Mensalidades sindicais
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2085-68.2011.5.12.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO E MENSALIDADES SINDICAIS. Tendo o Regional afirmado que não houve desconto das mensalidades sindicais, pertinentes ao ano de 2011, em relação aos empregados indicados às fls. 27/30v. - já que, na época da vigência de seus contratos, o reclamante não contava com o respectivo registro sindical -, somente com o reexame de...
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO E MENSALIDADES SINDICAIS. Tendo o Regional afirmado que não houve desconto das ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidades sindicais ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967 ... prevista no § 2º não poderá exceder do valor total das mensalidades sociais consignadas nos orçamentos dos sindicatos, salvo autorização ...
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Acórdão Nº 0020470-83.2019.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-12-2020
EMENTA MENSALIDADES SINDICAIS. RECOLHIMENTO E REPASSE. INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 813/2019 . O recolhimento e repasse de valores cobrados a título de mensalidades sindicais previstas em Convenção Coletiva firmada e registrada anteriormente ao advento da Medida Provisória 813/2019 não está sujeito às alterações legais nela previstos. Prevalência da premissa legal de que a lei não...
... RELATOR: BEATRIZ RENCK ... EMENTA MENSALIDADES SINDICAIS. RECOLHIMENTO E REPASSE. INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000170-28.2017.5.06.0181), 15-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES SINDICAIS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. TUTELA RESSARCITÓRIA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Nos termos do art. 6º, VII, "d", da Lei Complementar nº 75/93, compete ao Ministério Público promover ação civil pública para a defesa de "interesses individuais, homogêneos, sociais,...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES SINDICAIS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. TUTELA RESSARCITÓRIA. DIREITOS ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e seus respectivos suplentes serão indicados pelas centrais sindicais e confederações nacionais ... § 3º O CNPS reunir-se-á, ... V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V - mensalidades de associações e de demais entidades de aposentados ou pensionistas ... alterado mediante convenção coletiva firmada entre entidades sindicais representativas dos trabalhadores e operadores portuários, observado o ...
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Acórdão Nº 0020668-11.2019.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2020
EMENTA MENSALIDADE SINDICAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS FILIADOS AO SINDICATO. LICITUDE. O pedido formulado pelo Sindicato autor de manutenção, em folha de pagamento, dos descontos das mensalidades sindicais que tenham sido devidamente autorizados pelos servidores associados encontra amparo no art. 27, inc. I, b, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, cabendo, portanto, a sua...
... de manutenção, em folha de pagamento, dos descontos das mensalidades sindicais que tenham sido devidamente autorizados pelos servidores ... -
Acórdão Nº 0020281-38.2019.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-10-2020
MULTA NORMATIVA . Comprovada a mora no recolhimento e repasse das contribuições assistenciais e mensalidades sindicais, é devida a multa normativa prevista na Convenção Coletiva de Trabalho.
... no recolhimento e repasse das contribuições assistenciais e mensalidades sindicais, é devida a multa normativa prevista na Convenção Coletiva de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146600-58.2009.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... Recurso de revista não conhecido ... MENSALIDADES SINDICAIS. DESCONTOS INDEVIDOS ... No caso, o Regional foi enfático ao ...
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Acórdão Nº 0020774-36.2020.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 22-11-2021
CONTRIBUIÇÕES E MENSALIDADES SINDICAIS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. Comprovado que a ré efetuava os recolhimentos das mensalidades e contribuições assistenciais devidas pelos empregados sem efetuar ao sindicato autor os repasses correspondentes, correta a sentença que a condena ao pagamento das parcelas e das multas normativas pelo descumprimento das obrigações. O repasse dos valores descontados a...
... CONTRIBUIÇÕES E MENSALIDADES SINDICAIS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. Comprovado que a ré efetuava os ... -
Acórdão Nº 0020280-03.2019.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-08-2020
RECURSO DO MUNICÍPIO. REPASSE DAS MENSALIDADES SINDICAIS. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. O desconto diretamente em folha de pagamento é medida impositiva, não se havendo de cogitar de discricionariedade imposta por norma local, sobretudo quando existente autorização dos servidores para a consignação possibilitada pela norma específica que garante direitos aos servidores municipais. Não provido.
... EMENTA RECURSO DO MUNICÍPIO. REPASSE DAS MENSALIDADES SINDICAIS. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. O desconto diretamente em folha ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-221/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Marzo de 2001
1. ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO. MENSALIDADES SINDICAIS. A questão da contribuição sindical já se encontra disciplinada nos arts. 545 e 578 e seguintes da CLT, não havendo necessidade de estabelecimento de cláusula em acordo coletivo para regulamentá-la.
... FF/Vas/jfq ... 1. ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO. MENSALIDADES SINDICAIS ... A questão da contribuição sindical já se encontra ... -
Acórdão Nº 0021110-58.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 05-05-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES SOCIAIS. Probabilidade do direito demonstrada à concessão de tutela provisória de urgência com determinação de desconto em folha de mensalidades sindicais. Alto grau de lesividade quanto à aplicação da Medida Provisória 873/2019, porquanto traz o corte da possibilidade de desconto em folha de tais verbas essenciais ao...
... TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES SOCIAIS. Probabilidade do direito demonstrada à concessão de tutela ... ência com determinação de desconto em folha de mensalidades sindicais. Alto grau de lesividade quanto à aplicação da Medida Provisória ... -
Acórdão Nº 0020585-70.2019.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-06-2021
DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MENSALIDADES ASSOCIATIVAS. Tendo expirado o prazo de validade da MP nº 873/2019, a qual vedava o desconto, em folha de pagamento dos empregados, das contribuições devidas ao sindicato, resta superada a discussão a respeito da justificativa adotada pela demandada para não mais efetuar referidos descontos. Cabível, por conseguinte, a retomada da cobrança via...
... MENSALIDADES ASSOCIATIVAS. Tendo expirado o prazo de validade da MP nº 873/2019, a ... da cobrança via desconto em folha de pagamento das mensalidades sindicais devidas pelos empregados associados, nos mesmos moldes anteriormente ... -
Acórdão Nº 0020173-10.2019.5.04.0821 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-06-2020
MENSALIDADE SOCIAL. MODALIDADE DE COBRANÇA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873/19. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. A MP nº 873/2019 deixou de produzir os seus efeitos, por ter seu prazo de validade expirado, devendo a demandada retomar, nos moldes anteriormente praticados, a cobrança via desconto em folha das mensalidades sindicais devidas pelos empregados associados, a partir das respectivas autorizações.
... praticados, a cobrança via desconto em folha das mensalidades sindicais devidas pelos empregados associados, a partir das respectivas ... -
Acórdão Nº 0020332-79.2019.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 16-12-2020
... EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENSALIDADES SINDICAIS. MEDIDA PROVISÓRIA 873/2019. PERDA DE OBJETO. A Medida ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 334-30.2019.5.10.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. 1. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MENSALIDADES SINDICAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO SINDICATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade...
... 1. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MENSALIDADES SINDICAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO ... SINDICATO ... -
Acórdão Nº 0020177-54.2019.5.04.0851 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 20-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA. Tratando de ação de cumprimento envolvendo a cobrança de contribuições assistenciais e mensalidades sindicais da titularidade do sindicato, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica para a obtenção da gratuidade judiciária, o que não ocorre nos presentes autos. Assim,...
... envolvendo a cobrança de contribuições assistenciais e mensalidades sindicais da titularidade do sindicato, é necessária a comprovação da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 20562-09.2014.5.04.0000) 10-12-2018
... 2. CLÁUSULA 61ª: RECOLHIMENTO DE MENSALIDADES SINDICAIS E CONTRIBUIÇÕES ... O art. 545 da CLT regulamenta a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000607-59.2019.5.06.0000), 28-10-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇAO ADJACENTE (AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0000329-19.2019.5.05.0013), QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE E SUSPENDEU OS EFEITOS DA MP 873/2019. PRAZO DE VALIDADE DA MP 873/2019 EXPIRADO. INÓCUA A DISCUSSÃO DO WRIT. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO IMPETRANTE ANTE A PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. É notório que a Medida Provisória 873/2019 teve...
... de não mais efetuar o desconto em folha dos empregados das mensalidades sindicais devidas. Segurança denegada. Impõe-se a extinção do presente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039158120194050000), 20-08-2019
PJE 0803915-81.2019.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESCONTO EM FOLHA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS MANTIDOS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência antecipada, determinando à UNIÃO, ora agravante, que, em relação aos servidores públicos substituídos do SINTRAJUFE/CE, mantenha o...
... do SINTRAJUFE/CE, mantenha o desconto em folha do valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria, sem ônus ... do desconto em folha para a cobrança de contribuições sindicais, não sendo estabelecida, contudo, qualquer vedação no Estatuto dos ... -
Acórdão Nº 0020637-72.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 30-04-2020
... MENSALIDADES SOCIAL, CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. DESCONTO EM FOLHA. MEDIDA ... de pagamento das mensalidades associativas, contribuições sindicais e assistenciais, a qual o impetrante pretende ser por desconto em folha ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045975620194058400), 09-02-2021
PJE 0804597-56.2019.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração da União contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo particular, para determinar o regular prosseguimento da execução, sem a expedição de qualquer requisição de pagamento antes do trânsito em julgado, reformando a sentença que extinguiu o processo sem
... (Id 4058400.5318095), nas quais se verificam os descontos das mensalidades sindicais ... Embargos de declaração desprovidos ... É como voto.PJE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Agosto de 2002
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - APLICAÇÃO DO BROCARDO DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS. No âmbito da instância ordinária, tem integral aplicação o brocardo da mihi factum, dabo tibi jus, daí por que o Regional, data venia, equivocou-se ao não examinar não só a questão da competência para o exame das -mensalidades sindicais-, como o próprio mérito do tema relativo aos -descontos assistenciais e
... não só a questão da competência para o exame das -mensalidades sindicais-, como o próprio mérito do tema relativo aos -descontos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-21685/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Agosto de 2002
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL APLICAÇÃO DO BROCARDO DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS. No âmbito da instância ordinária, tem integral aplicação o brocardo da mihi factum, dabo tibi jus, daí por que o Regional, data venia, equivocou-se ao não examinar não só a questão da competência para o exame das mensalidades sindicais, como o próprio mérito do tema relativo aos descontos assistenciais e...
... examinar não só a questão da competência para o exame das mensalidades sindicais , como o próprio mérito do tema relativo aos descontos ...