mens legislatori

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3 documentos para mens legislatori

- Processo nº 2007.076.01622 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Criminal, 06 de Dezembro de 2007
Agravo. Visitação periódica ao lar. Insurge-se o Ministério Público contra a decisão de 1. grau, que deixa a critério da administração penitenciária o exame do mérito do condenado para as saídas temporárias futuras. Dispõe a norma do artigo 124 da LEP, que a autorização será concedida pelo prazo não superior a 07 (sete) dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano, perfazendo os 35 dias contidos na decisão atacada. Compulsando a jurisprudência que vem se assentando no Tribunal de Justiça deste Estado, inferimos que o entendimento esposado pelo juízo monocrático se mostra mais condizente com a "mens legislatori", exarada pela norma do artigo 124 da LEP, e com fim último da pena, que se revela na ressocialização do apenado. Acolhe-se interpretação razoável e lógica ao ...
- Decisão Monocrática nº 2010/0109342-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 24 de Maio de 2011
... a legitimidade passiva da União porque a mens legislatori foi no sentido da menção "Estado" co...
- Decisão Monocrática nº 2009/0216512-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 14 de Outubro de 2010
... vencido, se mostra mais condizente com a 'mens legislatori', exarada pela norma do artigo 124 da ...