RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Compulsando o acórdão impugnado e o acórdão dos embargos de declaração, sobressai a certeza de o Colegiado de origem ter enfrentado todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, invocando para tanto fundamentos pertinentes que o levaram à formação do seu convencimento, na esteira do artigo 131 do CPC, infirmando-se desse modo a denúncia de negativa de prestação jurisdicional. II - Não é demais enfatizar que, à luz do princípio da persuasão racional, cabe ao juízo dar os motivos jurídico-factuais do seu convencimento, ficando desobrigado assim de apreciar e rebater todos os argumentos colocados pelas partes, visto que o comando constitucional acerca da fundamentação das d...
...LIVRO I Tributação das pessoas físicas. TÍTULO I Con... que operam em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;. IX- as pessoas físic..., bem assim aplicações no mercado financeiro ou de capitais no Brasil, nos termos e nas condiç...
DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Pretensão da parte autora que merece parcial procedência, visando o integral cumprimento do instrumento contratual firmado. Inaplicabilidade das regulamentações administrativas em prejuízo de princípios constitucionais. Com relação ao pedido da diferença de ações da Celular CRT Participações S.A., procede o pedido indenizatório, em virtude de não ser possível à Brasil Telecom S.A promover a subscrição de ações de empresa distinta. O valor patrimonial a ser adotado para elaboração do cálculo para averiguação da quantidade de ações a ser entregue aos credores, consoante a orientação do STJ, é o vigente na data do aporte financeiro, previsto nos balancetes mensais da companhia. A con...
... como critério o valor da ação no mercado na data do trânsito em julgado, corrigido monetar..., bem como proceder às anotações no livro, pois a demandada está autorizada a depositar às...
DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Não se aplica o prazo prescricional da alínea "g" inc. II do art. 287 da Lei n.º 6404/76, pois se trata de relação civil comum, e não relação societária. Conclusão majoritária no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 70013792072, pela 5ª Turma desta Corte. Pretensão da parte autora que merece parcial procedência, visando o integral cumprimento do instrumento contratual firmado. Inaplicabilidade das regulamentações administrativas em prejuízo de princípios constitucionais. Com relação ao pedido da diferença de ações da Celular CRT Participações S.A., procede o pedido indenizatório, em virtude de não ser possível à Brasil Telecom S.A promover a subscrição de...
... do STJ, é o vigente na data do aporte financeiro, previsto nos balancetes mensais da companhia. A c... como critério o valor da ação no mercado na data do trânsito em julgado, corrigido monetar..., bem como proceder às anotações no livro, pois a demandada está autorizada a depositar às...
...PARTE GERAL. LIVRO I Das Pessoas. TÍTULO I Das pessoas naturais. CAP... deixar a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar. A... a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrên...
... se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou. V-a ..., o interessado deverá relacionar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e ..., quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial (Constituição Federal, a...
NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÂO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada robustamente a prática de negociação habitual pelo empregado, é válida a sua despedida por justa causa, forte no art. 482, c, da CLT. Não subsiste a garantia de emprego durante a interrupção do contrato de trabalho decorrente de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença em caso de justa causa cuja prática se protrai no tempo, alcançando o período da referida interrupção.
... aposição do próprio nome em mercadorias de outro produtor, uso indevido de nome comercial ... nº 9.279/96, publicada após a edição do livro cujo excerto foi acima transcrito. 2.2. Cometimen... necessária a reabertura de terminal financeiro para autenticar os documentos. Em função do rec...
DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Não se aplica o prazo prescricional da alínea "g" inc. II do art. 287 da Lei n.º 6404/76, pois se trata de relação civil comum, e não relação societária. Conclusão majoritária no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 70013792072, pela 5ª Turma desta Corte. Uma vez que o pedido principal deduzido no feito é de adimplemento de obrigação contratual, mediante complementação das ações outrora emitidas, o prazo prescricional é o insculpido no art. 205 do Código Civil de 2002 e não o previsto no § 3º do art. 206. Precedente do STJ. Pretensão da parte autora que merece parcial procedência, visando o integral cumprimento do instrumento contratual firmado. Inaplicab...
... do STJ, é o vigente na data do aporte financeiro, previsto nos balancetes mensais da companhia. A c... como critério o valor da ação no mercado na data do trânsito em julgado, corrigido monetar..., bem como proceder às anotações no livro, pois a demandada está autorizada a depositar às...
Tomada De Contas. Secretaria De Defesa Agropecuária. Exercício De 2005. Ausência De Providências Para A Apreciação Da Regular Aplicação De Recursos Repassados Mediante Convênio. Conduta Não Justificada E Agravada Pela Prévia Existência De Determinações Do Tcu Nesse Sentido. Contas Irregulares. Multa. Outras Ocorrências. Regularidade Com Ressalva Das Contas Dos Demais Responsáveis. Determinações E Recomendação
..., publicação e distribuição de 5.000 livros. 6.14. Diante da falta de justificativas por parte... pleitos com custos acima dos preços de mercado, realizando levantamento de planilha de custo para...No entanto, quanto ao aspecto financeiro, diversas pendências foram detectada pela SDA, a ...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO REPETITIVO. CABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. BACEN JUD. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.382/2006. RECURSO REPETITIVO. PENHORA DE PRECATÓRIO. ANUÊNCIA DO CREDOR. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 417/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. O artigo 557, parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil autoriza o Relator a dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em confronto com Súmula ou com jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, mormente se a matéria foi submetida ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recursos repe...
... 11.382⁄2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen Jud prescinde do esgotamento da... de Notas - Motta - Curitiba - Paraná, Livro nº 626-N, folhas 227⁄229, re-ratificada no livr... e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). X ...
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