menoridade penal

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  • AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 65 E 68 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA N.º 211 DESTA CORTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. REVALORAÇÃO DE PROVA. A aplicação da atenuante da menoridade penal não foi debatida na Corte de origem, tampouco foi objeto de embargos declaratórios, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial. Aplicação da Súmula n.º 211 do Superior Tribunal de Justiça. Em hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, pode esta Egrégia Corte realizar, a pedido ou de ofício, reexame da individualização da pena. Neste ponto, evidencia-se a desnecessidade de reexame de fatos e provas, mas apenas a análise da fu...

  • CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INAPLICABILIDADE. QUANTIDADE E ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS. DELITO PRATICADO EM LOCAL DE COMÉRCIO DE ENTORPECENTES, COM ENVOLVIMENTO DE MENORES. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, INCISO VI. APLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. Mostra-se suficientemente fundamentado o acórdão que estabelece a pena-base acima do mínimo legal com supedâneo na quantidade de drogas apreendidas - acondicionadas em mais de uma centena de porções - nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06. II. Se o Tribunal a quo reconheceu o envolvimento da paciente com a atividade criminosa de tráfico de drogas, circunstância que, por s...

    ... assistida, restando indiscutível sua menoridade penal. . IV. A desconstituição da decisão, em ...

  • PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SUBTRAÇÃO DE VALORES DE CONTAS BANCÁRIAS REALIZADA MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR MEIO DA INTERNET (ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CPB). INTERCEPTAÇÃO ILÍCITA DE COMUNICAÇÕES DE INFORMÁTICA (ART. 10 DA LEI 9.296/96). QUADRILHA (ART. 288 DO CPB). VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL (ART. 325 DO CPB). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA. AGRESSÕES E COAÇÃO PSÍQUICA PELA AUTORIDADE POLICIAL. NÃO DEMONSTRADAS. PRELIMINARES REJEITADAS. CONDENAÇÃO PELO ART. 325, COM O AUMENTO DO § 2º. DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATENUANTE DA MENORIDADE DE UM DOS RÉUS. REDUÇÃO DA PENA. O modus operandi da quadrilha consistia na captação de dados bancários e senhas pessoais dos correntistas de diversas instituições bancárias através de programas espiões...

  • PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SUBTRAÇÃO DE VALORES DE CONTAS BANCÁRIAS REALIZADA MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR MEIO DA INTERNET (ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CPB). INTERCEPTAÇÃO ILÍCITA DE COMUNICAÇÕES DE INFORMÁTICA (ART. 10 DA LEI 9.296/96). QUADRILHA (ART. 288 DO CPB). VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL (ART. 325 DO CPB). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA. AGRESSÕES E COAÇÃO PSÍQUICA PELA AUTORIDADE POLICIAL. NÃO DEMONSTRADAS. PRELIMINARES REJEITADAS. CONDENAÇÃO PELO ART. 325, COM O AUMENTO DO § 2º. DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATENUANTE DA MENORIDADE DE UM DOS RÉUS. REDUÇÃO DA PENA. O modus operandi da quadrilha consistia na captação de dados bancários e senhas pessoais dos correntistas de diversas instituições bancárias através de programas espiões...

  • PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SUBTRAÇÃO DE VALORES DE CONTAS BANCÁRIAS REALIZADA MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR MEIO DA INTERNET (ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CPB). INTERCEPTAÇÃO ILÍCITA DE COMUNICAÇÕES DE INFORMÁTICA (ART. 10 DA LEI 9.296/96). QUADRILHA (ART. 288 DO CPB). VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL (ART. 325 DO CPB). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA. AGRESSÕES E COAÇÃO PSÍQUICA PELA AUTORIDADE POLICIAL. NÃO DEMONSTRADAS. PRELIMINARES REJEITADAS. CONDENAÇÃO PELO ART. 325, COM O AUMENTO DO § 2º. DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATENUANTE DA MENORIDADE DE UM DOS RÉUS. REDUÇÃO DA PENA. O modus operandi da quadrilha consistia na captação de dados bancários e senhas pessoais dos correntistas de diversas instituições bancárias através de programas espiões...

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