mensalidade escolar

• Mensalidade Escolar - Distinção entre Valor Cobrado de Calouro e de Veterano (STJ)

Acórdão. Relatório. Voto. Voto-vista. Voto-vista. Certidão.

• Revista Bonijuris
• Núm. 522, Maio 2007

• Acórdão nº 2010/0140372-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 23 de Fevereiro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO ESTADO DE SÃO PAULO. MENSALIDADE ESCOLAR. DANOS MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO. Necessária a demonstração da efetiva dissidência jurídica entre a decisão dos juizados especiais e a jurisprudência dominante deste Superior Tribunal, e, inclusive, da similitude fática entre os arestos confrontados, para viabilizar a reclamação nos termos da Res. n. 12/09 do STJ. Precedentes. Ausente a similitude fática no caso, uma vez que, enquanto o acórdão reclamado declarou indevida a cobrança da mensalidade escolar do aluno transferido a outra instituição de ensino, o acórdão paradigma entendeu devida a sua cobrança por parte do aluno que não tenha frequentado as aulas. Não demonstração, ainda, do di...

• Acórdãos nº 253205 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Agosto de 2011

Mensalidade escolar. Ação monitoria. Prescrição da cobrança. Mensalidade escolar de julho de 2001 não paga. Incidência do disposto no art. 178. $ 6". inciso VII. do Código Civil de 1916 (prescrição anua). Apelação não provida.

• Processo Civil - Ação Monitória - Mensalidade Escolar - Prescrição - Anual (STJ)

Ementa.Acórdão. Relatório. Voto.Certidão

• Revista Bonijuris
• Núm. 502, Setembro 2005

• Acórdão nº 70041476821 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 14 de Abril de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA. LIMINAR. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADE ESCOLAR PELA DETENTORA DA GUARDA. Ainda que alarmante a atitude da genitora, detentora da guarda do filho, que deixou de pagar a mensalidade escolar, mas recebeu pontualmente o valor da prestação alimentícia paga pelo genitor, não é motivo suficiente para alterar a guarda exercida há anos. Somente a dilação probatória, investigando-se a real situação vivenciada pelo infante, e até mesmo a sua vontade, é que permitirão a alteração postulada pelo genitor. Enquanto isso, o pagamento in natura da mensalidade escolar é medida que se impõe, abatendo-se o valor correspondente da prestação alimentícia paga em pecúnia. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70041476821, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça ...

• Acórdãos nº 022450 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Abril de 2011

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. O desconto de pontualidade possui natureza de multa moratória. 2. São aplicáveis aos contratos de prestação de serviços educacionais as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo abusiva a estipulação de multa moratória superior a 2%. Inteligência do art. 52, § 1o, do CDC. 3. É abusiva a cobrança de taxa administrativa somente para os alunos que efetuarem o pagamento da mensalidade escolar em banco diverso do emitente do boleto bancário. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

• Acórdãos nº 229431 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Abril de 2011

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESTABELECIMENTO DE ENSINO - AÇÃO MONITORIA - MENSALIDADE ESCOLAR - PRESCRIÇÃO ÂNUA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 178, §6°, VII, CC/16 - LEI N° 9.870/99 - MATÉRIA DIVERSA - RECURSO NÃO PROVIDO. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança de mensalidades escolares é de um ano, contado do vencimento de cada uma.

• Acórdãos nº 268387 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Fevereiro de 2011

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Cobrança de mensalidade escolar - Ausência de notificação de desistência - Inadimplemento - Ausente prova do pagamento - Correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês devidos a partir de cada vencimento. Apelação provida.

• Acórdãos nº 146378 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Junho de 2011

Ação Monitoria. Mensalidade Escolar. Embargos opostos à pretensão. Procedimento ordinário. Arguição preliminar afastada. Causa debendi em discussão. Sentença dando procedência parcial. Apelação Cível. Recurso que se volta para a reforma. Afirmação de juros excessivos. Prática de usura. Litigância de má-fé. Pleito indenizatório em decorrência. Recurso provido em parte e só para afastar a multa.

• Acórdão nº 70041450198 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Março de 2011

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. OBRIGAÇÃO AVOENGA. DESCABIMENTO. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. O pleito alimentar contra os avós é excepcional e somente se justifica quando a pessoa não tem condições de prover o próprio sustento e nenhum dos genitores possui condições de prestar-lhe auxílio, e, ainda, que os avós possuam condições de prestar esse auxílio sem afetar o seu próprio sustento. 3. Se a autora recebe auxílio alimentar do genitor e se a genitora trabalha e também tem condições de auxiliar a filha, descabe postular a revisão de alimentos contra a avó, que já presta auxílio pagando metade da mensalidade escolar. Re...