...14, inciso II, ambos do Código Penal, passando a dosar a respectiva pena a ser-lhe apli...infracionais praticados durante a menoridade penal nada podem influenciar a responsabilidade pe...
...ARTIGO 5. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa ...VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. #(Incluído pela Lei nº 12.441, de 12.0...CAPÍTULO V Da cláusula penal. ARTIGO 408. Incorre de pleno direito o devedor na...
APELAÇÃO CRIME. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. TENTATIVA. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Hipótese na qual a materialidade e autoria do delito restaram suficientemente demonstradas pela prova produzida. Negativa de autoria que cede diante do conjunto probatório. Testemunha presencial, policial militar reformado, vizinho da vítima, responsável pela prisão do acusado, que, tendo desconfiado da conduta dos meliantes, estacionando veículo próximo à porta da casa do ofendido, deslocou-se até sua residência, com o objetivo de pegar o seu revólver. Retornando ao local dos fatos, deu voz de prisão aos criminosos, prendendo em flagrante o réu, na posse de parte dos bens a serem subtraídos, logrando êxito na fuga o assecla do inculpado. Palavra dos ...
... não deixam dúvidas acerca da responsabilidade criminal do apelante. Vítima que reconheceu os ob...2ª FASE. REINCIDÊNCIA. MENORIDADE. No concurso entre atenuantes e agravantes, sobres...A SANÇÃO PECUNIÁRIA, POR SUA NATUREZA PENAL, COMINADA EXPRESSAMENTE NO TIPO EM QUESTÃO, É DE...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE ARMA. INVIABILIDADE. DELITO DE ROUBO DEVIDAMENTE COMPROVADO. CONCURSO FORMAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE CRIME ÚNICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO REDIMENSIONADO. PENA DE MULTA REDUZIDA. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. TENTATIVA RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO CÍVEL AFASTADA. As vítimas apresentaram relato harmônico e coerente, em ambas as fases da persecução penal, sempre reconhecendo o imputado como um dos autores do delito descrito na denúncia. Os informes das vítimas foram corroborados pelo depoimento do vigilante, que acompanhou todo o transcorrer do delito, de longe, tendo acionado a Brigada Militar. O vigilante, da mesma forma, reconheceu o denunciado como um dos aut...
... em 01 mês pela atenuante da menoridade e aumentada em 1/3 pela incidência de duas majora... PARTE DO OFENDIDO, DERIVADA DA RESPONSABILIDADE PENAL, INVIÁVEL O ESTABELECER DE INDENIZAÇÃO CI...
*ROUBO - Preliminar de nulidade - Alegação de inépcia da inicial - Ausência de flagrante inadequação ou ilegalidade na denúncia - Descrição dos fatos de maneira suficiente à Defesa do recorrente - Preliminar de nulidade - Degravação - Alegação de ausência de veracidade da transcrição Inocorrência - Providência requerida pela acusação - Defesa que teve acesso ao CD da audiência - Ausência de prejuízo - Condenação - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Confissão na fase policial que se amolda aos demais elementos de prova - Responsabilidade penal que deve ser reconhecida - Concurso de agentes evidenciado - Dosimetria da pena - Menoridade relativa do apelante - Redução inadequada - Reconhecimento da atenuante que importa na redução da pen...
... aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições dêste Código, ...Presunção da menoridade. ARTIGO 409. A declaração de menoridade do acusa...
Apelação Criminal. Crime de receptação qualificada. Sentença absolutória. Recurso ministerial. Erro de tipo escusável. Transação comercial entre população de baixa cultura. A circunstância, por si só, da menoridade de quem oferece a coisa, que se apura posteriormente ter sido furtada, não faz presumir, necessariamente, a sua procedência criminosa. Não criou o Código Penal pátrio, em contraste com dos seus princípios centrais, um caso de responsabilidade objetiva. Assim, havendo razoáveis contra indícios no sentido da legitimidade da proveniência da coisa, impõe-se a confirmação do decreto absolutório.Recurso a que se nega provimento.
APELAÇÃO CRIME. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRELIMINAR. AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. Avaliação da res que não se confunde com perícia, propriamente dita, não sujeita a seus rigores formais, portanto. Constatação que se resume a simples consulta mercadológica. Valores apurados que não foram contrariados. Auto de exame de furto qualificado formalmente perfeito. Policiais civis, portadores de curso superior, nomeados como peritos. Circunstância que não constitui óbice à atuação deles como experts. Não incidiriam, por certo, as causas de impedimento previstas no art. 279 do CPP, até porque, pelo que se extrai dos autos, os peritos nomeados não tiveram nenhuma participaçã...
... do juiz, adotado pelo Código de Processo Penal, abolindo o sistema da prova tarifada, embora rema... de reduzir a corporal pela menoridade do réu. Atenuação de 3 meses, condizente com a ...84/87). Indubitável a responsabilidade penal do imputado no evento. Passo então ao exame...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. ATENUANTE DA MENORIDADE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA. ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO. A vítima reconheceu o imputado como sendo um dos autores do fato descrito na denúncia. Afirmou ter avistado o réu deixando o local junto com outro indivíduo, na posse da "res furtiva", sendo que, na fuga, ambos se dividiram. Outrossim, esclareceu que, embora não tenha visualizado o rosto, pois os viu quando já deixavam o local, conseguiu identificar as roupas vestidas, denotando certeza quanto ao reconhecimento do acusado. O réu, por sua vez, não apresentou nenhuma versão para justificar a sua presença nas proximidades do local do fato. Perman...
... parte do ofendido, derivada da responsabilidade penal, inviável o estabelecer de indenização ci...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo, então, na angusta via do writ o exame aprofundado de prova no intuito de reanalisar as razões e moti...
...DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUANTES GENÉRICA... mera tentativa de evasão a responsabilidade penal. . Atento para a legitimidade da delação q...
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