AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM CAUTELAR. PLANOS DE SAÚDE VINCULADOS A ENTIDADE SINDICAL. De ser mantida a decisão liminar agravada que sustou o desligamento do autor e de seus dependentes de planos de saúde, clínico e de seguro empresarial. Situação em que, embora conste inadimplência nas mensalidades sindicais, o ora agravado propõe-se a manter o pagamento das mensalidades dos planos de saúde na tesouraria do sindicato demandado. Ademais, o imediato desligamento do agravado e de seus familiares dos planos de saúde poderia causar dano de difícil reparação. Ausência de prejuízo à entidade recorrente, que apenas repassará as mensalidades pagas. Improvimento do agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70028399509, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: ...
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS REFERENTES À MENSALIDADE SINDICAL. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA ENCONTRA-SE JUBILADA, MODO A INCIDIR A REGRA DO ART. 540, §2º, DA CLT. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA NORMA INVOCADA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A MENSALIDADE SINDICAL. A regra contida no parágrafo 2º do artigo 540 da CLT, segundo a qual os associados de sindicatos que se encontram aposentados ficarão isentos de qualquer contribuição, não alcança as mensalidades sindicais, mas, sim, as chamadas contribuições sindicais. Não se há confundir a contribuição sindical, de natureza tributária e destinada a suprir recursos financeiros de entidades do Poder Público, com atribuições específicas, e prevista na Consti...
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO RELIGIOSO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - RECIBOS DE PAGAMENTO DE MENSALIDADES SINDICAIS - PROFISSÃO DO COMPANHEIRO - LAVRADOR - SOLUÇÃO "PRO MISERO" - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Não se conhece de agravo retido interposto contra ponto da sentença que determinou o seu cumprimento imediato, uma vez que, nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil, o agravo retido somente é cabível quando interposto contra decisões interlocutórias. A qualificação profissional como lavr...
ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO. MENSALIDADES SINDICAIS. A questão da contribuição sindical já se encontra disciplinada nos arts. 545 e 578 e seguintes da CLT, não havendo necessidade de estabelecimento de cláusula em acordo coletivo para regulamentá-la.
AGRAVO DE PETIÇÃO. COBRANÇA DE RECEITAS SINDICAIS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR TRESPASSE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ADQUIRIENTE DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. PROCEDÊNCIA. O instituto da sucessão trabalhista, estabelecido nos artigos 10 e 448 da CLT, é inaplicável à ação de cobrança de contribuições sindicais, assistenciais, confederativas, mensalidades sindicais e outras do gênero. Trata-se de crédito não privilegiado que reclama utilização de regra de Direito Comercial. Efetuada a alienação do estabelecimento empresarial na vigência do Código Civil anterior, o adquirente só pode ser responsabilizado por dívidas civis se assim contratou. Verificado o trespasse na vigência do Código Civil de 2002, o adquirent...
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - APLICAÇÃO DO BROCARDO DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS. No âmbito da instância ordinária, tem integral aplicação o brocardo da mihi factum, dabo tibi jus, daí por que o Regional, data venia, equivocou-se ao não examinar não só a questão da competência para o exame das -mensalidades sindicais-, como o próprio mérito do tema relativo aos -descontos assistenciais e confederativo-, ambos expressamente objeto da r. sentença. É certo, e é bom que se repita, que a peça recursal não prima pela melhor técnica. Entretanto, o julgador, pelas razões já expostas, e atento aos princípios da informalidade e da utilidade dos atos processuais, sem se esquecer igualmente que se deve priorizar a solução do mérito em detrimento de aspectos processuais formais, mormente qu...
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - APLICAÇÃO DO BROCARDO DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS. No âmbito da instância ordinária, tem integral aplicação o brocardo da mihi factum, dabo tibi jus, daí por que o Regional, data venia, equivocou-se ao não examinar não só a questão da competência para o exame das -mensalidades sindicais-, como o próprio mérito do tema relativo aos -descontos assistenciais e confederativo-, ambos expressamente objeto da r. sentença. É certo, e é bom que se repita, que a peça recursal não prima pela melhor técnica. Entretanto, o julgador, pelas razões já expostas, e atento aos princípios da informalidade e da utilidade dos atos processuais, sem se esquecer igualmente que se deve priorizar a solução do mérito em detrimento de aspectos processuais formais, mormente qu...
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - APLICAÇÃO DO BROCARDO DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS. No âmbito da instância ordinária, tem integral aplicação o brocardo da mihi factum, dabo tibi jus, daí por que o Regional, data venia, equivocou-se ao não examinar não só a questão da competência para o exame das -mensalidades sindicais-, como o próprio mérito do tema relativo aos -descontos assistenciais e confederativo-, ambos expressamente objeto da r. sentença. É certo, e é bom que se repita, que a peça recursal não prima pela melhor técnica. Entretanto, o julgador, pelas razões já expostas, e atento aos princípios da informalidade e da utilidade dos atos processuais, sem se esquecer igualmente que se deve priorizar a solução do mérito em detrimento de aspectos processuais formais, mormente qu...
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - APLICAÇÃO DO BROCARDO DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS. No âmbito da instância ordinária, tem integral aplicação o brocardo da mihi factum, dabo tibi jus, daí por que o Regional, data venia, equivocou-se ao não examinar não só a questão da competência para o exame das "mensalidades sindicais", como o próprio mérito do tema relativo aos "descontos assistenciais e confederativo", ambos expressamente objeto da r. sentença. É certo, e é bom que se repita, que a peça recursal não prima pela melhor técnica. Entretanto, o julgador, pelas razões já expostas, e atento aos princípios da informalidade e da utilidade dos atos processuais, sem se esquecer igualmente que se deve priorizar a solução do mérito em detrimento de aspectos processuais formais, mormente qu...
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - APLICAÇÃO DO BROCARDO DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS. No âmbito da instância ordinária, tem integral aplicação o brocardo da mihi factum, dabo tibi jus, daí por que o Regional, data venia, equivocou-se ao não examinar não só a questão da competência para o exame das "mensalidades sindicais", como o próprio mérito do tema relativo aos "descontos assistenciais e confederativo", ambos expressamente objeto da r. sentença. É certo, e é bom que se repita, que a peça recursal não prima pela melhor técnica. Entretanto, o julgador, pelas razões já expostas, e atento aos princípios da informalidade e da utilidade dos atos processuais, sem se esquecer igualmente que se deve priorizar a solução do mérito em detrimento de aspectos processuais formais, mormente qu...
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