...ARTIGO 5. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa ...ncias, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder. ARTIGO 76. Têm domicíli...CAPÍTULO V Da cláusula penal. ARTIGO 408. Incorre de pleno direito o devedor na...
... e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas. Aplic...Presunção da menoridade. ARTIGO 409. A declaração de menoridade do acusa...
APELAÇÃO CRIME. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRELIMINAR. AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. Avaliação da res que não se confunde com perícia, propriamente dita, não sujeita a seus rigores formais, portanto. Constatação que se resume a simples consulta mercadológica. Valores apurados que não foram contrariados. Auto de exame de furto qualificado formalmente perfeito. Policiais civis, portadores de curso superior, nomeados como peritos. Circunstância que não constitui óbice à atuação deles como experts. Não incidiriam, por certo, as causas de impedimento previstas no art. 279 do CPP, até porque, pelo que se extrai dos autos, os peritos nomeados não tiveram nenhuma participaçã...
... do juiz, adotado pelo Código de Processo Penal, abolindo o sistema da prova tarifada, embora rema... de reduzir a corporal pela menoridade do réu. Atenuação de 3 meses, condizente com a ... de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 05/03/2009). “FURTO. REJEI...
AC Nº. 70.037.729.308 AC/M 2.900- S 12.08.2010 - P 28 APELAÇÃO CRIMINAL FURTO QUALIFICADO TENTADO. VEREDICTO CONDENATÓRIO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. Materialidade e autoria do fato denunciado comprovadas com firmeza e segurança no caderno processual. A prisão do réu, que é confesso, na posse da res furtiva, ainda no local do fato, autoriza um juízo de certeza quanto à sua autoria em relação ao fato-subtração tentado denunciado, sequer havendo recurso defensivo no ponto. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, COM O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO. ACOLHIMENTO. Tratando-se de circunstância que deixa vestígio, a sua comprovação se faz por meio de exame pericial elaborado em conformidade com as normas processuais. Inexistindo perícia nos autos, improvada está a qualificadora...
...59, caput, do Código Penal, com o afastamento da pena-base do mínimo legal. ... atenuação em face das atenuantes da menoridade e da confissão, pois a pena provisória daí resu... puídos, que sequer minimiza o "Risco Brasil" para os investimentos estrangeiros. APELO PARCIAL...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. QUADRILHA. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO SUPERADA. 2. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE SOBEJO TEMPORAL AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APELO EM LIBERDADE. MATÉRIAS SUPERADAS. 3. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. PENA-BASE. ACRÉSCIMO PELO CONCURSO FORMAL. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 4. ART. 159, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO AUMENTO PREVISTO NO ART. 9º, DA LEI 8.072/90. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. ADVENTO DA LEI N.º 12.015/09. LEX MITIOR. 5. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTES. 6. WRIT EM PARTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDO, INCLU...
.... Brasília, 31 de maio de 2011(Data do Julgamento). Ministra ...70 do CP] e da menoridade das vítimas [art. 9º da Lei nº 8.072⁄90], tot...
APELAÇÃO CRIME. DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ARMA DE FOGO. EXAME SEM MAIOR COMPLEXIDADE, NÃO SE EXIGINDO CURSO SUPERIOR DAS PESSOAS QUE O ELABORAM. DELITO QUE PRESCINDE DE PROVA DA LESIVIDADE DA ARMA DE FOGO, POSTO QUE TAL JÁ RESTOU DEMONSTRADO COM O PRÓPRIO DISPARO QUE TIPIFICOU A CONDUTA DENUNCIADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO E DE PERIGO CONCRETO. AFASTAMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. DENTRE OS VETORES DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL, AO RÉU DESFAVORÁVEIS SEUS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. AFASTAMENTO DO TERMO MÍNIMO QUE SE IMPÕE. ATENUANTE DA MENORIDADE. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO, QUANDO NÃO ESTABELECIDA A PENA NO PATAMAR MÍNIMO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CA...
...DES. NEWTON BRASIL DE LEÃO, RELATOR. RELATÓRIO. 1. Trata-se de apel...
TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTO POLICIAL - VALIDADE - LASTRO EM OUTRAS PROVAS E INDÍCIOS VEEMENTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. É torrencial a corrente jurisprudencial no sentido de que os policiais, civis ou militares, mormente os que se encontravam no momento e no lugar dos crimes, não estão impedidos de depor, pois não podem ser considerados inidôneos ou suspeitos pela simples condição funcional. Se não demonstrado seu interesse direto na condenação do réu, têm eles o direito de sustentar a legitimidade do trabalho que realizaram, mormente se se contrapõem à solteira negativa do apelante, sendo forte a prova no sentido de que este estava traficando no local em que foi preso em flagrante, sobretudo porque acabara de entabular negociação com um...
...59 do Código Penal e as do art. 42 da Lei Federal 11.343/06 que se fo...ATENUANTE - MENORIDADE RELATIVA - OCORRÊNCIA - CONSIDERAÇÃO OBRIGATÓR...59, caput, in fine, do Código Penal brasileiro, traduz o "limite para a pena, com base na culpabi...
... e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas. ... Presunção da menoridade. Art. 409. A declaração de menoridade do...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA. Em recentes julgados, esta Sexta Turma tem se posicionado no sentido de que, para a fixação do regime prisional, o Magistrado deverá avaliar as circunstâncias do caso concreto, não podendo impor, cegamente, o regime carcerário mais gravoso. Do mesmo modo, este órgão julgador vem reconhecendo a possibilidade de deferimento da substituição da pena aos condenados por delito de tráfico cometido sob a égide da Nova Lei Antitóxicos. Em ambos os casos, há de levar em consideração a quantidade de pena imposta, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a presença de agravantes ou atenuantes....
...) de maconha, trazidos do Paraguai para o Brasil. 5. Conquanto o réu seja primário e a sanção c...DIREITO PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. LEI N.º 11.343... da confissão espontânea e da menoridade, reduzindo a pena-base ao mínimo legal, nos segui...
APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO EMITIDA EM PRIMEIRO GRAU. APELO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. A materialidade defluiu do auto de apreensão e do laudo pericial. Quanto à autoria, outrossim, é inequívoca, pois três policiais militares prenderam o apelante em flagrante quando este portava a arma de fogo arrecadada em sua cintura, em local conhecido como ponto de venda de drogas. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INADMISSIBILIDADE. Se as pessoas pudessem portar armas de fogo simplesmente por se sentirem ameaçadas, inexistiria necessidade de regulamentação legal desta prática. Quisesse o acusado portar arma de fogo, deveria ter se submetido aos testes e requisitos legais exigidos pelo Estado, para que este d...
... fundamentais da República Federativa do Brasil, na medida em que serve de critério jurídico ade... PLEITO DE PREVALÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. ...67 da Lei Substantiva Penal. Apelo defensivo improvido. |Apelação-Crime |PRI...
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