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DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. INCREMENTO DO RISCO SUBJETIVO. SEGURADO IDOSO. DISCRIMINAÇÃO. ABUSO A SER AFERIDO CASO A CASO. CONDIÇÕES QUE DEVEM SER OBSERVADAS PARA VALIDADE DO REAJUSTE.
Nos contratos de seguro de saúde, de trato sucessivo, os valores cobrados a título de prêmio ou mensalidade guardam relação de proporcionalidade com o grau de probabilidade de ocorrência do evento risco coberto. Maior o risco, maior o valor do prêmio.
É de natural constatação que quanto mais avançada a idade da pessoa, independentemente de estar ou não ela enquadrada legalmente como idosa, maior é a probabilidade de contrair problema que afete sua saúde. Há uma relação direta entre incremento de faixa etária e aum...
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Após um ano e três meses de assinatura do pacote Oi TV, por R$ 39,90, a empresa, sem aviso prévio, aumentou o valor da mensalidade para R$ 49,90.
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APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. REAJUSTE ANUAL. PLANOS COLETIVOS. LIVRE NEGOCIAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. CO-PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. DEVER DE INFORMAR. PRESCRIÇÃO ANUAL. Da prescrição do direito de ação 1. Com relação ao pedido de restituição dos valores pagos a maior, o prazo prescricional aplicável é o trienal. Vencido o Relator, que entendia incidente o lapso prescricional de um ano, de acordo com o art. 206, § 1º, inciso II da novel legislação civil. 2.No entanto, cumpre destacar que o pacto objeto do presente litígio está em plena vigência. Assim, pode a parte contrat...
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Acórdão. Relatório. Voto. Voto-vista. Voto-vista. Certidão.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS- CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA- PERDA DO OBJETO POR RESCISÃO SUPERVENIENTE DO CONTRATO OBJETO DA LIDE- NÃO VERIFICAÇÃO- CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI 9.656/98 E AO ESTATUTO DO IDOSO- REAJUSTE DE MENSALIDADE EMBASADO NA FAIXA ETÁRIA- PRECEDENTES DO STJ- CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO- CLÁUSULA ABUSIVA- INVALIDADE- DANOS MORAIS- NÃO CONFIGURAÇÃO- RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR- INEXISTÊNCIA- REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA- DOBRA DA RESTITUIÇÃO- NÃO CABIMENTO- RESCISÃO DO CONTRATO NO CURSO DA LIDE- FATO SUPERVENIENTE LÍCITO- RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE- NÃO CABIMENTO- AUTONOMIA DA VONTADE E NÃO LESÃO- RECURSOS CONHECIDOS, PRINCIPAL PROVIDO E...
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APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AUMENTO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INCIDÊNCIA DO CDC E ESTATUTO DO IDOSO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ACOLHIMENTO DO PERCENTUAL DE 30% COMO FORMA DE ADEQUAÇÃO DA MENSALIDADE. JUÍZO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO NO PONTO. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. Desproveram o apelo da requerida e proveram em parte o apelo do autor. Unânime. (Apelação Cível Nº 70037487758, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 09/06/2011)
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TUTELA ANTECIPADA - Ação de obrigação de fazer - Demissão sem justa causa - Plano de saúde - Manutenção da prestação de serviços, mediante pagamento integral da mensalidade - - Deferimento - Possibilidade - Periculum in mora e fumus boni iuris demonstrados - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA-ETÁRIA. PERCENTUAL ABUSIVO, ACIMA DE 80%. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Configurada típica relação de trato sucessivo entre os consumidores idosos e a recorrente incidem as disposições do Estatuto do Idoso. Evidenciada a abusividade do aumento, em percentual superior a 80% da mensalidade, decorrente da troca de faixa etária, porque posterior aos 60 anos de idade, impõe-se a manutenção do juízo de procedência do pedido. Desproveram o apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70038744603, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 09/06/2011)
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EMBARGOS INFRINGENTES. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de ação revisional de contrato de plano de saúde, buscando declaração de nulidade da cláusula que autoriza reajuste da mensalidade, por mudança de faixa etária, contendo, ainda, pedido de devolução dos valores pagos a maior, o prazo prescricional aplicável, para repetição do indébito, é o trienal. Embargos Infringentes desacolhidos, por maioria. (Embargos Infringentes Nº 70043420272, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 05/08/2011)
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APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA INTUITU FAMILIAE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DOS BENEFICIÁRIOS. Estabelecida a pensão, sem individualização da parte de cada beneficiário, entende-se que foi fixada intuito familiae. Assim, a alteração da pensão importa na participação de todos alimentandos na lide, face ao litisconsórcio passivo necessário estabelecido. Entretanto, a não participação de um dos litisconsortes passivos não inquina de nulidade o feito quando, pela análise de mérito, concluir-se pela improcedência do pedido. Art. 249, § 2º, do CPC. Em face da maioridade da beneficiária da pensão, os alimentos deixaram de encontrar seu fundamento no dever de sustendo dos pais para com os filhos menores (art. 1.566, inc. IV, do CCB) - e que faz presumida ...
... condições financeiras para pagar a mensalidade da faculdade, caracterizada sua necessidade para m...
