menoridade

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  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...Presunção da menoridade. ARTIGO 409. A declaração de menoridade do acusado valerá até prova em contrário. Se, no curso da instrução criminal, ficar provada a sua ...
  • Corrigindo o Foco Sobre o Debate a Respeito da Menoridade Penal

    O presente ensaio tem como propósito ofertar à comunidade políticojurídica, bem como a toda a sociedade, uma contribuição para o debate reflexivo sobre o importante tema relativo à inimputabilidade penal dos menores de 18 anos, de modo a corrigir diversos enfoques que têm sido equivocamente lançados sobre a questão relativa à redução da maioridade penal

  • Acórdão nº 2008/0025011-3 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DE TRÂNSITO. 1. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO PARA AUMENTAR A PENA. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 2. ATENUANTE. MENORIDADE. DESCONSIDERAÇÃO. CONSTRANGIMENTO. VERIFICAÇÃO. 3. CORREÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. 4. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há ilegitimidade do assistente de acusação para interpor recurso de apelação...

    ...SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO PARA AUMENTAR A PENA. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 2. ATENUANTE. MENORIDADE. DESCONSIDERAÇÃO. CONSTRANGIMENTO. VERIFICAÇÃO. 3. CORREÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. 4. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há ...
  • Acórdão nº 2016/0030915-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ART. 40, INCISO VI, DA LEI 11.343/06. MENORIDADE. QUESTÃO DE ESTADO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA. ARTIGO 155, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. SÚMULA 74/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. I - Nos ...

    ...ENTORPECENTES.  CAUSA  DE  AUMENTO  DE  PENA.  ART.  40,  INCISO . VI,  DA  LEI  11.343/06.  MENORIDADE.  QUESTÃO  DE  ESTADO. . COMPROVAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  DOCUMENTAÇÃO  APTA.  ARTIGO . ...
  • Menoridade e deficiência: limites da atuação dos cuidadores e os direitos de personalidade das crianças e do adolescente
  • Menoridade e deficiência: limites da atuação dos cuidadores e os direitos de personalidade das crianças e do adolescente
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. PROVA DA MENORIDADE. COMPROVAÇÃO MEDIANTE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. DESNECESSIDADE. MENORIDADE PROVADA MEDIANTE OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de...

    ...DE . RECURSO . ESPECIAL.  TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES.  ART.  40,  VI, . DA  LEI  N.  11.343/2006.  PROVA  DA  MENORIDADE". . COMPROVAÇÃO . MEDIANTE . CERTIDÃO . DE . NASCIMENTO. . DESNECESSIDADE. . MENORIDADE . PROVADA MEDIANTE OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE.\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0282444-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO ENTRE AGRAVANTES E ATENUANTES. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE. FRAÇÃO DE ATENUAÇÃO DA MENORIDADE FIXADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. OBSERVÂNCIA DE RAZOABILIDADE

    ...REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO ENTRE . AGRAVANTES . E . ATENUANTES. . MENORIDADE" . RELATIVA. . PREPONDERÂNCIA  SOBRE  A  AGRAVANTE  DO  MOTIVO  TORPE. . FRAÇÃO  DE  ATENUAÇÃO  DA  MENORIDADE  FIXADA \xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0260935-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. MENORIDADE RELATIVA. COMPENSAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF,

    ...DESCABIMENTO.  TRÁFICO  DE  DROGAS  E  RESISTÊNCIA. . DOSIMETRIA. . REINCIDÊNCIA. . MENORIDADE . RELATIVA. . COMPENSAÇÃO  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  EVIDENCIADO. . WRIT  NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. . ...
  • Acórdão nº 2015/0132121-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. DOENÇA INCURÁVEL. LESÃO CORPORAL GRAVE. DEBILIDADE PERMANENTE. PTOSE PALPERAL. ATRIBUIÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DIVERSAS AOS FATOS VALORADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO FORMAL DE CRIMES.

    ...INTERVALO . DA . PENA . EM . ABSTRATO . DO . PRECEITO . SECUNDÁRIO.  CONCURSO  ENTRE  AGRAVANTES  E  ATENUANTES. . MENORIDADE . RELATIVA. . PREPONDERÂNCIA . SOBRE . AGRAVANTES  DOS  MOTIVOS  DETERMINANTES.  FRAÇÃO  DE . ...
  • Acórdão nº 2013/0228697-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PACIENTE ANTONIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE FERNANDO. ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MENORIDADE RELATIVA...

    ...REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE . FERNANDO. . ATENUANTES . DA . MENORIDADE . RELATIVA . E . DA . CONFISSÃO . ESPONTÂNEA. . MENORIDADE  RELATIVA  RECONHECIDA  NA  ORIGEM. . ...
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2015/0272357-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ATENUANTE MENORIDADE. PREPONDERÂNCIA SOBRE UMA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231. RESPEITO AO INTERVALO DE PENA FIXADO PELO LEGISLADOR. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...

    ...RECURSO. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ATENUANTE . MENORIDADE.  PREPONDERÂNCIA  SOBRE  UMA  AGRAVANTE  DE . REINCIDÊNCIA.  PENA-BASE  FIXADA  NO  MÍNIMO  LEGAL.  SÚMULA . 231. . ...
  • Acórdão nº 2015/0283996-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO APLICADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - Não

    ...NÃO . CABIMENTO. . NOVA . ORIENTAÇÃO . JURISPRUDENCIAL.  DOSIMETRIA  DA  PENA.  INCIDÊNCIA  DA . ATENUANTE . DA . MENORIDADE" . RELATIVA. . AUSÊNCIA . DE . RAZOABILIDADE . E . PROPORCIONALIDADE . DA . FRAÇÃO . DE . REDUÇÃO  APLICADA.  HABEAS  CORPUS  N\xC3"...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. SÚMULA 545/STJ. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA SOPESADA NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. SUBVERSÃO DO CRITÉRIO TRIFÁSICO. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. DOSIMETRIA REFEITA. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte

    ...ROUBO  DUPLAMENTE  MAJORADO.  CONFISSÃO  ESPONTÂNEA . PARCIAL. . SÚMULA . 545/STJ. . INCIDÊNCIA . DA . ATENUANTE. . MENORIDADE"  RELATIVA  SOPESADA  NA  PRIMEIRA  ETAPA  DA . DOSIMETRIA.  SUBVERSÃO  DO  CRITÉRIO  TRIFÁSICO.  FLAGRANTE . ILEGALIDADE \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0126215-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE. TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INCIDÊNCIA SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO DO PRECEITO SECUNDÁRIO. PENA-BASE FIXADA PELO TRIBUNAL A QUO A MENOR. MANUTENÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. CONCURSO ENTRE AGRAVANTES E...

    ...MENOR.  MANUTENÇÃO.  NON  REFORMATIO  IN  PEJUS .  CONCURSO . ENTRE  AGRAVANTES  E  ATENUANTES.  MENORIDADE  RELATIVA. . PREPONDERÂNCIA  SOBRE  A  AGRAVANTE  DO  MEIO  CRUEL. . FRAÇÃO . DE . ATENUAÇÃO . DA . MENORIDADE . ...
  • Acórdão nº 2016/0155482-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENORES. MENORIDADE DO RÉU. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO HÁBIL. JUNTADA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 231 DO CPP. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A teor dos julgados desta Corte, a prova da idade da vítima não se restringe à certidão de nascimento e pode ser

    ...GERAIS . PACIENTE  . : DOUGLAS HENRIQUE PEREIRA DIAS (PRESO). EMENTA. HABEAS . CORPUS. . CORRUPÇÃO . DE . MENORES. . MENORIDADE  DO  RÉU.  COMPROVAÇÃO.  DOCUMENTO . HÁBIL.  JUNTADA  DE  CERTIDÃO  DE  NASCIMENTO  APÓS  A . ...
  • Acórdão nº 2016/0242117-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DOS RECORRENTES CRISTIANO E DANIEL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA A REFORMA DO QUE DECIDIU A INSTÂNCIA A QUO. INADEQUAÇÃO DA VIA. ...

    ...INSTÂNCIA  A  QUO.  INADEQUAÇÃO  DA  VIA.  DOSIMETRIA. . MENORIDADE . RELATIVA . E . CONFISSÃO. . INCIDÊNCIA . DAS . ATENUANTES  APÓS  AS  CAUSAS  DE  AUMENTO.  VIOLAÇÃO  DO . ...
  • Acórdão nº 2016/0233153-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. CONFISSÃO DO RÉU. MENORIDADE RELATIVA. ATENUANTES. COMPENSAÇÃO COM A MAJORANTE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS EXAMINADAS EM SEPARADO NA DOSIMETRIA DA PENA. SISTEMA TRIFÁSICO. ART. 68 DO CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃ

    ...DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. . CONFISSÃO  DO  RÉU.  MENORIDADE  RELATIVA.  ATENUANTES. . COMPENSAÇÃO . COM . A . MAJORANTE. . IMPOSSIBILIDADE. . ...
  • Acórdão nº 2014/0169533-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. MENORIDADE. ATENUANTE GENÉRICA CONFIGURADA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. SÚMUL

    ...RECURSO  CABÍVEL.  UTILIZAÇÃO  INDEVIDA  DO  REMÉDIO . CONSTITUCIONAL.  VIOLAÇÃO  AO  SISTEMA  RECURSAL.  . MENORIDADE".  ATENUANTE  GENÉRICA  CONFIGURADA. . PENA-BASE . FIXADA . NO . MÍNIMO . LEGAL. . IMPOSSIBILIDADE  DE  REDUÇÃO.  SÚMULA  231\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0106549-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. MENORIDADE RELATIVA. COMPENSAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta...

    ...DESCABIMENTO. . PORTE . ILEGAL . DE . ARMA . DE . FOGO. . DOSIMETRIA. . REINCIDÊNCIA. . MENORIDADE . RELATIVA. . COMPENSAÇÃO  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  EVIDENCIADO. . WRIT  NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. . ...
  • Acórdão nº 2016/0257731-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE POR DOCUMENTOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, VI, DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula nº 74 do STJ, certo é que a certidão de...

    ...REGIMENTAL. . RECURSO . ESPECIAL. . TRÁFICO . DE . DROGAS. . PARTICIPAÇÃO . DE . ADOLESCENTE. . RECONHECIMENTO . DA . MENORIDADE . POR . DOCUMENTOS . DOTADOS . DE . FÉ . PÚBLICA. . POSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  CAUSA  DE  AUMENTO . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROVA DA MENORIDADE. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O documento hábil para fins de comprovação da menoridade não se restringe à certidão de nascimento, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do...

    ...EMENTA. PENAL  E  PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM . RECURSO  ESPECIAL.  PROVA  DA  MENORIDADE.  COMPROVAÇÃO . POR  DOCUMENTO  DOTADO  DE  FÉ  PÚBLICA.  BOLETIM  DE . OCORRÊNCIA. . POSSIBILIDADE. . ...
  • Acórdão nº 2015/0112605-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO. MENORIDADE RELATIVA. PRAZO CONTADO PELA METADE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. EARESP 386.266/SP. INAPLICABILIDADE. 1. Verificado o transcurso do lapso prescricional entre a data da sentença condenatória recorr&

    ...AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  FURTO  QUALIFICADO. . PRESCRIÇÃO.  MENORIDADE  RELATIVA.  PRAZO  CONTADO . PELA  METADE.  OCORRÊNCIA.  EXTINÇÃO  DA  PUNIBILIDADE . ...
  • Acórdão nº 2012/0199521-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E RESISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. SÚMULA N. 443 DO STJ. DESRESPEITO. ATENUANTE DA MENORIDADE. RECONHECIMENTO. REGIME INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA DE...

    ...NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  DOSIMETRIA.  TERCEIRA  FASE. . SÚMULA  N.  443  DO  STJ.  DESRESPEITO.  ATENUANTE  DA . MENORIDADE. . RECONHECIMENTO. . REGIME . INICIAL. . FUNDAMENTAÇÃO . CONCRETA. . CIRCUNSTÂNCIAS . DESFAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ...

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