AÇÃO CIVIL CIVIL PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. EMISSÃO DE AÇÕES TELEBRÁS/TELEMAT. ESCOLHA ARBITRÁRIA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AOS COMPRADORES. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA BRASIL TELECOM. PREJUÍZOS QUE, SE EXISTENTES, DECORRERAM DA FLUIDEZ DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "Tratando-se de contrato vinculado ao serviço de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como deixar de reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp 470443/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO). Ademais, os direitos postos em juízo são individuais homogêneos, pois derivam de uma origem comum, qual seja, o contrato de aquisição de linhas telefônicas, com participação financeira dos adqui...
... de flutuações naturais do mercado de capitais, devendo ser julgado improcedente o pedido deduzid...
..., de modo que contra eles correrão as ações pendentes e as que de futuro àquele forem movidas... Estados e Territórios, as respectivas capitais;. III- do Município, o lugar onde funcione a admi... deixar a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar. A...
AÇÃO CIVIL CIVIL PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. EMISSÃO DE AÇÕES TELEBRÁS/TELEMAT. ESCOLHA ARBITRÁRIA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AOS COMPRADORES. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA BRASIL TELECOM. PREJUÍZOS QUE, SE EXISTENTES, DECORRERAM DA FLUIDEZ DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "Tratando-se de contrato vinculado ao serviço de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como deixar de reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp 470443/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO). Ademais, os direitos postos em juízo são individuais homogêneos, pois derivam de uma origem comum, qual seja, o contrato de aquisição de linhas telefônicas, com participação financeira dos adqui...
... de flutuações naturais do mercado de capitais, devendo ser julgado improcedente o pedido deduzid...
SÃO PAULO. O órgão regulador do mercado de capitais da Itália, a Commissione Nazionale per le Societá e La Borsa (Consob), multou em 350 mil o banqueiro brasileiro André Esteves, controlador do BTG Pactual, acusado por uso de informações privilegiadas (insider trading) em transações com ações no mercado de capitais europeu em 2007. Além da multa, a Consob proibiu Esteves de ocupar postos de direção e em conselhos de empresas na Itália por um período de seis meses. O órgão determinou ainda o bloqueio de 4,161 milhões em bens de Esteves naquele país.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERMEDIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. ATUAÇÃO IRREGULAR. PESSOA NÃO AUTORIZADA PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS PARA ATUAR NO MERCADO DE AÇÕES. "GARIMPO". PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS, DESDE 2001 TIPIFICADO NO ART. 27-E DA LEI 6.385/76, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 2002. SUSPENSÃO, PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, DA EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA IRREGULAR DE AÇÕES. CULPA CONCORRENTE DAS PARTES CONTRATANTES. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. - Age em erro quem, por não ser versado no mercado de ações, desde o início de seu empreendimento praticava ato de intermediação irregular de valores mobiliários. Por tratar-se de erro que poderia ser perceptível pelo homem médio, caracterizada está a culpa concorrente a ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÕES, AÇÃO COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Em síntese, a possibilidade jurídica do pedido consiste na aptidão teórica de o pedido do autor ser acolhido. No caso dos autos, o demandante visa a obter valores que lhe são devidos pelo demandado em virtude das ações que possui, contudo, esquece que estas - ações - por se tratar de empresa de capital aberto, são negociadas, exclusivamente, no Mercado de Capitais - Bovespa - por intermédio de corretoras devidamente cadastradas, não podendo o demandante exigir seu pagamento diretamente da empresa da qual é acionista. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTOAO APELO. (Apelação Cível Nº 70042595603, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça...
DIREITOS CIVIL, ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DE CADERNETAS DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO FEDERAL, AO BACEN OU AO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN) - DESCABIMENTO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 178, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA - MUDANÇA DE CRITÉRIO DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGOS 5.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 6.º, § 2.º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. Em se tratando de contrato de caderneta de poupança celebrado entre o mutuante e o agente financeiro - pessoa jurídica de direito privado, na relação jur...
... disciplinadoras ou regulamentadoras do mercado de capitais. Igualmente, nas ações concernentes ...
AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÕES. MERCADO DE CAPITAIS. RISCO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. CORRETAGEM INDEVIDA. Ausência de prova de que o requerido, consultor da autora junto ao mercado de ações, tenha assumido a obrigação de repor eventuais perdas referentes aos investimentos realizados. Obrigação de meio, e não de resultado. Contra-pedido. A corretagem foi desembolsada diretamente pela corretora em cada operação, cabendo ao requerido postular desta a comissão eventualmente devida. Descabida, portanto, a condenação da autora no pagamento da corretagem ao requerido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001398536, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 20/02/2008)
APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL, POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DE LEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. QUEBRA DE SIGILO ACIONÁRIO. INOCORRÊNCIA. As companhias que lançam suas ações no mercado de capitais tem o dever de prestar as informações necessárias, nos moldes do art. 100, § 1º, da Lei 6.404/76, restando igualmente obrigadas as instituições financeiras responsáveis pela custódia e administração de sua carteira de ações. Utilização das informações pelo banco solicitante em processo de prestação de contas contra ele ajuizado pelos autores e por outros ex-empregados da COPESUL, que tornaram-se acionistas quando da privatização daquela. Permissivo legal que afasta o dever de indenizar. POR UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINAR...
...ARTIGO 1. Consideram-se capitais estrangeiros, para os efeitos desta lei, os bens, ... estrangeiras ou controlada por maioria de ações pertencentes a pessoas físicas ou jurídicas com ... da taxa que exceder à taxa vigorante no mercado financeiro de onde procede o empréstimo, crédito...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
etnologia indígena | posse | prisão civil depositário | diario oficial da união 03 julho 2008 | adhesion and cohesion | VAT rate | Atlas Copco (China) Investment Co., Ltd. | Methodist Episcopal | keratoacanthoma
