..., gerando efeitos irreversíveis no mercado de capitais brasileiro, o qual, como sabido, e à ...11) e que "assegurar o funcionamento eficiente e regular do mercado de. capitais, conforme expres...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... de compra e venda de dólares no mercado paralelo, sem qualquer respaldo legal para tanto. ... prática dos delitos de 'lavagem' de capitais, formação de quadrilha etc. Quanto a essas infra... o processo penal pode, senão deve, ser eficiente, sem que isso represente violação aos limites do...
... território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunic... destinados a assegurar ampla e eficiente coordenação dos respectivos programas de investi...- 10% (dez por cento) aos Municípios das Capitais dos Estados;. II- 90% (noventa por cento) aos dema...
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE DOLO APTO A CARACTERIZAR A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O juízo acerca da ilegalidade do ato tido como ímprobo, sem a devida demonstração do elemento subjetivo dos agentes públicos, não é suficiente para a condenação por improbidade administrativa (precedentes idênticos). "É razoável presumir vício de conduta do agente público que pratica um ato contrário ao que foi recomendado pelos órgãos técnicos, por pareceres jurídicos ou pelo Tribunal de Contas. Mas não é razoável que se reconheça ou presuma esse vício justamente na conduta oposta: de ter agido segundo aquelas manifestações, ou de não ter promovido a revisão de atos praticados como ne...
... suficiente para manter sua atividade eficiente por trinta dias e necessitava obter meios no mercaado de capitais, o segundo sofria da mesma necessidade pois, sabid... abstenção da aplicação do mesmo no mercado financeiro. Comprovado o dano ao erário, fica pre...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
... é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as d... independentes com sedes nas capitais dos Estados Brasileiros. Somente em 1970, ocorre o... desqualificada; falta de fiscalização eficiente durante a execução. Aqui, como a contratação e...
O objetivo deste estudo é o de identificar se o mercado brasileiro reage a notícias e informações associadas à responsabilidade ambiental e social (ou à ausência delas) referentes a empresas listadas na Bovespa. Para selecionar os tópicos de responsabilidade social e ambiental, foram utilizados sete critérios do estudo da Sustainability e UNEP. Para cada critério, foram escolhidos eventos que geraram notícias e informações (positivas e negativas) entre 2001-2005, publicadas no Jornal Valor Econômico. A metodologia de pesquisa utilizou o modelo CAPM para medir mudanças anormais nos valores de ações. O estudo revela que o evento a apresentar maior correlação positiva com o valor das empresas foi a “formalização da intenção de migração para os níveis de governança da Bovespa”; de outro lad...
... os preços dos ativos nos mercados de capitais refletem todas as informações relevantes. Mercaddos de capitais eficientes facilitam a alocação da poupança nacional às o...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
... financeira do próprio BNH ao mercado segurador. Vale ainda assinalar que, até a extin..., por isso calculados para cobrir os capitais garantidos para cada mês do período anual contra... desqualificada; falta de fiscalização eficiente durante a execução. Aqui, como a contratação e...
... III - Atuação eficiente do Govêrno, na administração direta, autarquias... do sistema financeiro nacional e do mercado de capitais, para maior participação no financia...
Embargos de Declaração. Não-provimento para Um Embargante. Contradição. Provimento Parcial para os Demais. Efeitos Infringentes. Insubsistência de Itens do Acórdão Embargado.1.os Embargos De Declaração Se Prestam A Corrigir Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Nos Termos Do Art. 34, Caput, Da Lei 8.443/92, C/c O Art. 287 Do Regimento Interno Dest
... comprovar a adequada remuneração dos capitais envolvidos;. 9.7.6. mantenham em arquivo ou microf... pela Unidade Estratégica de Negócios - Mercado de Capitais e Investimentos - UEN-MIC, derivaram, ... o poder público, em regra, não foi eficiente ao imiscuir-se no mercado. 33. Nessa conjuntura co...
... ou para fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegária... se referirem a requerentes moradores nas capitais dos Estados, ou coletor federal, no caso de residi... que não se possam sindicalizar eficientemente pelo critério de especificidade de categoria, é-...
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