HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 52/STJ. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a manutenção da custódia cautelar, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. No caso concreto, a privação da liberdade do paciente encontra-se fundamentada na periculosidade e no desrespeito às normas legais, demonstrada pelo modus operandi dos delitos. Improcede a alegação de excesso de prazo para o encerramento da in...
... encontra na fase de apresentação de memoriais, restando ela, portanto, superada. Súmula 52⁄ST...
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. A pretensão exposta na inicial não pode ser inovada nos memoriais. Adequada a sentença na medida em que observa o disposto no Artigo 459 do CPC rejeitando o pedido formulado pelo autor em sua inicial e não em memoriais. O contrato trata de clausula penal moratória, que não se confunde com a sua rescisão. Descumprimento de clausula contratual também por parte do autor-apelante. Observância no que prevê o artigo 476 do CCB (exceptio non adimpleti contractus). NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70032156184, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 15/12/2010)
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, POR CINCO VEZES, RESISTÊNCIA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 03.11.2009. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DA CONDUTA (PACIENTE QUE, BENEFICIADO COM LIVRAMENTO CONDICIONAL, PRATICOU DIVERSOS ROUBOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, REAGINDO À ORDEM DE PRISÃO COM TROCA DE TIROS COM A POLÍCIA). EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. Finda a instrução criminal, uma vez que a Ação Penal encontra-se na fase de apresentação de memoriais, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excess...
PROCESSUAL PENAL. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CONTRABANDO. PORTE DE ARMA. CONCURSO MATERIAL. DEFESA DEFICIENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. PENA. DOSIMETRIA. A competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente processo resulta induvidosa, diante da comprovação da cooperação internacional entre agentes do crime, com abrangência, na prática e nos seus efeitos, a mais de um país, pelo seu caráter nacional, ainda mais quando, como ocorre no caso, há imputação de outros crimes que atraem referida competência para o seu âmbito, por conexão (Súmula 122/STJ). A ausência ou deficiência de defesa, susceptível de causar a nulidade do processo, deve ser suficientemente demonstrada, com indicação objetiva do prejuízo, o que não oco...
... defesa prévia (fls.268/270) e memoriais (fls.702/707). Verifico, ainda, que o MM.Juiz a qu...
Habeas Corpus. Decretação de prisão preventiva por suposta prática de roubo simples. Ilegalidade da medida não demonstrada. Preso em flagrante na posse da 'res furtiva'. Precária a instrução do feito quanto aos atributos pessoais favoráveis. Ademais, realizada a audiência, o feito está na iminência de seu encerramento, aguardando apenas apresentação dos memoriais. Portanto, muito próximo está do desfecho da ação penal. Ordem denegada.
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO E OMISSÃO DE SOCORRO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. FASE DE APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. ARTS. 403 E 404 DO CPP. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. QUESTÃO NÃO-ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. Quanto ao excesso de prazo, aplica-se à hipótese o enunciado sumular 52 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, conforme informações do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o processo encontra-se na fase de apresentação de memoriais (arts. 403 e 404 do Código de Processo Penal). Não havendo manifestação do Tribunal de origem acerca dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, não pode o Superior Tribunal de Justiça analisar o tem...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. FURTO. LAUDO INTERDISCIPLINAR. PROVA EMPRESTADA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. A ausência de laudo técnico interdisciplinar não gera nulidade, pois sua produção constitui faculdade do juízo, que é destinatário das provas. Conclusão nº 43 do Centro de Estudos do TJRS. Descabida a pretensão de nulificar o processo pela utilização de subsídios atinentes ao mesmo fato atribuído ao jovem e que nem mesmo no âmbito dos memoriais foi refutado pela defesa. Consoante dispõe o art. 28, inciso II, do Código Penal, o estado de drogadição não exclui a culpabilidade. Precedente. Comprovadas a materialidade e a autoria, já que o adolescente é confesso e o restante da prova produzida no feito corrobora a prática infracional, desca...
Habeas Corpus. Processual Penal. Crimes de Tráfico de Entorpecentes. Excesso de Prazo na Formação da Culpa. Inexistência. Feito na Fase de Memoriais. Encerramento da Instrução Criminal. Inteligência da Súmula Nº 52 do Stj. Ordem Conhecida e Denegada.
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. FURTO. LAUDO INTERDISCIPLINAR. PROVA EMPRESTADA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. A ausência de laudo técnico interdisciplinar não gera nulidade, pois sua produção constitui faculdade do juízo, que é destinatário das provas. Conclusão nº 43 do Centro de Estudos do TJRS. Descabida a pretensão de nulificar o processo pela utilização de subsídios atinentes ao mesmo fato atribuído ao jovem e que nem mesmo no âmbito dos memoriais foi refutado pela defesa. Consoante dispõe o art. 28, inciso II, do Código Penal, o estado de drogadição não exclui a culpabilidade. Precedente. Comprovadas a materialidade e a autoria, já que o adolescente é confesso e o restante da prova produzida no feito corrobora a prática infracional, desca...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. FEITO NA FASE DE MEMORIAIS. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA N.º 52 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DE CARTA PRECATÓRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR O TÉRMINO DA AÇÃO PENAL. ART. 222, §§ 1º E 2º, DO CPP. PRECEDENTE DO STJ. Consoante o princípio da razoabilidade, resta devidamente justificada a necessária dilação do prazo para conclusão da fase instrutória, mormente quando se tem em conta a complexidade do feito, que envolve dois réus e, ainda, a necessidade de expedição de precatórias para oitiva de testemunhas. Precedentes desta Corte. Ademais, a instrução criminal está encerrada, pois o processo já se encontra na fase de apresentação ...
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