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Mensagens as camaras
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4.380 documentos para Mensagens as camaras
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. INICIATIVA. Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei municipal, de iniciativa do Poder Legislativo, que institui o Projeto "Tapume Educativo" e dispõe sobre o aproveitamento dos tapumes de construções civis como painéis de pintura e de mensagens educativas no Município de Lajeado. Lei que não cria despesas ao executivo ou interfere na organização e funcionamento da administração. Vício de iniciativa não configurado Art. 61, § 1º, II "b", da Constituição Federal e do art. 60, II, "d", e art. 82, VII, ambos da Constituição Estadual. Ausência, também, de vício material. Mensagens educativas e de cunho social. JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO, POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70039797246, Tribunal Pleno, Tribunal de Ju...
... de modo substancial a atividade das Câmaras de Vereadores. A norma há de ser respeitada. Agor...
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PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...
... nem lhe dava recado; que Elton passava mensagens para o notebook de Franciani, cujas mensagens eram...
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Realização de Pregão Presencial para Formação de Ata de Registro de Preços, para Provável Aquisição de 50 Caminhões Com Carroceria Frigorífica Adaptada. Identificação de Indícios de Irregularidade No Certame. Oitiva. Alteração do Edital. Correção das Supostas Irregularidades. Identificação pela Unidade Técnica de Outros Possíveis Vícios. Verificaçã
... - a empresa Niju Indústria de Câmaras Frigoríficas (fl. 141 e 207, anexo 2), ao contrá... as especificações contidas nas mensagens eletrônicas enviadas a possíveis fornecedores na...
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APELAÇÃO DEFENSIVA. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO (exercido com emprego de arma e concurso de pessoas) - O apelante, ouvido na Polícia, negou a autoria. Em Juízo, alegou tratar-se de denunciação caluniosa. Afirmou, neste passo, em suma, que, na realidade, no dia apontado na denúncia se encontrava em Pantano Grande-RS, bem como que a vítima, que havia feito uma corrida (taximetrista) anteriormente, lhe havia emprestado dinheiro e se arrependeu. - Embora se constante alguma discrepância, no essencial as declarações da vítima, prestadas na Polícia e em Juízo, são coerentes. - Devemos lembrar que "Todo o depoimento¿, conforme apontou o ilustrado Professor Roberto Lyra, "acusa as condições pessoais e até personalíssimas, objetiva e subjetivas, fisiológicas e psicológicas da testemunha, ao rec...
...70029212396, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais do TJRS, Relator: José Antônio Cidade ...
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ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARAS FRIAS. VENDEDOR. Trabalhador que na condição de vendedor ingressa no interior de câmaras frias, diariamente, para promover a verificação do estoque e abastecimento em câmaras frias e similares, sem uso de equipamentos de proteção, fica exposto ao agente insalubre “frio”, mesmo nas ocasiões em que o giro de estoque é realizado em câmaras de resfriamento, nos termos do Anexo 9 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria nº 3.214/78.
... que cumulam as funções de envio de mensagens e ligações. Inicialmente, como a defesa nega o u...
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. ART. 11, IV, DA RESOLUÇÃO 01/98. FAMÍLIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE RELAÇÃO FAMILIAR. Esta Câmara não é competente para a apreciação do presente recurso, eis que versa sobre questão atinente à família. Trata-se de ação de indenização por dano moral decorrente de relação familiar, que envolve a análise de conteúdo de mensagens enviadas pelo ex-companheiro, o que difere da responsabilidade civil aquiliana que defini a competência desta Câmara. Competência de uma das Câmaras integrantes do 4º Grupo Cível desta Corte (art. 11, IV, "a", da Resolução n.º 01/98). COMPETÊNCIA DECLINADA A UMA DAS CÂMARAS DO 4º GRUPO CÍVEL DESTA CORTE. UNÂNIME (Apelação Cível Nº 70039685284, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso...
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CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
..."MENSAGENS PRINCIPAIS:. O Departamento de Agricultura dos EUA... nesta apresentação foi conduzida em câmaras de crescimento, usando condições ambientais que ...
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TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. INCONFORMIDADE MINISTERIAL E DEFENSIVA. - O réu, ouvido na Polícia e em Juízo, negou a prática do delito. Quando do flagrante, na presença de advogada, afirmou, em suma, que fugiu dos policias por dois motivos: (a) por ser usuário de drogas, oportunidade que jogou algumas petecas de cocaína pela janela do automóvel; e, (b) porque estava com os documentos atrasados, não possuindo habilitação. Afirmou, ainda, que adquiriu a droga de um terceiro, sendo que naquela noite havia vendido uma peteca para uma pessoa, embora, anteriormente, nunca tivesse comercializado drogas. Em Juízo, afirmou, em suma, que era usuário e a droga pertencia a Juliano, que acompanhava como caroneiro, sendo que este lhe cedia a droga para consumirem juntos. Afirmou, ainda,...
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Tomada de Contas Especial. Conversão de Representação de Equipe de Auditoria. Indícios de Prejuízo de Prática de Atos Com Infração a Normas Legais. Citações. Audiências. Contratos "guarda Chuva", Com Diversos Serviços Na área de Marketing. Ausência de Repasse de BÔnus de Volume. Superveniência da Lei 12.232/2010. Afastamento de Parte das Irregularidades. Débito. Multa. 1. Via De Regra, A Administração Deve Realizar Tantas Licitações E Consequentes Contratos Quantos Os Serviços Que Pretende Contratar. Somente é Licito Contratá-los Conjuntamente Nos Casos Em Que Demonstrado Ser A Contratação Isolada Inviável Técnica Ou Economicamente. 2. Somente Podem Ser Contratados, No âmbito De Contratos De Serviços Publicidade, Celebrados Entre A Administração E Agências De Publicidade E Propaganda, S...
..., mediante Relação, ao Plenário e às câmaras, observadas as respectivas competências, os proce...3.264.5 Além disso, há mensagens eletrônicas às fls. 54/67 (Anexo-1) encaminhadas...
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AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. Inocorrência de qualquer uma das hipóteses constantes no artigo 485 do Código de Processo Civil. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Rescisória Nº 70036839074, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 01/04/2011)
...site . pertencente ao Autor, de mensagens desabonatórias, pretensão que restou julgada pro...
