AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO FORMULADO ENTRE O GENITOR E UM DOS FILHOS, APÓS IMPLEMENTO DA MAIORIDADE. AVENÇA QUE NÃO PODE ABARCAR VALORES EM EXECUÇÃO, REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR À MAIORIDADE, QUANDO O ALIMENTANDO, MENOR DE IDADE, ERA REPRESENTADO POR SUA GENITORA, QUE ADMINISTRAVA SEUS BENS E GASTOS. GENITORA QUE DETÉM INTERESSE RECURSAL EM VER ADIMPLIDOS TAIS VALORES, POIS CERTAMENTE, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, ARCOU SOZINHA COM O SUSTENTO DA PROLE. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA, PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO, REFERENTE AO PERÍODO DA MENORIDADE DO FILHO, ENQUANTO SOB A GUARDA MATERNA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042011494, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justi...
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVA DA MENORIDADE DO BENEFICIÁRIO NA DATA DO ÓBITO. COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO URBANO POR SENTENÇA TRABALHISTA: POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. Para fins de concessão da pensão previdenciária por morte de trabalhador urbano, é necessário a comprovação da qualidade de segurado do "de cujus", bem como, no caso de filho, da condição de menor dependente do segurado na data do óbito. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é prova suficiente e adequada de tempo de serviço urbano, bem como da manutenção da qualidade de segurado, a sentença trabalhista com trânsito em julgado. O termo inicial do pagamento da pensão por morte deve ser considerado a partir da ...
PRESCRIÇÃO. MENORIDADE DE UM DOS HERDEIROS. Existindo entre os sucessores do reclamante um menor, à época, tem-se que o transcurso do prazo prescricional suspende-se, começando a fluir somente a partir do momento em que este alcance a maioridade, aproveitando também aos demais herdeiros, na medida em que a suspensão de prescrição aplica-se a todos os sucessores, pois o crédito trabalhista do de cujus é indivisível e os credores são solidários. Aplicação do artigo 201 do Código Civil de 2002. Recurso dos reclamantes provido.
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVA DA MENORIDADE DO BENEFICIÁRIO NA DATA DO ÓBITO. COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO URBANO POR SENTENÇA TRABALHISTA: POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. Para fins de concessão da pensão previdenciária por morte de trabalhador urbano, é necessário a comprovação da qualidade de segurado do "de cujus", bem como, no caso de filho, da condição de menor dependente do segurado na data do óbito. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é prova suficiente e adequada de tempo de serviço urbano, bem como da manutenção da qualidade de segurado, a sentença trabalhista com trânsito em julgado. O termo inicial do pagamento da pensão por morte deve ser considerado a partir da ...
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. MENOR HERDEIRO. No tocante à disposição contida no art. 440 da CLT, tendo em vista a especificidade para o trabalhador menor, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que não parece razoável proteger os créditos do empregado menor e deixar o herdeiro menor de empregado falecido desprotegido. Assim, aplicar-se-á de forma subsidiária os arts. 169, I, c/c 5º, inc. I, do Código Civil, de modo que a prescrição não correrá contra os herdeiros menores. Na hipótese dos autos, a contagem retroativa da prescrição quinquenal tem como marco inicial a data do falecimento do empregado, e não a data do ajuizamento da ação. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. SÉTIMA E OITAVA HORAS DA JORNADA. O Tribunal Reg...
...Neste sentido a melhor doutrina:. 'A menoridade trabalhista constitui, portanto, causa impediente ...
ASSALTO A BANCO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. 2) PENA-BASE. MENORIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE, APLICADA SUBSIDIARIAMENTE A LEI PENAL COMUM, EM RAZÃO DE MENORIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA. 3) RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, EM PARTE.
...DIREITO PENAL. MATÉRIA TRABALHISTA. Publicação. DJ 06-10-1978 PP-*****. Observaçã...
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que a recorrente se beneficiou do trabalho prestado pela reclamante, ainda que esta tenha atuado na condição de aprendiz, em face de contrato firmado com a empregadora. A relação entre as demandadas, independentemente da regularidade contratual, não exclui a responsabilidade trabalhista da tomadora dos serviços pelos créditos devidos à empregada, que não pode ficar desassistida por estratagemas jurídicos, mormente diante da dupla condição de vulnerabilidade da titular dos direitos sonegados, qual seja, a hipossuficiente e a menoridade.
MENORIDADE ALEGADA, E NÃO COMPROVADA ACIMA DE QUALQUER DUVIDA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO, SEM PREJUIZO DE REVISÃO CRIMINAL EM FACE DE NOVAS PROVAS.
...DIREITO PENAL. MATÉRIA TRABALHISTA. Publicação. DJ 11-09-1978 PP-*****. Observaçã...
A morte do empregado transfere aos herdeiros os direitos trabalhistas, e sendo assim, a menoridade deles, ou de um deles, é causa impeditiva do prazo prescricional. Incontroverso que o contrato foi extinto em 02.04.2007, quando do falecimento do ex-empregado, que deixou dois filhos quando ocorrido o óbito. Cediço que o diploma consolidado determina o impedimento de contagem do prazo prescricional contra o trabalhador menor, inteligência do art. 440, textual: ¿Art. 440 - Contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição.¿ Porém, não há que se cogitar de que tal prerrogativa se restrinja ao trabalhador, especificamente, senão que a condição de menor, para o sistema jurídico pátrio, prende-se a limitações de ordem psicológica, intelectual e biológica do ser humano...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO DIANTE DO BINÔMIO CAPACIDADE/ NECESSIDADE. A fixação de alimentos provisórios deve atender ao binômio necessidade/possibilidade, que restou bem demonstrado nos autos. Presumidas as necessidades do alimentado, e restando evidenciado os ganhos do genitor, os alimentos provisórios fixados na origem comportam majoração para se adequar à realidade e necessidade das partes, até definitiva demonstração probatória nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70040084105, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 29/11/2010)
... são presumidas, em razão da menoridade. Assevera que o recorrido é empregado sujeito à legislação trabalhista, fato que torna possível se determinar o desconto...
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