APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DA EMPRESA DEMANDANTE SOBRE A MARCA. LICITUDE DO REGISTRO E DA UTILIZAÇÃO DA MARCA PELA EMPRESA DEMANDADA. Trata-se de ação ordinária, calcada na alegação de uso não licenciado da marca BIONUTRI, na qual o demandante postula a abstenção do uso do nome da marca e a indenização por danos morais e materiais. O registro da marca confere à empresa o direito ao uso exclusivo em todo território nacional, por tratar-se de expressão que constitui o título do próprio estabelecimento, ou seja, o sinal externo capaz de distingui-lo dos demais que atuam no mesmo ramo de atividade. Com efeito, a Bionutri, marca mista sobre a qual o INPI concedeu o direito de uso exclusivo para a auto...
... e confeitaria e sorvetes; mel, xarope de melaço; levedo, fermento em pó; sal, mostarda; vinagre, ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DA EMPRESA DEMANDANTE SOBRE A MARCA. LICITUDE DO REGISTRO E DA UTILIZAÇÃO DA MARCA PELA EMPRESA DEMANDADA. Trata-se de ação ordinária, calcada na alegação de uso não licenciado da marca BIONUTRI, na qual o demandante postula a abstenção do uso do nome da marca e a indenização por danos morais e materiais. O registro da marca confere à empresa o direito ao uso exclusivo em todo território nacional, por tratar-se de expressão que constitui o título do próprio estabelecimento, ou seja, o sinal externo capaz de distingui-lo dos demais que atuam no mesmo ramo de atividade. Com efeito, a Bionutri, marca mista sobre a qual o INPI concedeu o direito de uso exclusivo para a auto...
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Principais atuações do mp na região de Ribeirão Preto. 1.1. MPE. Irregularidades na Prefeitura de Jardinópolis. Promotoria da Comunidade. Horta comunitária - Início: meados de 2003. Audiências públicas: a democracia participativa no Ministério Público. Conflitos fundiários e reforma agrária. Trafico de entorpecentes. Grupo de extermínio. Transporte de trabalhadores rurais. Combate às queimadas da cana-de-açúcar no nordeste paulista. Combate à exploração de crianças e adolescentes no corte da cana-de-açúcar. Combate à tortura dentro da FEBEM. Proteção da área de afloramento e recarga do aqüífero Guarani. Áreas verdes e parques urbanos. Preservação do Patrimônio histórico e cultural. 1.2. MPF. Latrocínio, roubo, Caixa Econômica Federal. Trabalho escravo. SMAR.. Melaço no Rio Pardo. Cor...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DA EMPRESA DEMANDANTE SOBRE A MARCA. LICITUDE DO REGISTRO E DA UTILIZAÇÃO DA MARCA PELA EMPRESA DEMANDADA. Trata-se de ação ordinária, calcada na alegação de uso não licenciado da marca BIONUTRI, na qual o demandante postula a abstenção do uso do nome da marca e a indenização por danos morais e materiais. O registro da marca confere à empresa o direito ao uso exclusivo em todo território nacional, por tratar-se de expressão que constitui o título do próprio estabelecimento, ou seja, o sinal externo capaz de distingui-lo dos demais que atuam no mesmo ramo de atividade. Com efeito, a Bionutri, marca mista sobre a qual o INPI concedeu o direito de uso exclusivo para a auto...
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DA EMPRESA DEMANDANTE SOBRE A MARCA. LICITUDE DO REGISTRO E DA UTILIZAÇÃO DA MARCA PELA EMPRESA DEMANDADA. Trata-se de ação ordinária, calcada na alegação de uso não licenciado da marca BIONUTRI, na qual o demandante postula a abstenção do uso do nome da marca e a indenização por danos morais e materiais. O registro da marca confere à empresa o direito ao uso exclusivo em todo território nacional, por tratar-se de expressão que constitui o título do próprio estabelecimento, ou seja, o sinal externo capaz de distingui-lo dos demais que atuam no mesmo ramo de atividade. Com efeito, a Bionutri, marca mista sobre a qual o INPI concedeu o direito de uso exclusivo para a auto...
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DA EMPRESA DEMANDANTE SOBRE A MARCA. LICITUDE DO REGISTRO E DA UTILIZAÇÃO DA MARCA PELA EMPRESA DEMANDADA. Trata-se de ação ordinária, calcada na alegação de uso não licenciado da marca BIONUTRI, na qual o demandante postula a abstenção do uso do nome da marca e a indenização por danos morais e materiais. O registro da marca confere à empresa o direito ao uso exclusivo em todo território nacional, por tratar-se de expressão que constitui o título do próprio estabelecimento, ou seja, o sinal externo capaz de distingui-lo dos demais que atuam no mesmo ramo de atividade. Com efeito, a Bionutri, marca mista sobre a qual o INPI concedeu o direito de uso exclusivo para a auto...
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DA EMPRESA DEMANDANTE SOBRE A MARCA. LICITUDE DO REGISTRO E DA UTILIZAÇÃO DA MARCA PELA EMPRESA DEMANDADA. Trata-se de ação ordinária, calcada na alegação de uso não licenciado da marca BIONUTRI, na qual o demandante postula a abstenção do uso do nome da marca e a indenização por danos morais e materiais. O registro da marca confere à empresa o direito ao uso exclusivo em todo território nacional, por tratar-se de expressão que constitui o título do próprio estabelecimento, ou seja, o sinal externo capaz de distingui-lo dos demais que atuam no mesmo ramo de atividade. Com efeito, a Bionutri, marca mista sobre a qual o INPI concedeu o direito de uso exclusivo para a auto...
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º 28. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA Somente viável o trato de rurícola a quem moureje em empresa, mesmo agroindustrial, desempenhando função tipicamente de campo (braçal, por exemplo). O que implica a necessidade de lidar com o corte, plantio e cuidado do produto primário utilizado pela empregadora (no caso dos autos, a cana-de-açúcar, infere-se do contrato social acostado) para a transformação em produtos industrializados (álcool anidro e hidratado, melaço e açúcar). Linha que encontra respaldo na Orientação Jurisprudencial n.º 38 da SDI-1/TST A prescrição do rurícola, hoje aplicada à semelhança do urbano, tem efeito imediato. Entrementes, não a fulminar de pronto os créditos trabalhistas antes protegidos de imprescritibilidade. E, sim, a dar início à contagem ...
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