mendicância é crime
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... IV- condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V- ... mendicância; ou ... d) desrespeitar proibição especialmente prevista em lei ...
- Acórdão nº 103787 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
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Acórdão nº 2006/0207909-6 de T5 - QUINTA TURMA
... A miserabilidade, no sentido jurídico, não é sinônimo de mendicância, mas de impossibilidade de recorrer as vias judiciais sem sacrifício da ... em regime integralmente fechado para os condenados pela prática de crime hediondo ... IX. Deve ser afastado o óbice do art. 2º, § 1º, da Lei ...
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Análise da ineficácia do poder judiciário brasileiro no que concerne a proteção dos direitos humanos específicos dos negros
Através deste trabalho, pretende-se realizar, por meio de análises histórico-sociológicas, uma reflexão sobre a postura do poder judiciário brasileiro no que diz respeito ao combate à discriminação racial, tomando como parâmetro o dever de proteção aos direitos humanos, sobretudo aos direitos humanos específicos. Partindo desse pressuposto, afirma-se haver fortes indícios que o judiciário...
... cadáver com o objetivo de apagar todos os vestígios materiais do crime e buscar a impunidade daqueles que o cometeram, o que implica uma brutal ... 391: Punia o crime de mendicância; art. 399: Punia o crime de vadiagem ... Punia o crime de mendicância; ... -
Decisões Monocráticas nº 1178367 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
... de pessoa 'cujo histórico reporta a uso de entorpecentes, mendicância, envolvimento em crime, violência contra terceiros e contra a própria ...
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Decisão da Presidência nº 1178367 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
... de pessoa 'cujo histórico reporta a uso de entorpecentes, mendicância, envolvimento em crime, violência contra terceiros e contra a própria ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ilicitude – no caso de o feto padecer de anencefalia – ao crime de aborto. Isso quer dizer que, pelo menos segundo o meu voto, está ... frequência são obrigados a recorrer à prostituição, à mendicância e ou a empregos muito precários para sobreviver ... Na Índia, grande ...
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São Paulo registra 20% mais furtos e quase 4% mais roubos este ano
... O crime que mais preocupa as autoridades, segundo a Polcia Militar, o roubo de ...
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Direito Penal
... de que Mário pode ser responsabilizado (A) apenas pelo crime de homicídio, por força do princípio da consunção, tendo ocorrido a ... mendicância ...
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Fluxos migratórios de refugiados: vítimas em situação de vulnerabilidade na legislação penal que criminaliza o tráfico de pessoas
... o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional relativo à Prevenção, Repressão e Punição ... sexo, o crime visa ao trabalho sob condições abusivas, à mendicância forçada, à adoção ilegal, à servidão doméstica e à doação ...
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Direito a identidade: etnofotografias na Praca da Se/Identity rights: ethno-photographies in Praca da Se.
... 247) incorre em crime. A Lei das Contravencoes Penais de 1941 transformava de crime para ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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Retratos da Juventude: um Enfoque Sobre o Sistema Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul
O número de jovens do sexo masculino no sistema penitenciário é muito significativo. Entender em que situações se encontram os jovens infratores, no sistema penitenciário, provou ser um grande desafio. Este documento supera esses desafios visando relatar o contexto do sistema prisional, oferecendo novos insights sobre a realidade do encarceramento. O objetivo deste estudo é identificar os anseios
... , invisíveis socialmente, Estado não reabilita, reincidência, crime como modo de vida, insegurança, histórico de abusos e negligências ... A sociedade compactua, com a mendicância, quando é criança, quando é jovem não compactua mais, daí eles ... -
O direito em contradição: Direitos humanos, atuação estatal e população em situação de rua
A extrema pobreza é fenômeno complex o intergeracional decorrente da falta de oportunidades, de elementos sociais, culturais e etários que encerra violações da dignidade e dos direitos humanos e favorece a opressão física e moral. Para salvaguardar os direitos dessa população vulnerável, o Estado concebe políticas públicas no campo da assistência social, mas sua atuação é viciada por infrações...
... , mas sua atuação é viciada por infrações como as de mendicância e de vadiagem que refletem o preconceito e o estigma social da condição ... a tiros, sendo que foram condenados três policiais militares pelo crime. Em 1997, o Galdino, líder indígena da etnia pataxó-hã-hã-hãe, ao ... -
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... 24 Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal (BRASIL, 1990) ... Rev. Direito e Práx., Rio ... exploração sexual e violência doméstica, em situação de mendicância e trabalho infantil; adolescentes e jovens em cumprimento de medidas ... -
Legislação Penal Especial
... a entrada forçada sob o pretexto de possível ocorrência de crime” (STF, ARE 1200520 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira ... (A) não contempla como perigoso o indivíduo condenado por mendicância ... (B) veda a conversão da pena de multa em prisão simples. (C) ...
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Expansão do poder punitivo e o racismo institucional no Brasil
Adami: Expansão do poder punitivo e o racismo institucional
... não será uma opção: desde 1890, o CP proibia o que se chamava crime de vadiagem. A criminalização recairia sobre seu estilo de vida: ... Isso sem falar de outras criminalizações genéricas, como a mendicância ... Se o negro era, em geral, subempregado no mercado de trabalho ... -
Dados relativos à repressão criminal no Brasil
... ção do Ministro Euzébio de Queiroz Coutinho Mattoso Câmara com o crime de moeda falsa, informando sobre operações policiais que culminaram com ... 195 por vadiagem e capoeiragem; e 06 por mendicância ... CRIMES PATRIMONIAIS_MIOLO.indd 118 30/08/2021 19:41:23 ...
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... de gazua (Título XXXVII, item 1); uma previsão específica para o crime de roubo, enquanto subtração mediante violência ou grave ameaça ... ); furto de animais em currais públicos (Título LXXXVII); mendicância (Título CIII); evasão de divisas 187 (Título CXIII); venda e fretamento ...
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O mal que se (in)define na ausência de Deus e da natureza
O objetivo desta apresentação é procurar compreender práticas violentas que ocorrem em uma instituição bastante conhecida por nós, modernos – a prisão. Por que, apesar das denúncias sucessivas, as práticas carcerárias continuam a reproduzir uma série de violações à integridade física e moral dos internos? O que está em questão é a convivência pacífica de sociedades contemporâneas com as instituiçõ
... de recuperar o criminoso, eles se notabilizaram por organizar o crime. Os cárceres da Ilha Grande nos oferecem um exemplo magistral do ... Acusava-se de crime a opção” pela mendicância", alcoolismo, vadiagem ou capoeiragem. Nos termos da lei, o crime da mendic\xC3" ... -
Processo nº 2008.054.00041 de Primeira Câmara Criminal, 16 de Septiembre de 2008
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime continuado. Concurso de pessoas. Hediondez. Recurso defensivo. Preliminar de cerceamento de defesa e ilegitimidade ad causam do órgão ministerial. Hipossuficiência jurídica da vítima. Comprovação por meios hábeis. Legitimidade do parquet. Para que reste caracterizada a miserabilidade jurídica, que torna a ação penal...
... Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime continuado. Concurso de pessoas ... Hediondez. Recurso defensivo ... ção in casu, não se exige que a vítima esteja reduzida à mendicância ou em estado de extrema penúria ... No mérito, alegação de ... -
Condição Jurídica do Estrangeiro
... IV - condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V - que ... c) entregar-se à vadiagem ou à mendicância; ou ... d) desrespeitar proibição especialmente prevista em lei para ...
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Dependência química e políticas públicas: um desafio para o Biodireito
... 259 ... 2. “ Regra da quantidade mínima : Um crime é cometido porque traz vantagens. Se, à ideia do crime, fosse ligada a ... 28 da Lei 11.343/2006] ou a contravenção de mendicância (LCP, art. 60). 51 50. A alteridade jurídica foi abordada por Carlos ...
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A perspectiva de gênero no contexto da criminalidade organizada
... Alguns contextos de ingresso das mulheres no crime – 5. Crimes mais comuns e a participação das mulheres no PCC – 6 ... é a relação entre a repressão da feitiçaria e o receio da mendicância e pobreza rural, que aumentavam com o agravamento da situação ...
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Efeitos práticos da ética na gestão pública: os malefícios da falta de parâmetros e rigor, uma releitura da avaliação de conduta e o valor do background check nas empresas estatais
... É um crime que produz um déficit incomensurável na qualidade de vida e compromete o ... , com todas as consequências daí decorrentes, como a mendicância, a violência urbana, o aumento da criminalidade e a ofensa à dignidade ...