Mercado de produtos de base

• Acórdão nº 70024574360 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 12 de Novembro de 2008

APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4°, INCISO I, DO CP. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. As provas carreadas aos autos demonstram a autoria e materialidade do delito. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade processual em virtude da perícia realizada, uma vez que os bens examinados são produtos oferecidos no mercado, não sendo necessária qualificação técnica para a sua avaliação. PENA-BASE. Fixada com moderação, respeitadas as moduladoras do artigo 59 do CP. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. Causa legal de agravamento da pena, valorada no mesmo grau da confissão, não merecendo, no caso, reparos. PRELIMINAR AFASTADA. APELO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70024574360, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do R...

• Regulamento do Imposto de Renda

... seus rendimentos tributáveis e o total da base de cálculo do imposto, quando declarados conjunta... que operam em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;. IX- as pessoas físic...V- a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alte...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2001.38.00.023237-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 24 de Maio de 2005

TRIBUTÁRIO.CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEIS NºS 9.363/96 E 10.276/01. CÔMPUTO DOS GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA NA BASE DE CÁLCULO DESSE INCENTIVO À EXPORTAÇÃO. A Lei n. 9.363, de 13.12.1996, ao instituir, como incentivo à exportação, o crédito presumido do IPI, para ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 07.09.1970, 8, de 03 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, permite computar-se, na base de cálculo do benefício, os preços de aquisição da energia elétrica consumida na aplicação direta sobre os produtos em fabricação, e.g., sobre o aço líquido, para transformá-lo, por meio de re...

• Acórdão nº 2007/0231187-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua apl...

... a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribui... impostos pela Lei 9.363⁄96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do...

• Acórdão nº 70020432134 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 31 de Outubro de 2007

APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE ARROZ BENEFICIADO PARA ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR EM OUTRO ESTADO. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DE CUSTO E PREÇO DE MERCADO ATACADISTA. COMPENSAÇÃO. Base de cálculo do ICMS nas operações de transferência de arroz beneficiado para estabelecimento do mesmo titular em outro estado. Preço de custo e preço de mercado atacadista. ¿ O arroz beneficiado é produto industrializado elaborado, isto é, pronto para o consumo. Art. 46, parágrafo único, do CTN. ¿ Sendo produto industrializado elaborado, o preço de custo ¿ composto pelo preço da matéria-prima, do material secundário, da mão-de-obra e do acondicionamento ¿ é a base de cálculo do imposto nas operações de transferência para outro estabelec...

... fiscal, destinado exclusivamente aos produtos não-industrializados. Tampouco pode o legislador ...

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

... se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou. V-a ...II-o preparo de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, aut...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Acórdão nº 71001530617 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 26 de Fevereiro de 2008

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. QUEDA DE POSTE DE ALTA TENSÃO. PERDA DE EQUIPAMENTOS DOMÉSTICOS. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA PLEITEADA ILEGÍTIMA. Não se pode imputar ao consumidor, que não deu causa ao evento danoso, o ônus de buscar no mercado de consumo bens que sejam idênticos e com o mesmo tempo de uso daqueles que foram danificados por ocasião do sinistro. II. Referida exigência revela-se excessivamente onerosa, pois além de obrigar o consumidor a realizar uma pesquisa de valores de produtos que, em razão do constante avanço tecnológico, podem não ser mais encontrados no mercado de consumo, impõe-lhe o ônus de receber indenização com base em valores ínfimos que certamente não permitirão a aquisição de novos produtos em equivalência de uso aos sinistrados. III. Ad...

• Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...

...Dívida Mobil. do TN Interna (mercado) 1.381.840.951 1.492.662.025 8,02 1.526.100.751 2,... de 1900 a 2009, a preços de 2009, com base em informações do Instituto de Pesquisa Econômi... arrecadação do IR e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;. acréscimo na projeção ...

• Acórdão nº 2008/0272120-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. ICMS. DESCONTO CONDICIONADO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, ALÍNEA "B". PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DE ATO LOCAL. COMPETÊNCIA DO STF. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e da celeridade processual. A mercadoria dada em bonificação, por não estar incluída no valor da operação mercantil, não integra a base de cálculo do ICMS. Entretanto, no caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a bonificação em tela não é incondicional, pois o cliente somente terá d...

... atingir determinado volume de compras de produtos, de acordo com regras de mercado" (fls. 198). Alte...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...

...�o de que o ativo tenha sido negociado em mercados regulamentados de valores mobiliários; e. VI - pr... de pagamento disposta no § 6º, tendo como base para apuração do tributo:. I - o preço de merca...IV - produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12431, 27 de Junho de 2011
• Lei Ordinária