PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARREMATAÇÃO. NULIDADE DO MANDADO DE CITAÇÃO. ÔNUS DO PROVA. DESÍDIA DO MEIRINHO. PARCELAMENTO. ADESÃO POSTERIOR À ARREMATAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. Inviável o acolhimento da tese de irregularidade no mandado citatório, pois demandaria o reexame de todo o arcabouço fático dos autos, vedado por força da Súmula 7 do STJ. O art. 333, incisos I e II, do CPC dispõe que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito; e ao réu, prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. A alegação de que o "meirinho não adotou as diligências necessárias para citá-lo" c...
PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. Pode a parte requerer a citação por hora certa se preenchidos os requisitos do art. 227 do CPC. Não é necessário que o Oficial de Justiça declare expressamente a suspeita de ocultação, bastando que mencione todas as tentativas de realização do ato. A ausência de resposta aos avisos deixados pelo meirinho corrobora a suspeita de ocultação. Apelação provida, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70043628254, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 14/09/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO, SOB A ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO ART. 135 DO CTN OU DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP. 1.101.728/SP, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI (DJe 23.03.2009). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO BASTANTE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CERTIFICAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE QUE A EMPRESA NÃO FUNCIONA NO LOCAL INDICADO NOS REGISTROS FISCAIS, QUE, À MINGUA DE OUTROS ELEMENTOS INDICIÁRIOS, É INSUFICIENTE PARA O PRONTO REDIRECIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. A Súmula 435 do STJ diz que presume-se dissolvida irregularmente a empre...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Demanda resolutória [leasing financeiro para aquisição de veículo automotor). Tutela antecipada, comandando o desapossamento do bem clausulado. Certidão de oficial de justiça, identificando acessórios introduzidos pelo réu, após a contratação. Direito à devolução, exceção a faróis do tipo "xenon", que não foram mencionados pelo meirinho. Recurso da autora. Provimento.
AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MONITÓRIA. Restando claro que a informação de arquivamento adveio de erro no cadastramento do feito pelo sistema informatizado do Poder Judiciário, tem-se como impositivo o conhecimento do recurso anteriormente interposto. Outrossim, somente quando comprovado o esgotamento das vias próprias para a obtenção das informações necessárias ao andamento do processo é que se torna possível a determinação de diligência do Poder Judiciário para a localização de endereço do réu. Ademais, descabida a realização de diligência pelo meirinho para qualificar a pessoa que informou que o réu não reside mais no endereço em que tentada a citação. Inviável a revogação da proibição de carga dos autos ao autor, visto que a retenção indevida não contribui para ...
PROCESSO CIVIL - Extinção com fundamento nos incs. II e IV do art. 267, do CPC - Feito pretensamente paralisado - Parte não localizada pelo meirinho - Despacho não publicado - Advogado e constituinte não intimados, o primeiro pela imprensa e o segundo por editai - Nulidade - Provimento do recurso.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. A presença de erro material autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. Ao julgar o agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional, equivoquei-me quanto ao exame das premissas fáticas delineadas pelo Tribunal a quo ao acolher a argumentação do ente fazendário no sentido de que houve dissolução irregular. A certidão expedida pelo oficial de justiça, a qual respaldou o acolhimento da tese sobre a irregular dissolução da sociedade, data de 13.08.98, dois anos após a saída da embargante da sociedade. Não há como admitir que a embargante seja responsável pelo débito tributário, pois além de não fazer parte da sociedade à época em que o meirinho certificou a ausência de bens da sociedade, o mer...
PROCESSO - EXTINÇÃO - INICIAL QUE CONTÉM O ENDEREÇO COMPLETO DO ACIONADO - DILIGÊNCIA FRUSTRADA - MEIRINHO QUE NÃO LOCALIZA O NÚMERO INDICADO - INTIMAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA ? INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DO CPC, ART. 284 ? DESCABIMENTO. A emenda da inicial prevista no art. 284 do CPC refere-se a defeitos formais ou incompletude da peça que dificultem a resolução do mérito. Fornecido o endereço completo para citação do acionado, e estando a peça, em princípio, formalmente perfeita, tem-se por descabido o indeferimento da inicial em razão do meirinho não ter localizado o número do endereço indicado, mormente ante a ausência de prévia intimação do autor acerca da certidão negativa do meirinho. É vedado ao juiz indeferir a inicial sem dar ao autor ...
AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MONITÓRIA. Restando claro que a informação de arquivamento adveio de erro no cadastramento do feito pelo sistema informatizado do Poder Judiciário, tem-se como impositivo o conhecimento do recurso anteriormente interposto. Outrossim, somente quando comprovado o esgotamento das vias próprias para a obtenção das informações necessárias ao andamento do processo é que se torna possível a determinação de diligência do Poder Judiciário para a localização de endereço do réu. Ademais, descabida a realização de diligência pelo meirinho para qualificar a pessoa que informou que o réu não reside mais no endereço em que tentada a citação. Inviável a revogação da proibição de carga dos autos ao autor, visto que a retenção indevida não contribui para ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO NOME DO SÓCIO-GERENTE NA DEMANDA. ACÓRDÃO RECORRIDO E SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONSIGNAM A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO A NÃO-LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA NO DOMICÍLIO FISCAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR A SER ELIDIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A controvérsia cinge-se à possibilidade de inclusão do nome do sócio-gerente, que não consta na Certidão de Dívida Ativa, no polo passivo da execução fiscal, nos casos em que encontra-se presente nos autos certidão de oficial de justiça atestando a não-localização da empresa executada no s...
... sentido de que a certidão exarada pelo meirinho possui presunção iuris tantum de dissolução ir...
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