Recurso de Reconsideração em Prestação de Contas Simplificada, Julgada Irregular, Com Débito e Multa. Conhecimento da Peça Recursal. Aquisição de Produto Agrícola por Preço Superior ao de Mercado. Compra Feita em 2006. Pesquisa de Preço que Serviu de Base para a Condenação Realizada em 2007. Insuficiência da Prova. Validade da Pesquisa de que Se Valeu o Responsável. Argumentos Suficientes para Reverter o Juízo Anteriormente Firmado. Provimento
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL IMPRODUTIVO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/1941 E ART. 12, § 2º, DA LC 76/1993. DATA DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. Verifica-se não haver contradição entre o constante da ementa e da fundamentação, porquanto o que restou consignado foi que estaria correta a utilização da avaliação judicial e não aquela elaborada administrativamente. O excerto do voto é claro ao adotar como correta a avaliação judicial: "Há casos peculiares, pois, em que o longo prazo entre o início da expropriação e a confecção do laudo pericial sugere a mitigação dessa regra. Contudo, na hipótese dos autos a diferença temporal entre a imi...
... perito está muito além da realidade do mercado do imóvel, porque adotado os valores constantes d...: localização do imóvel, aptidão agrícola, dimensão do imóvel, área ocupada e ancianidade...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Ação DE DESAPROPRIAÇÃO. NÃO ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E DA VALORAÇÃO DA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. ÓBICE QUE TAMBÉM INVIABILIZA O SEGUIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. Esta Corte Superior possui entendimento segundo o qual, nas ações de desapropriação, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, dispensando outras provas produzidas, inclusive os laudos apresentados pelos assistentes técnicos das partes, desde que com a devida fundamentação. Pr...
CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. REVISÃO JUDICIAL INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. QUEBRA DA BASE NEGOCIAL. INOCORRÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. Conforme assentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato de compra e venda de insumos agrícolas, enquadrando-se o produtor agrícola no conceito de consumidor - destinatário final - constante no art. 2º do CPDC, pois os insumos adquiridos - fertilizantes - são totalmente consumidos pelo agricultor, não se sujeitando a transformação ou beneficiamento. O fato de a lavoura em que foram utilizados os insumos adquiridos da ré ter sido atingida por intempérie climática (estiagem), bem como as oscilações do preço e outros vetores de merca...
... do preço e outros vetores de mercado do produto cultivado não autorizam, por se tratar...
AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA EM DECORRÊNCIA DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRA DE MERCADO - PRODUÇÃO AGRÍCOLA FRUSTRADA - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CRÉDITO RURAL - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS - ART. 273 DO CPC - NÃO CONFIGURAÇÃO. -Depreende-se do art. 273 do CPC que o deferimento da tutela antecipatória está adstrito à conjugação de dois requisitos, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável. O juízo de verossimilhança, no entanto, não compreende apenas a aparência de veracidade dos fatos. Necessário é que haja prova cujo grau de convencimento permita um juízo seguro acerca do direito invocado para que seja conc...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINAME AGRÍCOLA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros remuneratórios contratados de acordo com a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central para a época do contrato. Jurisprudência consolidada do STJ - Resp. 1.061.530. INCIDÊNCIA DO CDC. No contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como prevê o seu art. 3º, § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil, que autorizam a sua revisão. Súmula 297 do STJ. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização de juros é permitida na forma pactuada nos contratos de cédula de crédito bancário, de acordo com a Lei nº 10.931/2004. JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. É p...
* AGRAVO DE INSTRUMENTO - Depositário infiel ? Prisão Civil decretada - Máquina agrícola penhorada que não se encontra na guarda do depositário, foi deteriorada e não possui mais valor de mercado - Ausência de deposito do valor ou de justo motivo para apresentação do bem - Decisão mantida ? Recurso improvido. *
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINAME AGRÍCOLA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros remuneratórios contratados de acordo com a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central para a época do contrato. Jurisprudência consolidada do STJ - Resp. 1.061.530. INCIDÊNCIA DO CDC. No contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como prevê o seu art. 3º, § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil, que autorizam a sua revisão. Súmula 297 do STJ. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização de juros é permitida na forma pactuada nos contratos de cédula de crédito bancário, de acordo com a Lei nº 10.931/2004. JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. É p...
PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. FINANCIAMENTO AGRÍCOLA. APLICAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO. LEI Nº 7.492/1986, ART. 20. Não configura o delito descrito no art. 20 da Lei nº 7.492/1986 a aplicação, no mercado financeiro, dos recursos excedentes à etapa de emprego no plantio agrícola, se necessária para evitar a desvalorização da moeda e exigida pelo próprio banco, único responsável pela liberação antecipada de valores do financiamento. Apelação não provida.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. LAUDO PERICIAL. REVISÃO DE CRITÉRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PARCIAL ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDAs). CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES REITERADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. LIMITES IMPOSTOS PELO ART. 27 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. TEMAS JÁ JULGADOS PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO N. 8/08 DO STJ, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 131 DO STJ. A questão da justa indenização foi decidida com base na análise das provas constantes nos autos, de modo que não há como esta Corte Superior infirmar as conclusões a que chegou ...
... era o que melhor se ajustava ao valor de mercado do imóvel, que considerou inúmeras variáveis, i... do imóvel e a existência de atividade agrícola na região. Concluir em sentido contrário demanda...
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