mensalidades escolares

• Acórdão nº 2009/0004991-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 05 de Abril de 2011

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME. COMPETÊNCIA. STF. USURPAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula n. 7/STJ) II. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial." (Súmula 5/STJ). III. É vedado a esta Corte o exame de dispositivos Constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, por importar em usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. IV. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1115778/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 12/04/2011)

• Mensalidades escolares devem subir 8% a 8,5%

Reserva de vaga não é cobrança ilegal, desde que informe valor total da anuidade Os custos a mais com as escolas em 2012 vão pesar ainda mais na inflação de serviços - que, nos últimos 12 meses, já roda em torno dos 9%.

• O Globo
• 18 de Outubro de 2011

• Acórdãos nº 103893 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Março de 2011

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ? MENSALIDADES ESCOLARES ? PRESCRIÇÃO ? CC/1916. É anuo o prazo de prescrição para a cobrança de mensalidades escolares "ex vi" do artigo 178, § 6°, VII, do Código Civil de 1916, cujo lapso temporal conta-se do vencimento de cada uma das prestações, cabendo ser reconhecida, de ofício, nos termos do artigo 219, § 5°, do Código de Processo Civil, redação dada pela Lei n.° 11.280/06.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Maio de 2011

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Caso em que não há provas do descumprimento das obrigações contratuais, pelo empregador, que dificultem ou impossibilitem a manutenção do vínculo de emprego a ensejar o pedido de rescisão indireta do contrato. INDENIZAÇÃO PELAS MENSALIDADES ESCOLARES. As normas benéficas aderem ao patrimônio jurídico do trabalhador, incorporando-se ao contrato de trabalho, impedindo alterações do pactuado em seu prejuízo, nos termos do art. 468 da CLT. Hipótese em que a alteração efetuada pelo reclamado, nos descontos das mensalidades escolares dos dependentes dos seus empregados, mostrou-se lesiva, em evidente afronta o art. 468 da CLT.

• Acórdão nº 2009/0131473-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 22 de Março de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES ESCOLARES - PRAZO PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO - OCORRÊNCIA - ATO INEQUÍVOCO DA PARTE DEVEDORA RECONHECENDO O DÉBITO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (EDcl no Ag 1204542/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 04/04/2011)

• Acórdão nº 70032077430 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 22 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA VENCIDA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE 5 ANOS PREVISTO PARA AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES.. CONTAGEM INICIAL QUE TEM MARCO A PARTIR DO VENCIMENTO DO TÍTULO E/OU PARCELAS. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70032077430, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 22/09/2011)

• Acórdãos nº 139593 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Julho de 2011

Mensalidades escolares. Cobrança. Prescrição. O arl. 6o da Lei n.° 9.870/99 traía de sanções legais e administrativas em caso de inadimplência que perdure por mais de noventa dias, proibindo qualquer tipo de penalidade pedagógica, não lendo o condão de alterar a regra do art. 178. § 6", VII. do Código Civil de 1916 que se aplica para aferir a prescrição para a cobrança de mensalidades escolares. Mensalidades cobradas que são referentes ao ano letivo de 1999, com ação ajuizada em 02/07/2001. Invertidos os ônus sucumbenciais. Apelação provida.

• Acórdãos nº 049592 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Março de 2011

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - MENSALIDADES ESCOLARES - COBRANÇA PRESCRIÇÃO - Cobrança de mensalidades escolares devidas no período anterior a 05 ( cinco ) anos da data do ajuizamento da ação de cobrança - Prescrição bem decretada - Exegese do artigo 206, parágrafo 5o, inciso I, do atual Código Civil - Reconhecimento - Extinção bem decretada - Decisão mantida - Recurso não provido.

• Decisão Monocrática nº 70046754214 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 26 de Dezembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO DÉBITO COM MENSALIDADES ESCOLARES VENCIDAS. Hipótese em que não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das causas interruptivas da prescrição previstas no art. 202 do Código Civil, sendo correto o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas (mensalidades escolares) entre março e junho de 2006. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70046754214, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 26/12/2011)

• Acórdãos nº 005639 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Fevereiro de 2011

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - EXECUÇÃO MENSALIDADES ESCOLARES PRESCRIÇÃO - Cobrança de mensalidades escolares devidas no período anterior há um ano à data do ajuizamento da execução Prescrição anua - Exegese do artigo 178, parágrafo 6o, inciso VII, do Código Civil - Reconhecimento - Decisão Mantida. Recurso não provido.