Memoriais
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... IV - quando se tratar de condomínio, as descrições técnicas, os memoriais de incorporação e os demais elementos técnicos previstos na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 ... Art. 33. Na hipótese de núcleo urbano ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença.? (NR) ... ?Art. 404. Ordenado diligência considerada imprescindível, de ...
- Memoriais. Acidente de veículo. Bicicleta na contramão
- Recuperação judicial. Fiança dos devedores. Memoriais
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Acórdão nº 2009/0215211-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CONEXAS AJUIZADAS EM VARAS FEDERAIS, ESTADUAIS E DO TRABALHO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SEPARAÇÃO DE MASSAS HOMOLOGADA PELA UNIÃO. POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO DE PLANO. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DECORRENTE DA PRESENÇA DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DE PARTE DAS AÇÕES CONEXAS. RESSALVA...
... não determina a reunião dos processos quando um deles já foi julgado. ... 8. Em memoriais ... -
Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... memoriais mencionados nos incisos I e II do § 2º deste artigo devem ser assinados por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de ...
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A entrega de memoriais no processo de natureza arbitral
A entrega de memoriais no processo de natureza arbitral
No âmbito da jurisdição estatal, pendente o processo em grau recursal, em determinadas ocasiões, cada vez mais frequentes, os advogados das partes, como é notório, procuram agendar com o desembargador relator e, ainda, com os demais integrantes da... -
Acórdão nº 2014/0050854-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. IMPERÍCIA. ERRO MÉDICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. TESTEMUNHAS DE DEFESA. PRAZO PARA INDICAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE PREJUÍZ
... DEFESA. PRAZO PARA INDICAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. ... PREJUÍZO. ... APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ... REEXAME FÁTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL AFASTADO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO ESPECIAL DE HILSON DE BRITO MACEDO E OUTRO 1. Caso em que o Tribunal de origem consignou que, "na turma, em sua composição originária, foram majorados os ...
... 6. Os recorrentes (Hilson de Brito Macedo e Hilson de Brito Macedo Filho) ... reiteram, em seus memoriais, as razões do Recurso Especial, não apresentando ... nenhum argumento novo ... RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ) dias, oferecerem a exame os títulos, em que fundamentem seus direitos, e bem assim quaisquer documentos elucidativos, como plantas, memoriais, etc ... Parágrafo único. O edital será afirmado na repartição arrecadadora da Fazenda Nacional, na localidade da situação do imóvel, e ...
- Capítulo 8 - Audiência de instrução e julgamento e dos memoriais
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... § 3º Na contratação integrada, após a elaboração do projeto básico pelo contratado, o conjunto de desenhos, especificações, memoriais e cronograma físico-financeiro deverá ser submetido à aprovação da Administração, que avaliará sua adequação em relação aos parâmetros ...
- Memoriais/alegações finais
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Acórdão nº 2015/0286145-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS E MEMORIAIS ESCRITOS. DESTITUIÇÃO DO ADVOGADO E CONSTITUIÇÃO DE DEFENSORA AD HOC. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ART. 403, § 3
... DE CONVERSÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS E MEMORIAIS" ... ESCRITOS. DESTITUIÇÃO DO ADVOGADO E CONSTITUIÇÃO DE ... DEFENSORA AD HOC . AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO\xC2" ... - Indeniza. Acidentes. Queda em calçada. Dano moral e material devidos. Responsabilidade do município e do proprietário e possuidor do imóvel. Memoriais
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Em memoriais ao Supremo, IDDD indica falhas em julgamentos penais
Em memoriais ao Supremo, IDDD indica falhas em julgamentos penais
A qualidade dos julgamentos penais no Brasil ainda é muito precária, afirma o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) em memorial enviado aos ministros do Supremo Tribunal Federal, que nesta quinta-feira (1/9) devem julgar as Ações Declara... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença ... #Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008 ... ARTIGO 404 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... a questão constitucional objeto de apreciação, no prazo previsto pelo regimento interno, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais" ou de requerer a juntada de documentos ... § 3o Considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poder\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0307377-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DISCIPLINAR. TITULAR DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. PERDA DA DELEGAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MAGISTRADO COMO ÚNICA AUTORIDADE PROCESSANTE. PREVISÃO NA LEI FEDERAL 8.935/94 E NA LEI ESTADUAL 11.183/98. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ALEGADO CERCEAMENTO. INDEFERIMENTO DE...
... CERCEAMENTO. ... INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO PARA DISTRIBUIÇÃO ... DE MEMORIAIS. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. MÉRITO. ... REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO ... -
Acórdão nº REsp 1439866 / MG de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (510 KG DE MACONHA E 42 KG DE COCAÍNA). PORTE ILEGAL DE ARMAS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA APELAÇÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. INTERROGATÓRIO POLICIAL NA...
... ção de embargos de declaração, pois elas não foram objeto das razões de apelação da defesa, vieram todas a ser alegadas apenas nos memoriais apresentados ou na sustentação oral realizada na tribuna ... 6. O habeas corpus de ofício é expedido em razão de ilegalidade, atual ou ... -
Acórdão nº 2014/0195335-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APURAÇÃO CRIMINAL NA ÁREA DE COMBUSTÍVEIS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. JULGAMENTO OCORRIDO EM TRÊS SESSÕES. PEDIDOS DE VISTAS. APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AO IUS ...
... LAVAGEM DE DINHEIRO. JULGAMENTO OCORRIDO EM ... TRÊS SESSÕES. PEDIDOS DE VISTAS. APRESENTAÇÃO ... DE MEMORIAIS PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE ... VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AO IUS PUNIENDI E ... ATRIBUIÇÕES ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... MEMORIAIS NO ... ARRAZOADO DO RECLAMO. PEÇA PROCESSUAL QUE ... PERMITE A COMPREENSÃO DOS FUNDAMENTOS DE ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO ENCARCERAMENTO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. FASE DE MEMORIAIS. SÚMULA 52/STJ. ORDEM DENEGADA. 1. No que tange à questão do excesso de prazo na formação da culpa, tem-se que, "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo" (Súmula 52/STJ). 2. Ademais, a análise acerca da...
... ENCARCERAMENTO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. ... FASE DE MEMORIAIS. SÚMULA 52/STJ. ORDEM DENEGADA ... -
Acórdão nº 2016/0250443-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO PUBLICANO". APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARTICULADA PARA A PRÁTICA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA, SONEGAÇÃO FISCAL, FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. SÚMULA N. 691 DO STF. INDEFERIMENTO DE DILIG
... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... memoriais", bem como permitiu – considerando o grande número de ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO CAUTELAR. (I) EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO EM FASE DE MEMORIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. (II) MOTIVAÇÃO INIDÔNEA PARA CAUTELA MÁXIMA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A questão do excesso de prazo na...
... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO ... CAUTELAR. (I) EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ... EM FASE DE MEMORIAIS". INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. ... REABERTURA DA INSTRUÇÃO. (II) MOTIVAÇÃO INIDÔNEA PARA ... CAUTELA MÁXIMA.\xC2" ...