APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INSTRUMENTO HÁBIL PARA INSTRUÇÃO - MENSALIDADES ESCOLARES - PRAZO PRESCRI-CIONAL - ART. 178, § 6º, VII, DO CC DE 1916 - 1 ANO, A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE - PRESCRIÇÃO - O-CORRÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - LIMITE - CODECON - REDU-ÇÃO - POSSIBILIDADE. O contrato de prestação de serviços educacionais não é, por si só, título executivo extrajudicial (art. 585, II, do CPC), mas é hábil para ensejar a ação monitória, desde que de-terminado o valor das mensalidades e seu vencimento. Ocorrendo prazo superior a 1 (um) ano, prescreve o direito de ajuizamento de "ação dos donos de casa de pensão, educação, ou ensino, pelas prestações de seus pensionistas, alunos ou aprendizes; contado o prazo d...
DECLARATORIA e CAUTELAR - PLANO DE SAÚDE - Manutenção no plano de saúde por prazo indeterminado em razão de contribuição há mais de 10 anos - Recusa da seguradora, que se propôs à manutenção pelo período de 24 meses - Sentença de procedência da ação principal, tornando definitiva a liminar concedida, já que configurada a contribuição por 10 anos do autor, aposentado - Recurso de apelação da requerida pugnando pela reforma da decisão Inaplicabilidade do artigo 31 da Lei 9.656/98, já que o apelado não contribuiu por 10 anos durante aposentadoria Irretroatividade da lei aos aposentados anteriormente à sua vigência Enquadramento do apelado nos termos do art. 30 da citada lei, que obriga a manutenção do seguro saúde por apenas 24 meses após a rescisão do contrato de trabalho - Aumento da men...
... do contrato de trabalho - Aumento da mensalidade do convênio do apelado não abusivo - Pede aplica...
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - Pleito ^ ajuizado com fundamento em contrato de ÇN transferência de estabelecimento comercial, cujo pagamento foi pactuado na forma de assunção de , dívidas dos ex-sócios pelo comprador - Apuração de ^j saldo devedor em prol de ex-sócio da empresa -rA Inconformismo do réu - Provas constantes dos autos, ^r porém, que ratificam a r. sentença no sentido de existência de saldo devedor - Apelo improvido.
... às partes, mas, sim, corresponde à mensalidade referente aos serviços prestados pelo escritório...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MONITÓRIA - CON-TRIBUIÇÃO SINDICAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABA-LHO - CF/88, ART. 114, III, COM A REDAÇÃO DA EC 45/04 - SESCON - EMPRESA FILIADA A OUTRO SINDICATO - VOTO VENCIDO. - Tratando-se de sentença prolatada antes da edição da Emenda Constitucional 45, compete a este Tribunal o jul-gamento do recurso. - O Sescon não tem legitimidade para cobrança de contri-buições sindicais de empresa filiada a outro sindicato. - Preliminar instalada de ofício rejeitada, acolhida outra preliminar e processo extinto sem julgamento do mérito. Voto vencido: Após a Emenda Constitucional nº 45/04, a Justiça do Trabalho passou a deter competência para pro-cessar e julgar as ações sobre representação sindical, bem como os feitos intersindicais e os processos que envo...
... gerais ou, mesmo, cobrança de mensalidade associa-tiva. O termo 'trabalhador' não pode ser ...
... cobrados dos autores a titulo de mensalidade escolar, a paihr de agosio de 1883, islão correto...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.466157-4/000 - 07.02.2006 JUIZ DE FORA EMENTA: - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CF/88, ART. 114, III, COM REDAÇÃO DA EC 45/04 - REMESSA DOS CUSTOS PA-RA A JUSTIÇA ESPECIALIZADA - VOTO VENCIDO. - Tratando-se de sentença prolatada antes da edição da Emenda Constitucional 45, compete a este Tribunal o jul-gamento do recurso. - A notificação dirigida a possível devedor não caracteriza documento hábil a processar ação monitória. - Preliminar rejeitada, outra preliminar acolhida e processo julgado extinto sem análise do mérito. Voto vencido: - Após a Emenda Constitucional nº 45/04, a Justiça do Trabalho passou a deter competência para pro-cessar e julgar as ações sobre representação sindical, bem c...
... gerais ou, mesmo, cobrança de mensalidade associa-tiva. O termo 'trabalhador' não pode ser ...
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