... físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou res... que operam em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;. IX- as pessoas físic... para a execução de serviços externos por força das atribuições próprias do cargo (L...
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... pela Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX, no âmbito do Ministério do Planejament... variação do Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas. . Art. 70. ...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
...Dívida Mobil. do TN Interna (mercado) 1.381.840.951 1.492.662.025 8,02 1.526.100.751 2,... dos últimos 110 anos, a economia brasileira tem experimentado uma tendência de crescimento da...Ações de Controle Externo. Em 2009, o TCU realizou auditoria operacional (pr...
... são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. ARTIGO 41. São pessoas jur...ncias, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder. ARTIGO 76. Têm domicíli... deixar a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar. A...
TRIBUTÁRIO. DRAWBACK. ÁLCOOL BENEFICIADO. PRODUTO NACIONALIZADO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA. Hipótese em que se discute a incidência do imposto de exportação na saída de álcool importado no regime de drawback e depois beneficiado no Brasil (ampliação do teor alcoólico de 92% para 95,2% a fim de adequá-lo ao consumo). Em um primeiro momento, o TRF afastou a cobrança por entender que "o draw-back é um incentivo à exportação e não um favor legal" e que "sua concessão abrange a dispensa do imposto de importação". A Corte Regional julgou coisa diversa, pois o imposto de importação não está em discussão, mas sim o de exportação, razão pela qual a Segunda Turma deu provimento a um primeiro Recurso Especial, com base no art. 535 do CPC (REsp 261.471/PB, rel. Min. João Otávio de N...
... se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou. V-a ... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. ... para comercialização no mercado externo; ou. VI-atividades de construção e reparos nava...
NÃO SE MOSTRA OMISSO O ACORDÃO QUE ABORDA TODO O THEMA DECIDENDUM REFERENTE A BENEFICIO FISCAL PARA A EXPORTAÇÃO, ESTABELECENDO QUE, EM FUNÇÃO DA INTERPRETAÇÃO LITERAL IMPOSTA PELO ART. 110, II DO CTN, DRAW BACK INTERMEDIARIO (PRODUTOS DESTINADOS A MERCADO EXTERNO, VENDIDOS NO MERCADO INTERNO E QUE DEIXAM O BRASIL EMBALANDO MERCADORIAS DE OUTRAS EMPRESAS EXPORTADORAS) NÃO SE EQUIPARA A DRAW BACK DIRETO (EXPORTAÇÃO DIRETAMENTE PELA EMPRESA TITULAR DO PROGRAMA - BEFIEX).2. EMBARGOS REJEITADOS.
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
... é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as d... gerido pelo Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, é um fundo constituído por repasses do su... danos existentes no imóvel, internos e externos, separando os mesmos segundo as causas a seguir el...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
...162, § 2º, RISTJ. Brasília (DF), 23 de março de 2011(Data do Julgamento). MI... os termos dos contratos ofertados no mercado, visando à manutenção do equilíbrio contratual... Consumidor Âse dirige para o aspecto externo e quer que a intervenção na economia contratual,...
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...
...Ministro Antonio Carlos Ferreira. . Brasília (DF), 28 de junho de 2011 (Data do Julgamento). MI...PROTEÇÃO. MERCADO FINANCEIRO E CONSUMIDORES. CONTRADITÓRIO POSTECIP... de seu montante', constituindo 'dom externo, de que se reveste a obrigação, com o fito de ga...
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