Mercado de produtos de base
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
..., distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é ...ço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as ...170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre ...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... União na forma do § 2º deste artigo, com base nas estatísticas referentes ao ano imediatamente ... de importação e de comercialização no mercado interno de:. I - gasolinas e suas correntes;. II ... de exportação, para o exterior, dos produtos relacionados no caput deste artigo. § 3º A ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - ...ços do Exterior - COFINS-Importação, com base nos arts. 149, § 2º, inciso II, e 195, inciso ..., de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia e ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
...§ 2º A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é ...ções posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de ..., decorrente das demais operações no mercado interno;. II - compensação com débitos ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... sobre a receita bruta da venda no mercado interno, quando os referidos bens forem ...ão da exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. § 1º A suspensão de ... aplica-se para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... incremento da agregação de valor aos produtos e serviços da floresta, bem como à ...§ 3º O Poder Público poderá, com base em condicionantes socioambientais definidas em ... ações voltadas à disciplina do mercado no setor florestal, quando couber. § 1º No ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...VII - as demais operações contratadas com base na Taxa Referencial - TR ou no índice de ..., a fim de adequá-los aos preços de mercado, sem prejuízo do direito à ação revisional ... de custeio e de comercialização para produtos contemplados na safra 1993/94 e na safra 1994 com ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...III - por terceiros, com base em informações obtidas direta ou indiretamente ...produtos de qualquer espécie, bem como a modificação de ... ou de produto que tiver sido colocado no mercado interno diretamente pelo titular da patente ou ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... - produto utilizado em mistura com produtos formulados para melhorar a sua aplicação;. III ... § 5º Os produtos técnicos registrados com base em equivalência não poderão ser indicados como ... que comercializem agrotóxicos e afins no mercado interno:. a) relação detalhada do estoque ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., por meio de especificações usuais de mercado;. XIV – bens e serviços especiais: aqueles ... envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao ...LV – produtos para pesquisa e desenvolvimento: bens, insumos, ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
..., atuadores, osciladores ou ressonadores à base de silício, ou as suas combinações, ou ... Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), ou as bobinas ...mercado interno ou de importação de máquinas, ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
...ções de crédito rural, renegociadas com base no § 3.do art. 5.da Lei nº 9.138, de 29 de ...a) multiplicação das unidades de produtos vinculados a cada prestação vencida pelos ... variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, não excederá os tetos de:. I - 0,759% ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... mista, nas atividades que afetem o mercado financeiro e o de capitais. ARTIGO 6. #Revogado ... que se refere o inciso IX deste artigo, com base nas normas estabelecidas pelo Conselho Monetário ... a política de preços mínimos dos produtos agropastoris;. f) ser agente pagador e recebedor ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação ..., em relação a classe de produtores, produtos ou sua utilização. #Incluído pela Lei nº ... créditos relativos à aquisição, no mercado interno, de álcool anidro para adição à ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... desta Lei as cooperativas que operem os produtos de que tratam o inciso I e o § 1º deste artigo, ... pela Câmara de Regulação do Mercado" de Medicamentos, no caso de medicamentos;. #Inclu\xC3"... processo administrativo que tenha por base o auto de infração, a representação ou a ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ou serviços objeto da licitação, com base nas indicações dos estudos técnicos ...III - utilização de produtos, equipamentos e serviços que, comprovadamente, ...ído para o setor ou em pesquisa de mercado. § 5.Nas licitações para a contratação de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...§ 2o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas ...ções posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de ..., decorrente das demais operações no mercado interno;. II - compensação com débitos ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
..., quantidade e segurança de produtos e serviços;. IX - incentivar, inclusive com ...IX - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço:. a) em ... forem utilizados para a fixação da pena-base não poderão ser valorados novamente como ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos ...Das multas. ARTIGO 8. A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, ... medida que visa a evitar a colocação no mercado de produtos e subprodutos oriundos de infração ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
...As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão utilizar crédito relativo ... ou industriais fabricantes dos produtos classificados na posição 2201 da Tabela de ..., fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
...6o, com o praticado nas condições de mercado ensejará a sua retificação, de acordo com as ... padrão monetário nacional será feita com base na tabela "taxa de conversão de câmbio" do ...d) armamentos, produtos, materiais e equipamentos importados pelo ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... relativa à Redesim poderá abranger produtos artesanais alimentícios, inclusive de origem ... II – dados ou informações que constem da base de dados do governo federal;. III – coletas ... admitidas à negociação em bolsa ou no mercado de balcão, para deliberação sobre:. ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...§ 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que ... máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de ... que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou mandados ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...XL - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da ...éditos na Determinação do Lucro Real e da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o ... da COFINS em relação à aquisição no mercado interno ou à importação dos produtos de que ...
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Em vigor
Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
... de passageiros originário e procedente de países integrantes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, saído do estabelecimento importador de pessoa ...ARTIGO 8. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 790, de 29 de dezembro de 1994. ARTIGO 9. Esta ...