menor aprendiz

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-162900-27.2006.5.15.0017 de 8ª Turma, 26 de Maio de 2010

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - AJUIZAMENTO EM DATA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E AO JULGAMENTO, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7.204/MG. Conforme exegese dos arts. 7º, inciso XXVIII, e 114 da Constituição da República, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, são da competência da Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos oriundos de acidentes de trabalho ou moléstias profissionais. Sendo assim, em razão de a indenização por danos material e moral, oriundos de infortúnios do trabalho, ter sido equiparada aos direitos trabalhistas, a teor da norma con...

...ACIDENTE DE TRABALHO - MENOR APRENDIZ - ATIVIDADE DE RISCO - RESPONSABILIDADE -...

• Acórdão nº 2003.38.00.054550-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Abril de 2007

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR APRENDIZ. COTAS PARA CONTRATAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 429, DA CLT. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.097/2000. PERCENTUAL DE APRENDIZES FIXADO PELA PRÓPRIA LEI. EDIÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO. ATUAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. I - Tendo em vista que o artigo 429, da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, com a nova redação dada pela Lei 10.097/2000, prevê que "os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formaçã...

• Acórdão nº AgRg no AREsp 67403 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 24 de Abril de 2012

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. OBRIGATORIEDADE. LEI N. 10.097/2000. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. - É vedado em recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência do verbete n. 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 67.403/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 07/05/2012)

• Consolidação das Leis do Trabalho

...§ 1º- Tratando-se de menor de 18 (dezoito) anos, as declarações previstas n...c) quando o brasileiro for aprendiz, ajudante ou servente, e não o for o estrangeiro;...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76540-56.2006.5.17.0010 de 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. MENOR APRENDIZ. CONTRATAÇÃO EM MENOR NÚMERO DO QUE O ESTABELECIDO PELO ART. 429, DA CLT. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 06 de Maio de 2009

Havendo a testemunha do obreiro informado em seu depoimento que após o término do curso ocorrido em 2005, houve alteração na jornada de trabalho, passando ambos a cumprir jornada de 06 (seis) horas diárias, sem qualquer acréscimo salarial, verificando-se portanto a alteração da jornada cumprida pelo recorrente após esse período, de 04 (quatro) para 06 (seis) horas, procede o pleito de pagamento de 02 (duas) horas extras por dia de trabalho, com acréscimo de 50%, de janeiro de 2006 a 14/07/2006, observando-se a prestação de serviços de segunda a sexta-feira, em semanas alternadas. E muito embora haja controvérsia quanto ao pagamento de horas extras ao menor aprendiz, considerando a vedação legal existente, filio-me à corrente que defende que, mesmo quando vedada por lei, uma vez despendi...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 24 de Março de 2009

MENOR APRENDIZ - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 428, § 1º DA CLT- DESCARACTERIZAÇÃO Não é menor aprendiz o trabalhador cujo contrato não atende aos requisitos do artigo 428, § 1º da CLT. Não é porque a empresa dá ao cargo o nome de aprendiz aplicador que passa o trabalhador a deter a condição jurídica de menor aprendiz. Recurso provido neste tópico.

• Acórdão nº 1.0514.02.006418-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Setembro de 2005

Autorização judicial para trabalho - Menor de 16 anos - Aprendiz - Alvará concedido pelo juízo da Infância e da Juventude - Confirmação da sentença.

• Acórdão nº 42065 de Tribunal Pleno, 02 de Junho de 1965

A MENOR APRENDIZ NÃO SE PAGA SALARIO DE ADULTO.

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-30506/1998-000-02.00 de 1ª Turma, 17 de Dezembro de 2003

PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considerando o disposto no artigo 249, parágrafo 2º, do CPC, deixa-se de declarar a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional. 2. MENOR APRENDIZ. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. TERMO FINAL.