(Reg. Ac. 448.312). Relator: Des. Fernando Habibe. Agravante: Thiago Lima de Aguiar (Adv. Dr. Brunno Misael Di Paula Pinto). Agravado: Ceteb Centro Tecnológico de Brasília (Advs. Dr. Vitor Hugo Pereira de Oliveira e Dr. João Tadeu Severo de Almeida Neto). Direito Constitucional 187Decisão: dar provimento ao recurso, unânime.
(Reg. Ac. 387.311). Relator: Des. George Lopes Leite. Apelante: Allyne Rivania de Carvalho Santos (Defensoria Pública - Defensor Dativo). Apelado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Direito Penal Decisão: prover parcialmente. Unânime.
RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ESPETÁCULO CIRCENSE - MORTE DE CRIANÇA EM DECORRÊNCIA DE ATAQUE DE LEÕES - CIRCO INSTALADO EM ÁREA UTILIZADA COMO ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS LOCADORAS. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE DE ENTRETENIMENTO COM O FIM DE ATRAIR UM MAIOR NÚMERO DE CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE. DEFEITO DO SERVIÇO (VÍCIO DE QUALIDADE POR INSEGURANÇA). DANO MORAL. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. MULTA. ART. 538 DO CPC. AFASTAMENTO. - O órgão julgador deve enfrentar as questões relevantes para a solução do litígio, afigurando-se dispensável o exame de todas as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Precedentes. - Está presente a legitimidade pas...
... estacionamento de shopping center, quando menor de idade foi morto após ataque por leões -, o ar...
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. TEMPO DE SERVIÇO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Prevalece o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149 deste Superior Tribunal de Justiça). Diante disso, embora reconhecida a impossibilidade de legitimar, o tempo de serviço com fundamento, apenas, em prova testemunhal, tese firmada no julgamento deste repetitivo, tal solução não se aplica ao caso específico dos autos, onde há início de prova material (carteira de trabalho co...
... registro do período em que o segurado era menor de idade) a justificar o tempo admitido na origem....
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. É mera alegação o ato ilícito do empregador que teria realizado o recolhimento a menor das contribuições previdenciárias, o que teria acarretado afronta aos direitos extrapatrimoniais do reclamante por ter passado a receber aposentadoria por idade em valor inferior ao que entendia direito, tendo em vista que a farta documentação trazida pela defesa demonstra o correto recolhimento previdenciário e por estar o valor da aposentadoria de acordo com a legislação da Previdência Social. Afasta-se o dano moral e patrimonial declinado na inicial. Recurso interposto pelo reclamante a que se nega provimento.
(Reg. Ac. 446.400). Relator: Des. João Timóteo de Oliveira. Apelante: A. C. S. P. (Defensoria Pública - Defensor Dativo). Apelado: MPDFT.Decisão: proferir a seguinte Decisão: deu-se parcial provimento. Maioria. Vencido o Vogal.
Apelação Crime - Art. 157, § 2°, Inciso II do Código Penal Brasileiro - Pretensão de Absolvição por Insuficiência de Provas - Desclassificação para o Crime de Roubo Simples Tentado - Reconhecimento da Participação de Menor Importância - Existência de Provas para a Condenação - Confissão Extrajudicial - Palavra da Vítima - Irrelevância da Menoridade do Outro Agente para o Reconhecimento do Concurso de Pessoas - Não Acolhimento da Tese de Participação de Menor Importância - Bem que Saiu da Esfera de Vigilância da Vítima - Consumação do Crime - Apelo Improvido. I - o Apelante Foi Condenado ao Cumprimento da Pena de 5 (Cinco) Anos e 4 (Quatro) Meses de Reclusão e 10 (Dez) Dias-Multa, em Regime Inicialmente Semi-Aberto, como Incurso nas Penas do Art. 157, § 2°, Inciso II do Código Penal Bras...
...juntamente com outro agente menor de idade, ter subtraldo mediante ameaca com uma faca tipo p...
APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. SENTENÇA "EXTRA PETITA" E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA RECONHECIDA QUANDO MENOR DE IDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO E SOCIOAFETIVO COM O PAI REGISTRAL. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO BIOLÓGICA E SOCIOAFETIVA COM O INVESTIGADO. Cumulado o pedido de retificação de registro com a ação de investigação de paternidade, não há falar em sentença "extra petita", pelo julgamento de procedência, com consequente retificação do registro - pois isso é consequência natural, lógica e obrigatória do reconhecimento e declaração da paternidade. Caso em que o pedido não é juridicamente impossível, porque a pessoa reconhecida como filha de alguém, quando menor de idade, sempre tem po...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. NÃO CONSUMAÇÃO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO RÉU. PROVAS ANALISADAS PELAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS. MENORIDADE DO CORRÉU COMPROVADA POR DOCUMENTO HÁBIL. CERTIDÃO DE NASCIMENTO PRESCINDÍVEL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. TEMPESTIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PENA EXTINTA QUANTO A UM PACIENTE. WRIT PREJUDICADO. ORDEM DENEGADA. Se as instâncias originárias, analisando detidamente as provas, concluíram que o crime de roubo, na forma tentada, restou devidamente configurado, não há ilegalidade a ser reconhecida. Os pacientes somente não efetivaram a ameaça à vítima porque foram impedidos pelos seus cães, mas adentraram à sua residência munidos de armas de fogo e facão, chegando a subtrair alguns bens. Restou comprovado, segu...
...ão pelo crime de corrupção de menor se a idade da vítima foi demonstrada por documentos hábeis....
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DA COBERTURA EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE SESSÕES PARA TRATAMENTO PSICOLÓGICO.1. Trata-se de ação em que a autora, menor absolutamente incapaz, pretende a obtenção de autorização judicial para tratamento com profissional especialista em psicologia infantil, por no mínimo 40 (quarenta) sessões, além do recebimento de indenização por danos morais pela negativa indevida. 2. A hipótese trazida aos autos insere-se no âmbito das relações de consumo, de modo que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas sempre em favor da parte mais fraca e vulnerável da relação jurídica. 3. Certo é que inexiste no aludido documento qualquer cláusula que limite, expressamente, o número de sessões para tratamento psicoló...
... que, atualmente, conta com dois anos de idade. 7. Art. 18 da Lei 9.656/98 que determina atendime...
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