menor valor teto
-
Em vigor
Código Penal
... § 1º- Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um ... O valor pago será deduzido do montante de eventual ... ário Nacional, e seu valor terá como teto- o que for maior- o montante do prejuízo causado ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto ou que tenham o financiado como dependente ... VI - valor mensal vinculado à renda: parcela mensalmente ... de encargos educacionais diferenciados a menor em favor do estudante financiado, vedada qualquer ...
-
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... , que, se do sexo masculino, só poderá ser menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 60 (sessenta) ... autônomo, onde a empresa lançará o valor da contribuição paga diretamente ao segurado e ... do segurado, nem superior ao maior valor-teto (artigo 225, § 3º) vigente na data do início ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder ... ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da ... , 10 (dez) ou 30 (trinta) vezes o teto do salário-de-benefício ... ARTIGO 133 ...
- Comparativo entre o maior e menor valor teto e o valor do salário mínimo
- Revisão de benefício previdenciário - INPC 1980 (revisão maior e menor valor teto)
-
Acórdão nº 2011/0181507-6 de T6 - SEXTA TURMA
... DO MENOR" E DO MAIOR VALOR TETO. ANÁLISE QUANTO À\xC2" ...
-
Acórdão nº 2008/0164061-1 de T6 - SEXTA TURMA
... MORTE. CORREÇÃO DO MENOR E DO MAIOR VALOR TETO. ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO. TETO DO ... ção da Autora foi fixada em valor inferior àquele teto." (fls. 176-177, ... inegavelmente ao menor ...
-
Acórdão nº 2007/0007456-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO DO MENOR VALOR-TETO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. LEI Nº ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
-
Acórdão nº 2007/0007695-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CORREÇÃO DO MENOR VALOR-TETO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. LEI Nº ...
-
Acórdão nº 2006/0271302-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO DO MENOR VALOR-TETO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. LEI Nº ...
-
Acórdão nº 2001/0088018-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MENOR VALOR-TETO. LEI Nº 6.205/1975. SALÁRIO MÍNIMO ...
-
Acórdão nº 2006/0079105-1 de T6 - SEXTA TURMA
... benefício previdenciário (apuração do menor valor teto). Fator de correção (INPC). Art. 14 ...
-
Acórdão nº 2006/0260367-6 de T5 - QUINTA TURMA
... REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO DO MENOR VALOR-TETO. LEI Nº 6.708/1979. ÍNDICE INPC ...
-
Acórdão nº 2006/0270443-1 de T5 - QUINTA TURMA
... REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DO MENOR VALOR TETO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. LEI N.º ...
-
Acórdão nº 2007/0178500-7 de T5 - QUINTA TURMA
... REVISÃO DE BENEFÍCIO. CORREÇÃO DO MENOR VALOR TETO DO SALÁRIO-BENEFÍCIO. LEI Nº ...
-
Acórdão nº 2002/0045062-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. MENOR VALOR-TETO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO ...
-
Acórdão nº 2007/0249215-6 de T5 - QUINTA TURMA
... REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. MENOR E MAIOR VALOR-TETO. LEI 6.708/1979. INPC ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130983120164058100), 28-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813098-31.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOSUE MUNIZ DE CARVALHO ADVOGADO: Michele Naiane Fernandes Marinho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses...
... que o benefício foi limitado ao maior valor-teto vigente à época da concessão, razão ... , descabe a revisão por limitação ao menor valor-teto, pedido veiculado na inicial ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1007796 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO RENDA MENSAL INICIAL. MENOR E MAIOR VALOR-TETO. INPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não se divisa, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido. 2. Agravo regimental a que se nega...
... REVISÃO RENDA MENSAL INICIAL. MENOR E MAIOR VALOR-TETO. INPC. DECISÃO AGRAVADA ... -
Acórdão nº 2007/0116882-0 de T6 - SEXTA TURMA
... REAJUSTE SEMESTRAL. MENOR E MAIOR VALOR-TETO. LEI Nº 6.708/1979. INPC ...
-
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... 2. desconto percentual adicional sobre o valor apurado nos termos do item 1 desta alínea; ... § 2.O teto" a que se refere o inciso I do caputdeste artigo n\xC3" ... § 1º Os ganhos decorrentes da variação a menor da TJLP, fixada pelo Conselho Monetário Nacional ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08082458720184058300), 27-04-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. REVISÃO DA RMI. MENOR E MAIOR VALOR TETO. LEI Nº 5.890/79, ART. 5º. LIMITAÇÃO AO TETO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade...
... é o benefício estar limitado apenas "maior valor teto" e sim, a incidência de redutor em razão ... a distinção entre a função do menor valor teto e maior valor teto, afrontando ...