APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEBRÁS. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. 1. Não evidenciada qualquer das hipóteses do art. 70 do CPC, não há falar em denunciação da lide para a empresa Brasil Telecom S/A. De qualquer sorte, a legitimidade da demandada para responder pelo contrato firmado com a Companhia Telefônica Melhoramento e Resistência (CTMR) advém do disposto no edital MC/BNDES nº 01/98. Agravo retido improvido. 2. Ausente prova de que o autor era acionista da CTMR, ônus que recaía sobre sua pessoa (art. 333, I, do CPC), não há falar em dever de complementação acionária. Ademais, sequer há indícios de incorreção no cumprimento da obrigação contratual por parte da demandada no que tange aos contratos de participação ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPANHIA TELEFÔNICA MELHORAMENTO E RESISTÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ÔNUS DA PROVA. LEGITIMIDADE ATIVA. A venda das ações não equivale à cessão dos direitos derivados do contrato de participação financeira, dentre eles o de pleitear complementação acionária ou indenização equivalente. LEGITIMIDADE PASSIVA. A ré tem legitimidade para responder pelo contrato firmado com a Companhia Telefônica Melhoramento e Resistência (CTMR) tendo em vista o disposto no edital MC/BNDES nº 01/98. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A competência para julgar demandas envolvendo a Telebrás/ré, sociedade de economia mista, pertence à Justiça Estadual, nos termos da Súmula 42 do STJ. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. Inexiste indício ou prova de equivoco no cumprimento da ob...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... nos últimos dez mil anos, como os melhoramentos genéticos se deram ao longo da história pelo tra...
Tomada de Contas Especial. Convênio para Melhoramento de Casas Populares. Inexecução Parcial do Objeto. Citação. Revelia. Contas Irregulares. Débito. Multa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ESTADO DO TOCANTINS. DECRETO N° 380/1997. TERRAS DESAPROPRIADAS QUE FORAM TRANSFERIDAS, INDEVIDAMENTE, A DIVERSAS AUTORIDADES PÚBLICAS LOCAIS. TREDESTINAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. DEMAIS PRETENSÕES RECURSAIS QUE NÃO MERECEM CONHECIMENTO, POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em razão da inexistência de violação do art. 535 do CPC. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins entendeu pela improcedência de ação popular, em resumo, porque: (i) "A área desapropriada revela solo urban...
... pública como a criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento regul...
BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CTMR - CIA. DE TELECOMUNICAÇÕES E MELHORAMENTO RIOGRANDENSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. Pedido de subscrição de diferença acionária relativa a contrato firmado com a Companhia Telefônica Melhoramento e Resistência - CTMR. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da BRASIL TELECOM. Precedentes do Tribunal. JULGADO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PREJUDICADO O EXAME DO APELO. (Apelação Cível Nº 70029113271, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 05/04/2011)
BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CTMR - CIA. DE TELECOMUNICAÇÕES E MELHORAMENTO RIOGRANDENSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. Pedido de subscrição de diferença acionária relativa a contrato firmado com a Companhia Telefônica Melhoramento e Resistência - CTMR. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da BRASIL TELECOM. Precedentes do Tribunal. JULGADO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PREJUDICADO O EXAME DO APELO. (Apelação Cível Nº 70029113271, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 05/04/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO. AÇÕES DA CTMR/TELEBRÁS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. A Telecomunicações Brasileira S/A - Telebrás é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que objetiva subscrição ou complementação de ações em razão de contrato firmado com a CTMR - Companhia Telefônica Melhoramento e Resistência. Precedentes jurisprudenciais. Ilegitimidade ativa. Eventual alienação das ações não inviabiliza que o alienante promova pretensão indenizatória ou de complementação de ações com base no contrato de participação financeira celebrado entre as partes. A pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e nos artigos 205 e 2.028 do Novo Cód...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO. AÇÕES DA CTMR/TELEBRÁS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. A Telecomunicações Brasileira S/A - Telebrás é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que objetiva subscrição ou complementação de ações em razão de contrato firmado com a CTMR - Companhia Telefônica Melhoramento e Resistência. Precedentes jurisprudenciais. Ilegitimidade ativa. Eventual alienação das ações não inviabiliza que o alienante promova pretensão indenizatória ou de complementação de ações com base no contrato de participação financeira celebrado entre as partes. A pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e nos artigos 205 e 2.028 do Novo Cód...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
requisitos do contrato administrativo | administrativo de obra | traslado congonhas guarulhos | direito autoral na internet | Educação permanente | Ace Bailey | artistas ecuatorianos | courtney love | legislative drafting training | hunter v underwood
