIDADE NA PRÁTICA DELITIVA - PROVA TESTEMUNHAL - PALAVRA DA VÍTIMA - MANTIDA A CONDENAÇÃO- PERDÃO JUDICIAL NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 13 DA LEI Nº 9.807/99 - DELAÇÃO PREMIADA - ARTIGO 14 DA LEI Nº 9.807/99 - REDUÇÃO MANTIDA APENAS PARA O APELANTE MICHEL -REDUÇÃO DAS PENAS - CIRNCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - APELANTE MICHEL - NÃO REINCIDENTE - PENA INFERIOR A QUATRO ANOS ALTERAÇÃO D...
... o reconhecimento ser feito por outros meios de provas. - A confissão extrajudicial de alguns ...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COMPROBATÓRIO DA PRESTABILIDADE DA ARMA. DECOTE DA MAJORANTE CONSTANTE DO INCISO II DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 157 DO CP. INACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NECESSARIEDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.- Em delitos de roubo, nem sempre a falta de apreensão da arma e sua perícia são suficientes para descaracterizar a majorante prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do CP. Porque pode ser suprida por outros meios, como as provas testemunhais ou a confissão do réu.- Comprovadas a autoria e materialidade do delito, impõe-se a manutenção da sentença condenatória.- Réu que vem sendo defendido pela Defensoria Pública deve ser is...
Revisão Criminal. Homicídio qualificado pelo motivo torpe e a dissimulação. Delação extrajudicial do corréu amparada pelas provas produzidas em Juízo. Ilegalidade dos meios de obtenção da confissão e delação não demonstrada. Desnecessidade da presença de defensor no interrogatório extrajudicial. Natureza inquisitiva do inquérito não alterada pela Lei nº 10.792/03. Validade dos depoimentos de policiais. Alegação de julgamento contrário à evidência dos autos. Afastamento. Decisão fundada em elementos concretos de convicção. Pena adequada. Pedido indeferido.
FURTO QUALIFICADO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - CORROBORADA COM OUTROS MEIOS DE PROVAS - RETRATAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA SUFICIENTE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS. - A retratação parcial, em juízo, da confissão feita na fase extrajudicial, somente tem valor quando amparada pelo conjunto probatório. - Se as provas dos autos são suficientes para demonstrar que os réus cometeram o crime de furto qualificado, impõem-se as suas condenações. - Se no cálculo da pena foram observados os preceitos do art. 68, CP, deve ser confirmada a pena fixada em primeiro grau.
A pena de confissão prevista no art. 844 da CLT possui presunção relativa de veracidade podendo ser elidida, portanto, por outros meios de provas existentes nos autos
FURTO. ENERGIA. IMPULSOS TELEFÔNICOS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRELIMINAR AFASTADA. Impulso telefônico é, sem sombra de dúvida, energia economicamente utilizável, sendo suscetível de incidir no poder de disposição material e exclusiva de um indivíduo e ficando sujeita ao regramento aplicado às coisas móveis. Desta forma, a utilização desta, sem prévia aquiescência ou devido pagamento à concessionária e, principalmente, de forma clandestina, apoderando-se de modo definitivo através dos conhecidos ¿gatos¿, indiscutivelmente acarreta prejuízo à propriedade alheia. E, por via de conseqüência, enquadra-se no dispositivo legal que define o furto como sendo ¿subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móveI¿. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PERÍCIA PRESCINDÍVEL...
..., uma vez que esta restou provada por outros meios legais, ou seja, a confissão judicial da acusada,, em consonância com as demais provas colacionadas no feito, atesta, de forma segura, a ...
APELAÇÃO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONTINUAÇÃO DELITIVA NÃO CAPITULADA, MAS DESCRITA NA DENÚNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - APLICAÇÃO DA PENA - DESCONSIDERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO - PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DESTE PATAMAR - EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - FORMA SIMPLES - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - RECURSO NÃO PROVIDO - Porque o réu se defende do fato descrito na denúncia, e não da sua capitulação, não constitui cerceamento de direito de defesa a consideração pelo juiz de caso de aumento de pena fielmente narrado naquela peça, apesar de não capitulado. - Se o juiz fixou a pena-base, aplicou o aumento de pena previs...
... do mesmo pode ser suprida por outros meios de provas, notadamente testemunhais, documentais e...
PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 1 ANO E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO E MULTA, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DE PENA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RELEVÂNCIA PARA A CONDENAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE SUA APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O TRIBUNAL A QUO REDIMENSIONE A PENA DO PACIENTE, FAZENDO INCIDIR A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme de que a atenuante da confissão espontânea realizada perante a autoridade policial, deve ser considerada no momento da aplicação da pena, desde que ela tenha, em conjunto com outros meios de prova, embasado a condenação, como no caso concreto. Ordem concedid...
... a condenação, e sim outros meios de provas. 2.Depreende-se dos autos que o paciente foi conde...
I - Diante da análise do conjunto probatório e das circunstâncias do fato, considerando, especialmente, a natureza e a evidente procedência estrangeira da substância, resta configurada a internacionalidade do tráfico de entorpecentes, de modo a atrair a competência da Justiça Federal, nos termos dos art. 109, V, da Constituição Federal, bem como da Súmula 522/STF. II - Ao contrário do sustentado, a sentença condenatória funda-se também em outras provas materiais e em depoimentos produzidos na fase judicial, especialmente na prova testemunhal de policiais que participaram da Operação que resultou na prisão em flagrante do apelante. As interceptações telefônicas, apesar de produzidas na fase inquisitorial, foram legalmente autorizadas pelo Juiz da causa. Portanto, constituem meio de prov...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTS. 33, CAPUT, E 35 C/C 40, I, IV e V, DA LEI 11.343/2006 - DELITO DE RESISTÊNCIA - ART. 329 DO CÓDIGO PENAL - COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PROVA EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAL - ART. DO CPP - INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - EXISTÊNCIA DE PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL - FIXAÇÃO DA PENA- BASE - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - ARTS. 42 DA LEI 11.343/2006 E 59 DO CÓDIGO PENAL - CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 40, I E V, DA LEI 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE -- VALOR DO DIA-MULTA - MÍNIMO LEGAL - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Diante da análise do conjunto probatório e das circunstâncias do fato, considerando, especialmente...
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