mens legis ou mens legislatoris
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... , quando se propugna pelo estudo da tal mens legis ou da mens legislatoris , porque o ...
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Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... , com cunho meramente declaratório da mens legis ou da mens legislatoris” (ZANETI JUNIOR ...
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Interpretação das Normas Constitucionais
... @6 Mens legis ou mens legislatoris ... Duas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003863-90.2019.8.19.0034 (Fazendária), 25-07-2022
Processo nº 0003863-90.2019.8.19.0034 Apelante: JOSÉ CELESTINO FILHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, §1º, alínea "b", do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Requer a absolvição do réu pela atipicidade da conduta, em razão do princípio da adequação social. Pugna,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000926-72.2018.8.19.0057 (Criminal), 03-05-2022
Processo nº 0000926-72.2018.8.19.0057 Apelante: JORGE BRAZ DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, § 1º, "b", do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição, seja pela atipicidade, ante a ausência de reflexo da conduta do apontador sobre o bem jurídico tutelado,
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Políticas públicas, interpretação judicial e as intenções do legislador: o ProUni e o 'cripto-ativismo' do Supremo Tribunal Federal
Este texto identifica e discute um caso de “cripto-ativismo” – um tipo de intervenção judicial forte na produção legislativa que, por outro lado, fica oculta sob sinais exteriores de deferência, como a declaração de constitucionalidade de uma norma questionada. Exemplos claros de cripto-ativismo aparecem com frequência em decisões de “interpretação conforme a constituição”, em que uma lei é...
... a promover precisa ser tanto informado na mens legis, quanto na mens legislatoris. Se levada ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.015797-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 08-08-2022
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Precedentes do novo CPC podem contribuir para sistema jurídico mais racional
Precedentes do novo CPC podem contribuir para Justiça mais racional
... da lei ou do Direito para aplicá-lo (mens legis ou mens legislatoris), rechaçando a visão ... -
Acórdão, Processo nº 5026409-73.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-04-2019
... que, a toda evidência, não corresponde à mens legis ou à mens legislatoris.A propósito, ...
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Decisão da Presidência nº 11615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2014
... desta reclamação: Pouco importa que a mens legis ou a mens legislatoris tenha sido a de ...
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Decisões Monocráticas nº 11615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2014
... desta reclamação: Pouco importa que a mens legis ou a mens legislatoris tenha sido a de ...
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Introdução
... Daí falar-se em mens legis, ou vontade da lei, que se separa da mens ...
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Decisão monocrática Nº 215733 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... , seu alcance e deve sempre se buscar a mens legis, ou seja, a vontade da lei e não a mens ...
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Acórdão Nº 0308004-79.2016.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 14-09-2022
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO HORIZONTAL, COM RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS E REFLEXOS DEVIDOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE ESTATAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL INDEFERIDAADMINISTRATIVAMENTE ANTE A EXISTÊNCIA DE FALTAS NÃO JUSTIFICADAS NA FICHA DOS SERVIDORES. CONTROVÉRSIA EM TORNO DA...
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Aplicação e Interpretação
... ê INPC, e o órgão gestor oficial, ex vi legis, adota o IPC-r, resultando aquele inferior a ... ço embaraçoso se o exegeta não distingue a mens legis da mens legislatoris ou não tem bom-senso ...
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Aplicação e Interpretação
... ê INPC, e o órgão gestor oficial, ex vi legis, adota o IPC-r, resultando aquele inferior a ... ço embaraçoso se o exegeta não distingue a mens legis da mens legislatoris ou não tem bom-senso ...
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Acórdão, Processo nº 5021604-14.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-06-2022
... que, a toda evidência, não corresponde à mens legis ou à mens legislatoris. A propósito, ...
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Conteúdo dos Recursos
... Preferindo, sempre que for possível, a mens legis em detrimento da mens legislatoris ... Sua ...
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Conteúdo dos Recursos
... Preferindo, quando possível, a mens legis em detrimento da mens legislatoris ... Sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-474/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Agosto de 2005
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADA - PROVIMENTO. Caracterizada a divergência jurisprudencial específica quanto à motivação que daria ensejo à anistia da Lei nº 8.878/94, é de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - MOTIVAÇÃO POLÍTICA NÃO SE CONFUNDE COM
... ção política, como decorre tanto da -mens legis- quanto da -mens legislatoris-, tem-se como ... -
A assistência à saúde no âmbito da legislação constitucional
... Ou seja, os desideratos preconizados na mens legis e na mens legislatoris vinculadas à norma, ...
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Teoria comunicacional do direito e informatização fiscal
... na vontade do legislador, a ultrapassada mens legislatoris ... Em outro estudo de nossa lavra, ... que defendem a vontade da lei ( mens legis ) ou a vontade do legislador ( mens legislatoris ...
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Múltipla Atividade
... histórica para estabelecer-se liame entre a mens legislatoris e a mens legis. O processo foi mais ...
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Múltipla Atividade
... histórica para estabelecer-se liame entre a mens legislatoris e a mens legis. O processo foi mais ...