APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OCUPADO POR PARTICULAR E CUJA POSSE É VINDICADA PELA MUNICIPALIDADE. MEMORIAL E PLANTA DE LOTEAMENTO QUE DEMONSTRAM CORRESPONDER O IMÓVEL A ESPAÇO LIVRE, CONSTITUINDO BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE TUTELA POSSESSÓRIA AO PARTICULAR QUE DETÉM BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO, SOB PENA DE SUBVERTER A DESTINAÇÃO QUE LHE É PRÓPRIA. POSSE INERENTE AO DOMÍNIO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO DE SER O MUNICÍPIO REINTEGRADO NA POSSE, SEM QUE PROCEDA AO PAGAMENTO DE PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO, TAL COMO OCORRE NAS DESAPROPRIAÇÕES. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038653671, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça ...
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO A QUO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, AINDA QUE INSUFICIENTE, EXCESSIVA OU ILEGÍTIMA. PECULIARIDADE DOS AUTOS: EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE PUGNOU PELA PENDÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO, INVIABILIZANDO O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PARA EMBARGAR A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE CONSIDEROU GARANTIDO O JUÍZO. O dies a quo do prazo para o ajuizamento de embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1112416/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 27.05.2009, DJe de 09.09.2009), o que, entrementes, não afasta a proposição de que a ...
...Nele, conforme consta do memorial, V. Exª reconheceu a pendência da garantia, pres...
Mario Tama/Getty Images/AFP
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. 1. Repetindo a recorrente em seu agravo de petição os argumentos expostos no memorial de embargos à execução, não infirmando sequer uma linha das razões da decisão, passando, assim, ao largo do motivo que levou o a quo a proferi-la, resultando, portanto, em evidente inexistência de devolução da dialética do recurso, não se conhece do seu apelo pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, inciso II, do CPC. É considerada litigante de má-fé a parte que, deliberadamente, procrastina o andamento do processo, utilizando-se de prática condenável, consubstanciada na interposição de recurso manifestamente protelatório (CPC, art. 17, inciso VII), opondo resistência injustificada ao andamento do processo (CPC, art. 17, inciso IV), em conduta que desre...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta com o fito de obstar a construção de empreendimento imobiliário de grande porte em Área de Preservação Permanente situada em Jurerê Internacional, sem licenciamento do Ibama. Como muito bem salientado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, em seu voto-vogal, "o caso ora em análise é importantíssimo". O Tribunal a quo apenas manteve decisão liminar, do magistrado de Primeiro Grau, que determinou - com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), na Lei de Registros Públicos e no poder geral de cautela do juiz - a averbação da demanda no cartório de registro de i...
...6. Vale ressaltar que, apenas em Memorial e na sustentação oral realizada por ocasião do ...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DA PARTE COMPRADORA À OUTORGA DE ESCRITURA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E DE EDIFICAÇÃO COM METRAGEM INFERIOR ÀQUELA PREVISTA NO PROJETO. SENTENÇA DE EXCLUSÃO DO SEGUNDO RÉU DA LIDE, POR ILEGITIMIDADE DE PARTE, E, NO MÉRITO, DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO RETIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO DA AUTORA E DA RÉ. Agravo retido. Questão preliminar de decadência. Rejeição. Ilegitimidade de parte do segundo demandado. A demanda cuida, essencialmente, de vícios do imóvel adquirido pela autora da construtora ré, de modo que não se justifica a inclusão do segundo réu, sócio-gerente, no pólo passivo. Mérito. Danos materiais. Hipótese em que a perícia determinada pelo juízo de origem confirmou ca...
... a divergência existente entre o memorial descritivo e a obra efetivamente realizada. A per...
Origem: GnlinkIndice:Data de Publicacao: 25/02/2012Editoria: EconomiaColuna: Caderno: Primeiro CadernoPagina: 27Cliche: 1Observacao:Tipo:Titulo:Autor:Foto:Credito:Arte:Book: pp:Primeiro Caderno A MEMORIAL será o plano de saúde de Aroma do Campo e Denjud Refeições.
Casa Stefan Zweig abrigará documentos digitalizados de imigrantes que fugiram do fascismo Marcelo Remígio Dezesseis mil histórias de imigrantes que tiveram o mesmo destino: desembarcar no Brasil e fugir dos governos fascistas durante a Segunda Guerra Mundial.
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