HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... de compra e venda de dólares no mercado paralelo, sem qualquer respaldo legal para tanto. ...nima tenha se mostrado pertinente durante o curso das investigações, tendo em vista que levou à d... prática dos delitos de 'lavagem' de capitais, formação de quadrilha etc. Quanto a essas infra...
... cento dos produzidos pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, inc... que operam em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;. IX- as pessoas físic... aplicações no mercado financeiro ou de capitais no Brasil, nos termos e nas condições estabeleci...
... do sistema financeiro nacional e do mercado de capitais, para maior participação no financia... 3) No programa, já em curso, de pesquisa agrícola em grande dimensão, a fim ...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO ONEROSA POR PRAZO INDETERMINADO. DECRETO-LEI 1.510/76. DIREITO ADQUIRIDO. REVOGAÇÃO. ART. 178 DO CTN. Os recorrentes impugnam acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual entendeu não persistir a isenção conferida pelo art. 4º, alínea "d", do Decreto-Lei nº 1.510/76 ao acréscimo patrimonial decorrente da alienação de participação societária realizada após a entrada em vigor da Lei nº 7.713/88. Não obstante as ponderáveis razões do voto apresentado pelo Sr. Ministro Relator, reconheço o direito adquirido do contribuinte que alienou a participação societária após o decurso de cinco anos, ainda que essa alienação tenha ocorrido na vigência da Lei nº 7.713/88, tendo em vista os reit...
...A esse tanto chamou de condição." (Curso de Direito Tributário Brasileiro, 5ª edição, R..., obra cara, imobilização de capitais próprios ou tomados a juros" (José Souto Maior B... por escopo incentivar o crescimento do mercado mobiliário e desestimular manobras meramente espe...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
... feito, de sorte a vir a integrar a lide em curso em um de seus pólos. . Quanto ao tema em exame, a... financeira do próprio BNH ao mercado segurador. Vale ainda assinalar que, até a extin..., por isso calculados para cobrir os capitais garantidos para cada mês do período anual contra...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia contratual previsto na Lei 8.666/93. A decisão judicial que confere eficácia à cláusula compromissória e julga extinto o processo pelo "compromisso arbitral", se desrespeitada pela edição de Portaria que eclipsa a medida afastada pelo ato jurisdicional, caracteriza a figura do "atentado" (art. 880 do CPC). O atentado, como manifestação consistente na alteração do estado fático da lide influe...
...(Luiz Fux, in, Curso de Direito Processual Civil, 3ª edição, Editora... na Revista de Direito Bancário do Mercado de Capitais e da Arbitragem, ,Editora Revista dos ...
Mandado de seguran?a. Estudante, menor de dezoito anos de idade, aprovada em vestibular. Pretendida realiza??o de exames supletivos de ensino m?dio. Recusa de inscri??o. Menoridade. Concess?o de liminar para determinar a inscri??o da educanda nos exames supletivos do 2. grau, visando ? realiza??o de matr?cula em curso de n?vel superior. Aplicabilidade dos artigos 208, inciso V, e 227 da Constitui??o da Rep?blica. Prioridade da garantia constitucional ? educa??o. Concess?o da seguran?a.
... de Direito do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais ? IBMEC. Alega a impetrante que logrou...
DIREITO COMERCIAL. AÇÕES. OFERTA PÚBLICA. ABRANGÊNCIA. AÇÕES PREFERENCIAIS. INCLUSÃO. NATUREZA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS. CONTAGEM. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. - A oferta pública de ações visa a assegurar o tratamento eqüitativo dos acionistas, devendo, necessariamente, abranger a aquisição de todas as ações que não aquelas em poder do acionista controlador, inclusive as preferenciais. O art. 255 da Lei nº 6.404/76, na sua redação original, tinha o escopo de evitar que os acionistas com poder de controle se apropriassem do valor dos bens intangíveis não contabilizados, o qual, na verdade, deveria ser rateado entre todos os acionistas da companhia. - O descumprimento da exigência de oferta pública de ações caracteriza ato ilícito de natureza extracontratual, de sorte q...
... cindida são facilmente negociáveis no mercado de capitais, a exemplo da incorporação ou fusão... ou ações desta no mercado de capitais" (Curso de Direito Comercial, Saraiva, vol. 2, 1999, págs...
ENSINO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COLAÇÃO DE GRAU SEM CONCLUSÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO. ESPECIALIZAÇÃO. CERTIFICADO. DANO MORAL INEXISTENTE. Tendo a aluna concluído o curso superior apenas em 2002, a colação de grau indevidamente ocorrida em 1999 não lhe assegura o direito à expedição do diploma com data retroativa. Cumprida a exigência curricular de aprovação e freqüência em todas as disciplinas do curso de especialização, concomitantemente com a disciplina faltante do curso superior, é devida a outorga do diploma de conclusão do curso de especialização, ainda que a aluna o tenha freqüentado antes de completar a graduação por tolerância do estabelecimento de ensino. Dano moral não configurado, uma vez que os percalços acadêmicos sofridos pela Autora decorreram de sua própria condu...
... sido reprovada por faltas na disciplina Mercado de Capitais, não podendo receber o documento requ...
...IV- pela colação de grau em curso de ensino superior;. V- pelo estabelecimento civil... Estados e Territórios, as respectivas capitais;. III- do Município, o lugar onde funcione a admi... deixar a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar. A...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
conselho de segurança alimentar | entidade filantrópica inss | apelação revisional | o é execução fiscal | caminhoes usados sp | biopsy | Qing Hong | petroleum geologists | Ste Des Hotels Concorde | Intermountain Industries Inc
