APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS. COMPROVADA A PATERNIDADE NECESSÁRIA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, CONSIDERANDO A MENORIDADE DO ALIMENTANDO. ALIMENTANTE REVEL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS NO PATAMAR EM QUE POSTULADO. VALOR PLEITEADO QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADO, SENDO, INCLUSIVE, FIXADO POR ESTA CORTE EM CASOS DE DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. ALIMENTOS QUE, TORNADOS DEFINITIVOS NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA, RETROAGEM À CITAÇÃO. ARTIGO 13, §2º, DA LEI Nº 5.478/68, SÚMULA 277 DO STJ E 18ª CONCLUSÃO DO CETJRS. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044486710, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 19/10/2011)
Apelação Crime. Delitos Previstos nos Artigos 155, § 4°, Incisos I e IV C/C o Artigo 71 do Código Penal. Recurso: Diminuição da Pena-Base e Reconhecimento da Atenuante da Menoridade. Preliminar de Intempestividade. Inexistência. Apelo Interposto Antes da Intimação dos Recorrentes. Preliminar Rejeitada. Análise do Artigo 59 do Cp. Adequada. Quantum Inicial (Pena-Base) Suficiente. Reconhecimento da Atenuante da Menoridade. Diminuição da Pena Necessária. Recurso Conhecido e Provido, em Parte.
APELAÇÃO ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO PENA-BASE REDUÇÃO IMPOSSIBILIDADE Exasperação sobre a pena-base que contou com fundamentação idônea Réu que, visando garantir a impunidade do crime, passou a desferir tiros em direção aos policiais Inexistência de patamar fixo para elevação da reprimenda na primeira fase do cálculo O Juiz de Direito, no exercício de seu livre convencimento motivado, poderá exasperar a pena na proporção que entender mais adequada à repreensão do delito ATENUANTE DA MENORIDADE ?QUANTUM? ADEQUAÇÃO Diante do aumento empregado na primeira fase do cálculo, necessária a diminuição da pena na proporção de um sexto em função da menoridade Redução das penas de ofício DUPLICIDADE DE QUALIFICADORAS ?QUANTUM? DE MAJORAÇÃO DE TRÊS OITAVOS ADEQUAÇÃO Observância do princípio da pro...
DIREITO PENAL. CRIME DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DO OFENDIDO. VALOR PROBATÓRIO RELEVANTE. APREENSÃO DA RES FURTIVA. RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. TESE NÃO ACATADA. ATENUANTE DA MENORIDADE. APLICAÇÃO NECESSÁRIA. - Nos crimes contra o patrimônio, quase sempre praticados na clandestinidade, a palavra do ofendido - se segura e coesa com os demais elementos de prova - sem intenção de incriminar um inocente ou ver agravada sua situação, tem relevante valor para comprovar a autoria e materialidade do delito, notadamente quando a res furtiva é apreendida em poder do acusado. - O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, tem entendido que, para a consumação do ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PORQUANTO AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA DE ALTERAÇÃO QUER DOS GANHOS DO ALIMENTANTE, QUER NAS NECESSIDADES DA FILHA. MAIORIDADE DA ALIMENTANDA QUE NÃO ELIDE O DEVER DO PAI DE PRESTAR ALIMENTOS, QUE DECORRE DO LIAME PARENTAL (ARTS. 1.694 E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL). Não obstante a obrigação alimentar cesse, em regra, com o advento da maioridade civil, pode ela, todavia, transmudar-se de natureza jurídica, passando os alimentos a ser devidos por força do liame parental a teor do que dispõem os artigos 1.694 e 1.695, ambos do Código Civil, hipótese em que, não mais havendo presunção de necessidade gerada pela menoridade em si, necessária se faz a prova de que o po...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUNAL BASEOU-SE EM PROVAS INDICIÁRIAS E NO SILÊNCIO DO ACUSADO PARA MANTER A CONDENAÇÃO. PRIMEIRA TESE QUE NÃO ENCONTRA FUNDAMENTOS NOS AUTOS. SEGUNDA QUE NÃO INFLUI NA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ADVERTÊNCIA, ENTRETANTO, QUE CABE FAZER, NA HIPÓTESE, QUANTO AO "PRIVILÉGIO CONSTITUCIONAL CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO: GARANTIA BÁSICA QUE ASSISTE À GENERALIDADE DAS PESSOAS. A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO (PARLAMENTAR, POLICIAL OU JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS" (STF, HC 94.082-MC/RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJ DE 25/03/2008). PRINCÍPIO "NEMO TENETUR SE DETEGERE". POSITIVAÇÃO NO ROL PETRIFICADO DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS (ART. 5.º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO ...
... que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. . 10. A ... de que a circunstância atenuante da menoridade prepondera sobre as demais circunstâncias, legais...
Furto qualificado por escalada (art. 155, § 4o, II do Cód.Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras testemunhais incriminatórias. Versões exculpatórias inverossímeis. Condenação necessária. Responsabilização inevitável. Apenamento reparado. Obrigatoriedade de incidência da atenuante da menoridade relativa acusado. Regime adequado. Apelo parcialmente provido.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES CONTRATO ? MENORIDADE - ANULABILIDADE CONVALIDAÇÃO ? RECONHECIMENTO - APELO NÃO PROVIDO. O contrato firmado por pessoa relativamente incapaz é anulável, nos termos do art. 171, I, do CC, pelo que, em sendo posteriormente convalidado pela contratante, cursando integralmente o ano letivo (arts. 174 e 176 do CC), quanto completou a maioridade civil (art. 5º, do CC), reconhece-se a sua exigibilidade, não sendo necessária a intervenção de seu representante legal à época da menoridade relativa.
PROCESSO - Nulidade absoluta - Caracterização - Menoridade de um dos autores - Intervenção necessária do Ministério Público - Processo anulado de ofício, prejudicado o recurso.
APELAÇÃO CRIMINAL Roubo com emprego de arma de fogo Defensoria postula absolvição por insuficiência probatória Incabível Conjunto probatório apresenta-se com a segurança necessária para manutenção do decreto condenatório. Pena merece reparo para que atenuante referente à menoridade relativa do réu diminua a pena na proporção de 1/6 Dado parcial provimento ao recurso para, tão somente, diminuir a pena imposta.
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