menor infrator

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  • As cenas, de uma câmera de segurança, foram assistidas em horário nobre. Victor Deppman, 19 anos, universitário, chegava em casa, na noite de terça, em São Paulo, quando foi abordado por um jovem armado. Entregou o telefone celular sem maiores resistências. Mesmo assim levou um tiro na cabeça. Morreu em seguida. O assassino, como só faria 18 anos em mais três dias, ficou sob o manto protetor do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pelo qual permanecerá no máximo três anos recolhido a uma instituição que supostamente o recuperará para a vida em sociedade.

  • ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SEMILIBERDADE. EVASÃO. REGRESSÃO PARA REGIME DE INTERNAÇÃO. OITIVA PRÉVIA DO MENOR. SÚMULA 265 STJ. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO REGULAR. NÃO COMPARECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a decretação de internação de adolescente que se encontrava cumprindo de semiliberdade, por consistir em regressão da medida socioeducativa, requer a prévia oitiva do menor infrator. Súmula nº 265 do STJ. II. Hipótese em que o paciente foi regularmente intimado para a audiência de justificação e, a despeito de oportunizada sua manifestação, não compareceu. III. Constatado o devido cumprimento do processo...

  • Superlotação e más condições de higiene atrapalham recuperação Carolina Brígido carolina@bsb.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA -FUNDAÇÃO CASA-. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MENOR INFRATOR. Demonstrada a contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 4 da SBDI-1 deste Tribunal Superior, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA -FUNDAÇÃO CASA-. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MENOR INFRATOR. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de entender que o trabalho desenvolvido por agentes que mantêm contato com menores infratores em cumprimento de medidas socioeducativas, em unidades de internação, não pode ser equiparado àquele desenvolvido em estabelecimentos destinados aos cuidados com a saúde ...

  • CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR. AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO QUANTO À GRAVIDADE DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que ao ato infracional perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa, observados os princípios insertos no Estatuto da Criança e do Adolescente na aferição da medida mais adequada à recuperação do menor infrator, podem ser aplicadas as medidas socioeducativas de internação ou de semiliberdade consoante arts. 120 e 122, I, da Lei nº 8.069/90. II. Não se vislumbra constrangimento ilegal na imposi...

  • Adicional de penosidade. Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul - FPE. Trabalho com menores infratores. Nos termos da norma regulamentar que instituiu o adicional de penosidade na fundação-reclamada, o trabalho com menores infratores dá ensejo ao pagamento do adicional no percentual de 40%, independentemente da medida sócio-educativa a que o menor infrator estiver sujeito. Esse adicional, entretanto, só é devido enquanto o trabalho com o menor infrator persistir, nos exatos termos das normas que o instituíram.

  • CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PACIENTES EM SITUAÇÕES DIVERSAS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE EM RELAÇÃO A UM DOS MENORES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que ao ato infracional perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa, observados os princípios insertos no Estatuto da Criança e do Adolescente na aferição da medida mais adequada à recuperação do menor infrator, podem ser aplicadas as medidas socioeducativas de internação ou de semiliberdade consoante arts. 120 e 122, I, da Lei nº 8.069/90. II. Hipótese em que embora sejam tratados conjuntamente, os pacientes não apresentam situações semelhantes, tendo o primeiro praticado o delito ativament...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ECA. INFRAÇÃO EQUIPARADA AO FURTO QUALIFICADO. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA PERÍCIA E DE AUSÊNCIA DE LAUDO SOCIAL. COMPROVADA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO ATO. MANTIDA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Como preconizado pelo art. 1º do ECA, a medida socioeducativa possui como desiderato principal fazer despertar no menor infrator a consciência do desvalor de sua conduta. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058132911, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 27/01/2014)

  • APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO E DE PORTE DE ARMA - DELAÇÃO DO MENOR INFRATOR CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - VALOR PROBATÓRIO.

  • AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL. OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A CONCESSÃO DA REMISSÃO AO MENOR INFRATOR. NECESSIDADE. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA SEM TERMO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, segundo o qual, a concessão da remissão pela autoridade judiciária deve ser precedida de oitiva do Ministério Público, sob pena de nulidade. Pacífica, também, a jurisprudência desta Corte, de que se tratando de medida socioeducativa aplicada sem termo, o prazo prescricional deve ter como parâmetro a duração máxim...

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