Mercado comunitario

• Acórdão nº 70040733198 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 17 de Março de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL. PROGRESSÃO DE MEDIDA. CABIMENTO. É de ser mantida a progressão da medida de internação para liberdade assistida, pois esta última será cumprida na cidade de origem do adolescente, onde tem seu grupo familiar e comunitário, facilitando sua ressocialização, com a entrada no mercado de trabalho, assim como em atividade escolar. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70040733198, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 17/03/2011)

• Regulamentação e Serviços Públicos

Este artigo traz informações sobre o novo modelo de regulação do funcionamento de empresas privadas pelo setor público. Tal submissão é justificada pela provisão de serviços essenciais e considerando-se a recuperação das virtudes do mercado a fim de sanar o abuso na utilização do público. Deve-se conciliar a instauração de um sistema eficaz e competitivo que permita a criação de um autêntico mercado comunitário, em que empresários públicos e privados venham a competir em condições de igualdade com a manutenção da proteção social oferecida pelo sistema tradicional. A satisfação dest...

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos
• Núm. 9-1, Janeiro 2004

• Acórdão nº 70040733198 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 17 de Março de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL. PROGRESSÃO DE MEDIDA. CABIMENTO. É de ser mantida a progressão da medida de internação para liberdade assistida, pois esta última será cumprida na cidade de origem do adolescente, onde tem seu grupo familiar e comunitário, facilitando sua ressocialização, com a entrada no mercado de trabalho, assim como em atividade escolar. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70040733198, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 17/03/2011)

• LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.

... de produtos e serviços para o mercado internacional. Art. 6º As prestadoras de serviço... veiculado primeiramente nos canais comunitários, universitários e de programadoras brasileiras in...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12485, 13 de Setembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70040775686 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 24 de Fevereiro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL. PROGRESSÃO DE MEDIDA. É de ser mantida a progressão da medida de internação para liberdade assistida, pois esta última será cumprida na cidade de origem do adolescente, onde tem seu grupo familiar e comunitário, facilitando sua ressocialização, com a entrada no mercado de trabalho assim como em atividade escolar. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70040775686, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 24/02/2011)

• As transformações da noção de serviço público na União Européia: o serviço de interesse geral do Tratado de Lisboa

Este artigo expõe a evolução do conceito de serviço público – de origem francesa – em direção a sua noção mais atualizada, adotada pelas instituições da União Européia e acolhida no novo Tratado de Lisboa. Da análise se conclui que, a pesar do muito que se tenha falado da morte do serviço público nos últimos anos, os processos de liberalização levados a cabo no contexto da globalização e da integração da União Européia não significaram o enterro daquela concepção francesa. O conceito sofreu uma redução para ajustar-se aos novos tempos de liberdade econômica e competitividade, podendo ser reconhecido nos serviços de interesse geral do ordenamento jurídico europeu, ao qual se vêm adaptando os vinte e sete países, tendência que será compartilhada por m uitos outros latino-americanos, herd...

... sua atual delineação no Direito comunitário, a noção de serviço público sofreu várias cri... característica a partir da busca de um mercado único no âmbito da União Européia. . 2.1. Do ...

• Direito, Estado e Sociedade
• Núm. 32, Julho 2008

• Práticas Comerciais Desleais - Um Estudo da Directiva 2005/29/CE

• Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo
• Núm. 1, Março 2011
• Doutrina

• A política jurisprudencial na União Européia: o princípio do reconhecimento mútuo e a livre circulação de mercadorias

O princípio do reconhecimento mútuo assumiu um significativo papel na livre circulação de mercadorias da União Européia, ao determinar que todo produto legalmente fabricado e comercializado em um Estado-membro deve ser admitido no mercado de qualquer outro Estado-membro. O acórdão que consagrou a livre circulação de bens no interior comunitário ficou conhecido como Cassis de Dijon. A realização do Mercado Único decorreu de um intrincado processo político-jurídico, no qual o tribunal de Justiça das Comunidades Européias (TJCE) foi elemento impulsionador. A estrutura judicial comunitária foi repensada sob modelo próprio, pois era preciso fornecer resp...

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos
• Núm. 11-1, Janeiro 2006

• Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

... logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;. II- opinião...- capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho. TÍTULO III Da Prevenção. CAPÍTULO...

• Códigos
• Nacional

• O 28º Regime - Um Passe de Mágica ou uma Abordagem Proativa de Harmonização Legislativa na União Europeia

• Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo
• Núm. 1, Março 2011
• Doutrina