TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS INDIRETAS. INVESTIDORES ESTRANGEIROS. LEI 8.981/95, ARTIGOS 65 E 81. AUMENTO DE ALÍQUOTA. LEI 9.249/95. Pelo art. 65 da Lei 8.981/95, todos os rendimentos auferidos em aplicações financeiras realizadas no mercado de renda fixa eram tributados à alíquota de 10% (dez por cento). O art. 81 desse mesmo diploma legal dispunha um tratamento diferenciado para os rendimentos auferidos por entidades de investimento coletivo constituídas tão-somente por investidores estrangeiros que indiretamente investem no mercado de capitais e financeiro brasileiro, com a incidência da alíquota de 10% (dez por cento). Outros rendimentos também estavam sujeitos à alíquota de 10%. Veio a lume a Lei 9.249/95, e a alíquota de 10% (de...
A humanidade está fazendo um saque no grande, porém finito, banco dos ecossistemas globais. O resultado é um colapso futuro na capacidade de o planeta fornecer bens e serviços naturais aos seres humanos, cujo primeiro efeito prático deve ser a impossibilidade de atingir as metas das Nações Unidas de combate à fome em 2015. Este estudo foi concebido para colaborar na disseminação e na discussão do conceito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) e, em decorrência, na criação do Mercado de Carbono, que visa a minimizar os custos de redução das emissões de gases de efeito estufa. Esse mercado deve canalizar um grande volume de investimentos para os países em dese...
.... 2 Mercados Financeiros. . 2.1 Reflexos Financeiros do Aquecimento Global.... . 2.2 Mercado brasileiro. . É difícil estimar os benefícios, inclusive ...
RIO, SÃO PAULO e WASHINGTON. As medidas anunciadas ontem pelo Banco Central (BC) foram aprovadas pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) e por ana listas. O FMI considerou que a criação de um compulsório so bre a posição vendida dos ban cos em dólar é um passo pru dente. No mercado financeiro brasileiro, economistas avalia ram que a medida vai reduzir a arbitragem no mercado futuro de dólar (quando investidores ga nham com a diferença entre a taxa futura e a cotação à vista da moeda americana) e fechar bre chas para a manipulação no câm bio. Embora alguns alertem que a medida não deve mudar a ten dência de apreciação do real, o que pode levar o governo a lan çar mão de mais medidas no mercado de câmbio.
... e acompanhando as práticas de mercado;. II - acompanhar, permanentemente, as atividades ... gestora, para fins administrativos e financeiros, competindo ao seu Superintendente- Geral ordenar ...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO - PATAMAR EXCESSIVO - REDUÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - CAPITALIZAÇÃO - VEDADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. I - À inexistência de lei complementar regulamentadora de taxas de juros no âmbito das relações com instituições financeiras, é inaplicável o limite de 12% ao ano, fundado no Decreto-lei 22.626 de 1933, a teor do que dispõe a Súmula 596 do STF. Demonstrada a onerosidade excessiva das taxas de juros com percentuais anômalos em relação aos índices comumente praticados no mercado financeiro é de se reduzir o percentual das referidas taxas expressas no contrato. II - A capitalização de juros é vedada no ordenamento jurídico brasileiro, conforme entendimento con...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ALEGADOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA ATUAÇÃO DA CEF. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. EXTEMPORANEIDADE. CPC. ART. 425 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE EXTRAMPOLAM OS LIMITES PREVISTO NO ART. 525 DO CPC. MERO INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO PROFERIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. ATRASO NA LIBERAÇÃO DE PARCELAS PELA CEF. MP 168, DE 15/03/1990. PLANO COLLOR. BLOQUEIO DOS DEPÓSITOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. FATO DO PRÍNCIPE. VALOR LIBERADO COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE OBRAS POR PARTE DA AUTORA.. LAUDOS DE VISTORIA ELABORADOS PELA CEF. LEGALIDADE. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR E DAS PARCELAS LIBERADAS. UTILIZAÇÃO DE IDÊNTICO COEFICIÊNTE. CONFO...
... à observância do cronograma financeiro aprovado pela CEF. Assim os atrasos alegados pela ...Esse fato impôs severos danos ao mercado financeiro no Brasil, dada a indisponibilidade dos... instituições integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - SPBE. PARÁGRAFO PRIM...
... autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas à tributaç... que operam em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;. IX- as pessoas físic..., bem assim aplicações no mercado financeiro ou de capitais no Brasil, nos termos e nas condiç...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... de compra e venda de dólares no mercado paralelo, sem qualquer respaldo legal para tanto. ... prática de delitos contra o sistema financeiro nacional e, provavelmente, de lavagem de dinheiro... individual)'. (Tratado Luso-Brasileiro da Dignidade Humana. São Paulo: Quartier Latin, 2...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. Aparente violação do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. À luz do entendimento prevalente desta Turma, -nos termos do art. 60 da Lei nº 11.101/2005, não haverá sucessão do arrematante quando da ...
... previsões ao ordenamento jurídico brasileiro:. -Art. 60. Se o plano de recuperação judicial a...ões fático-jurídicas novas surgidas no mercado empresarial dos últimos anos no país. Essas situ... brasileiro (em especial mercado financeiro, de privatizações e outros segmentos), conduzira...
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