menoridade penal e responsabilidade penal
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições dêste Código, nesse sentido; ... Presunção da menoridade ... ARTIGO 409 ... A declaração de menoridade do acusado ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE POR ... de Compromisso e Responsabilidade de Apresentação de Adolescente ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, ... ELIZABETE ALVES DE AGUIAR:14561 Assinado em ... ATENUANTE GENÉRICA REFERENTE À MENORIDADE ... DO RÉU JORGE; 7) A APLICAÇÃO, NA FRAÇÃO ... ções, tendo assumido a responsabilidade ... sobre a captação e transcrição minuciosa ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... o novo Código Civil, o fez recepcionando a modificação da menoridade civil, conforme editada na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art ... Penal – inquérito extra-policial, destinado a apurar responsabilidade de funcionários públicos. b) Inquérito Policial Militar (IMP) – ...
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... da autodisciplina e do senso de responsabilidade do preso, basilares do cumprimento de pena do ... evidente bis in idem , uma vez que a menoridade da vítima é circunstância elementar do crime ...
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Acordão da , 28-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. MINORANTE. AFASTAMENTO. ATOS INFRACIONAIS. GRAVIDADE. PROXIMIDADE TEMPORAL.1. A Terceira Seção desta Corte Superior, para fins de consolidação jurisprudencial, firmou orientação intermediária no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de Pena ... na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado, uma vez que este permanecerá fora ... que a prática de atos infracionais na menoridade não se comunica com a vida criminal adulta, ...
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Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 4 ... Da Culpabilidade (Arts ... 3.5. Teoria da responsabilidade normativa ... A teoria da responsabilidade ... b) inimputabilidade por menoridade penal (art. 27, sendo que esta causa está ...
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Os meios de obtenção da prova digital
Prova Digital no Processo Penal" 137 ... CAPÍTULOII ... OS MEIOS DE OBTEN\xC3" ... , em que se indaga sobre a responsabilidade criminal deste agente, ou seja, saber se e diante ... é prestado, designadamente em casos de menoridade ou de anomalia psíquica do visado ”. ( ...
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Peças prático-profissionais
... se justificando o prosseguimento da ação penal, que deve, por isso mesmo, ser trancada ... também que faça incidir, em vista da menoridade ... do réu, a circunstância atenuante ... , sob pena de configurar responsabilidade penal objetiva. Apesar da vítima ser Maria, que ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... hoteleiros não tem por pressuposto a menoridade ou incapacidade dos hóspedes, razão não há ... ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que ...
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Acórdão Nº 0000870-56.2019.8.24.0189 do Terceira Câmara Criminal, 01-06-2021
... IV e §2º-A, inciso I, todos do Código Penal, art. 15, caput, da Lei n. 10.826/03 (por três ... da confissão espontânea e da menoridade relativa, previstas no art. 65, incisos I e III, ... , exegese de dúvidas, a responsabilidade criminal do apelante pelos crimes que ...
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Acórdão Nº 5001464-82.2020.8.24.0016 do Quinta Câmara Criminal, 16-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA DO RÉU WELINTON. REQUERIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO NA MODALIDADE TENTADA PARA O DELITO DE FURTO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO EMPREGOU GRAVE AMEAÇA NA EMPREITADA CRIMINOSA. INSUBSISTÊNCIA. VÍTIMAS QUE, EM AMBAS AS FASES...
... , 2, II, c/c artigo 14,II, ambos do Cdigo Penal conforme os seguintes fatos narrados na inicial ... atenuantes de pena relativas menoridade, desistncia voluntria e confisso. Na terceira ... -
Decisao Nº 0500985-27.2018.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 01-07-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DEVIDO A OITIVA DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS TEREM SIDO FEITA SEM A PRESENÇA DO APELANTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE...
... Assunto : Roubo Majorado ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELA ... que seja computada a atenuante da menoridade, para reduzir a pena aquém do mínimo legal ... quais são idôneas a imputar a responsabilidade criminal ao Apelante, conforme será explicitado ... - Acórdão nº 107210 de Primeira Turma, 23 de Octubre de 2013
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Decisao Nº 0503150-07.2019.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 20-05-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ESTUPRO QUALIFICADO PELA MENORIDADE, NA FORMA CONTINUADA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. REJEIÇÃO. JUSTA CAUSA COMPROVADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA ALTERAR A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. GUARIDA PARCIAL. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA APENAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, PORQUANTO...
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE ... VULNERÁVEL E ESTUPRO QUALIFICADO PELA MENORIDADE, NA FORMA CONTINUADA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO ... responsabilidade criminal ... Em contrapartida, o pedido ... -
Decisão da Presidência nº 1226889 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2020
... 30 - eDOC 26, p. 2): PENAL ... PROCESSUAL PENAL ... APELAÇÃO CRIMINAL ... RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA (CP, ART. 65, I) ... AGENTE COM 20 ... dos atos executórios, assume a responsabilidade de ocultar a res subtraída, para posteriormente ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 155 a 184 ... Capítulo 12 ... Das ... , ao estado das pessoas (casamento, menoridade, filiação, cidadania, entre outros). Nesta ... ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena ...
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Acórdão nº 0002790-52.2016.8.11.0021 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 04-12-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS – PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS EM SINTONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – RESPONSABILIDADE PENAL DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES – MENORIDADE EVIDENCIADA – DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO – ARMA BRANCA – FALTA DE...
... OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – RESPONSABILIDADE PENAL DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES – ... hábil para a comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores” ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0068924-31.2018.8.19.0001 (Criminal), 05-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. Acusado condenado pela prática do crime previsto no artigo 157, §2°, II do Código Penal, à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto (em razão da detração penal), e pagamento de 13 dias-multa. No dia 24 de março de 2018, por volta das 04h, no acesso ao Túnel Rebouças, bairro do Cosme Velho, Rio de Janeiro, os acusados...
... artigo 157, §2°, II do Código Penal, à pena de 05 anos e 04 ... meses de reclusão, ... à responsabilidade dos acusados na prática do crime. Pedido ... ário de reconhecimento da atenuante da menoridade ... para ambos os recorrentes, com a redução ... -
Decisao Nº 0511376-44.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 01-07-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. AFASTADO. JUSTA CAUSA COMPROVADA. PEDIDO PARA RECONDUZIR A PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIDO. EXASPERAÇÃO IDÔNEA CALCADA NA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DOS NARCÓTICOS. PEDIDO PARA APLICAR A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA A FIM DE REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL....
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELA ... PEDIDO PARA APLICAR A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA A FIM DE REDUZIR A PENA AQUÉM DO ... responsabilidade penal que faz jus ... Do mesmo modo, não ... -
Da extinção da punibilidade
... e 193, Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... · Vide art. 89, § 5º, Lei 9.099/1995 ... Morte do agente ... Como a responsabilidade penal é personalíssima, a morte do agente faz ... No tocante à alegada menoridade do recorrente, asseverou que a data de seu ...
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Acórdão nº 0007231-10.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 23 de Septiembre de 2016
... Relatora: Desa. Ivete Caldas ... DA MENORIDADE RECONHECIDA. PENA ... DE MULTA REDUZIDA A FIM DE ... 572, II, do Código de Processo ... Penal, tornou preclusa a matéria. Ademais, não ... quaisquer dúvidas a respeito da responsabilidade ... penal do requerente pelo fato ora imputado ...
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Acórdão Nº 0014143-37.2011.8.24.0075 do Primeira Câmara Criminal, 15-07-2021
... 77, caput, do Código Penal. Os réus recorrem em liberdade, já que não ... parte, embora presente a atenuante da menoridade" relativa, deve ser observado o enunciado 231 da s\xC3" ... , de forma temerária, a responsabilidade a Muriel pela utilização do celular ...