ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SEMILIBERDADE. EVASÃO. REGRESSÃO PARA REGIME DE INTERNAÇÃO. OITIVA PRÉVIA DO MENOR. SÚMULA 265 STJ. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO REGULAR. NÃO COMPARECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a decretação de internação de adolescente que se encontrava cumprindo de semiliberdade, por consistir em regressão da medida socioeducativa, requer a prévia oitiva do menor infrator. Súmula nº 265 do STJ. II. Hipótese em que o paciente foi regularmente intimado para a audiência de justificação e, a despeito de oportunizada sua manifestação, não compareceu. III. Constatado o devido cumprimento do processo...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, NA FORMA TENTADA (CP, ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO: ARTS. 112, § 1º, E 122, I, DA LEI 8.069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GRADUAÇÃO NA APLICAÇÃO DA MEDIDA. RACIOCÍNIO QUE CONDUZ A TRATAMENTO IDÊNTICO PARA SITUAÇÕES DISTINTAS, UMA VEZ QUE O MENOR QUE PRATICOU ATO INFRACIONAL DE NENHUMA OU MENOR GRAVIDADE EQUIPARAR-SE-IA ÀQUELE QUE COMETEU ATO INFRACIONAL MAIS GRAVE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREVISÃO LEGAL. A INTERPRETAÇÃO DO ECA CONDUZ A QUE O JUIZ, EM CADA CASO CONCRETO, APLIQUE A MEDIDA QUE MELHOR SE AJUSTE AO MENOR INFRATOR. A medida socioeducativa de internação está devidamente funda...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR. AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO QUANTO À GRAVIDADE DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que ao ato infracional perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa, observados os princípios insertos no Estatuto da Criança e do Adolescente na aferição da medida mais adequada à recuperação do menor infrator, podem ser aplicadas as medidas socioeducativas de internação ou de semiliberdade consoante arts. 120 e 122, I, da Lei nº 8.069/90. II. Não se vislumbra constrangimento ilegal na imposi...
Adicional de penosidade. Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul - FPE. Trabalho com menores infratores. Nos termos da norma regulamentar que instituiu o adicional de penosidade na fundação-reclamada, o trabalho com menores infratores dá ensejo ao pagamento do adicional no percentual de 40%, independentemente da medida sócio-educativa a que o menor infrator estiver sujeito. Esse adicional, entretanto, só é devido enquanto o trabalho com o menor infrator persistir, nos exatos termos das normas que o instituíram.
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PACIENTES EM SITUAÇÕES DIVERSAS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE EM RELAÇÃO A UM DOS MENORES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que ao ato infracional perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa, observados os princípios insertos no Estatuto da Criança e do Adolescente na aferição da medida mais adequada à recuperação do menor infrator, podem ser aplicadas as medidas socioeducativas de internação ou de semiliberdade consoante arts. 120 e 122, I, da Lei nº 8.069/90. II. Hipótese em que embora sejam tratados conjuntamente, os pacientes não apresentam situações semelhantes, tendo o primeiro praticado o delito ativament...
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOMICÍDIO FESTIVAL DE BALONISMO DE TORRES. DANO PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL INEXISTENTE. Os autores não lograram êxito em comprovar alguma conduta culposa imputável ao Município, para efeitos de conferir suporte à sua pretensão indenizatória. A par disso, vale ressaltar que o golpe sofrido pela vítima não foi precedido de qualquer discussão, ficando claro na seara criminal que o menor infrator que agrediu o filho dos autores com três facadas aproximou-se do ofendido como se fosse abraçá-lo, atingindo-o no peito, no braço e no meio dos seus dedos. Em razão disso, as pessoas que estavam presentes não identificaram de pronto a agressão, apenas notando quando a vítima se levantou da cadeira, deu alguns passos e caiu de bruços no chão, permanecendo totalm...
HABEAS CORPUS. ECA. HOMICÍDIO. PACIENTE PERIGOSO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM CADEIA PÚBLICA. ADVENTO DOS 21 ANOS. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. "A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração" (art. 123 do ECA). O fato de o menor infrator ter completado 21 (vinte e um) anos impõe sua liberação compulsória da medida de internação (art. 121, § 5º, do ECA). Não é possível aplicar, por analogia, medida de segurança prevista no Código Penal àquele sob proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ordem concedida para declarar extinta a medida socioeducativa e anular...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL. OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A CONCESSÃO DA REMISSÃO AO MENOR INFRATOR. NECESSIDADE. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA SEM TERMO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, segundo o qual, a concessão da remissão pela autoridade judiciária deve ser precedida de oitiva do Ministério Público, sob pena de nulidade. Pacífica, também, a jurisprudência desta Corte, de que se tratando de medida socioeducativa aplicada sem termo, o prazo prescricional deve ter como parâmetro a duração máxim...
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O ato infracional equiparado ao delito de roubo, em tese, comporta a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Todavia, é insuficiente a justificar a medida excepcional a simples alusão ao art. 157 do Código Penal. O consagrado princípio da presunção de inocência, insculpido no inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal, não é aplicado somente ao denunciado no processo penal, e sim a todo acusado, inclusive ao menor infrator. Agra...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. SEMILIBERDADE. CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. Não existe qualquer impedimento legal à fixação de medida socioeducativa de semiliberdade desde o início do procedimento instaurado, quando fundamentadamente demonstrada ser essa a medida adequada à ressocialização do menor infrator. Inteligência do art. e parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A vulnerabilidade do adolescente, que anteriormente se envolveu em diversos atos infracionais graves, onde recebeu medidas socioeducativas de liberdade assistida que não surtiram efeito, demonstra que ele necessita de um acompanhamento mais efetivo. Ordem denegada. (HC 195.618/MG, Rel. Ministra LAUR...
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