Mercado Fundiario

• nº 1998.01.00.037846-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Dezembro de 1998

A jurisprudência, em trabalho de reconhecimento histórico, firmou-se no entendimento de que a cobertura florestal é valor agregado ao valor da terra nua, tendo expressão econômica. Assim, integra a indenização.2. O compromisso constitucional é o de que o valor da indenização seja PRÉVIO e JUSTO (art. 184 da CF), entendendo-se que não pode o preço, na expropriatória, ultrapassar aquele que seria obtido em livre negociação.3. A realidade do mercado fundiário brasileiro leva à perplexidade de termos VALOR DE MERCADO - preço justo - em livre concorrência, e VALOR DO IMÓVEL em quantitativo bem superior, mas inegociável.4. Adoção do VALOR DE MERCADO como o justo, segundo a CF, a LC n.76/93 e a Lei 8.629/93, apurado na perícia.5. Orientação que s...

• Acórdão nº 2007/0077854-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Setembro de 2010

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. COBERTURA FLORÍSTICA. INDENIZAÇÃO EM SEPARADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. ALÍQUOTA. CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. Atende ao postulado da justa indenização o acórdão adequadamente fundamentado que fixa seu montante em conformidade com os critérios legais (art. 12 da Lei 8.629/1993). "A indenização pela cobertura vegetal, de forma destacada da terra nua, está condicionada à efetiva comprovação da exploração econômica lícita dos recursos vegetais, situação não demonstrada nos autos" (EREsp 251.315/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, j. .5.2010, DJe 18.6.2010). "Quanto à possibilidade de indenização da cobertura florística em separado, é imprescindível o e...

...Trabalho que bem reflete o valor de mercado da propriedade. 3. A avaliação em separado da co... que, embora a realidade do mercado fundiário do País demonstre que a cobertura florística é ...

• Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis n^os11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.

... variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, não excederá os tetos de:. I - 0,759% (...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 145/2010 de Tribunal de Contas da União, 04 de Fevereiro de 2010

Auditoria Operacional. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Gestão da Estrutura Fundiária. Oportunidades de Melhoria de Desempenho. Determinações e Recomendações

...ordenamento fundiário;. relação de beneficiários da reforma agrária;... de R$ 807,3 milhões que produziriam mercadorias agrícolas, segundo projeções do Banco da Amazô...

• Acórdão nº 671/2012 de Tribunal de Contas da União, 21 de Março de 2012

Levantamento. Incra/ms. áreas de Infraestrutura e Assistência Técnica e Extensão Rural de Assentamentos. Obtenção de Informações e Documentos Com Vistas ao Planejamento de Novas Fiscalizações. Determinação à Secex/ms para Realização de Auditoria de Conformidade e Acompanhamento. Arquivamento

... do Programa Nacional do Crédito Fundiário - PNCF. Já a Agência de Desenvolvimento Agrário... a realização de estudos e análises do mercado de terras;. IV - normatizar, coordenar e supervisi...

• Acórdão nº 70038695672 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PREQUESTIONAMENTO. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. Estudando o tema, alcanço o entendimento de que a intenção precípua do constituinte derivado com a edição da Emenda Constitucional, diferente da nossa, mas não menos importante, foi amenizar a morosidade da tutela jurisdicional, baseando-se num prisma instrumentalista do processo, instituindo a chamada Reforma do Poder Judiciário, que introduziu a uniformização de soluções para situações uniformes, incorporando, sem qualquer dúvida ou receio de errar, as soluções judiciais de ...

... acima dos limites da taxa média de mercado publicada pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZA... MOTIVADA POR CONFLITO AGRÁRIO OU FUNDIÁRIO DE CARÁTER COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DESAPROPR...

• nº 2000.01.00.069681-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2004

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO COBERTURA FLORÍSTICA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. MEDIDA PROVISÓRIA 1.577/97. INAPLICABILIDADE. A indenização da cobertura vegetal já está contemplada com a estimativa do imóvel pelo preço de mercado. "Se a imissão de posse se deu antes da edição da Medida Provisória nº 1.577/97, os juros compensatórios, na ação expropriatória, devem ser aplicados à base de doze por cento ao ano, nos termos da Súmula nº 618, do STF."(AGA 305.108/Ministro Delgado). Juros moratórios devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, no percentual de 6% ao ano. Mantida a verba honorária, arbitrada em 4% da diferença apurada entre o depósito inicial corrigido e o valor da indenização. Apelo ...

...3. A realidade do mercado fundiário brasileiro leva à perplexidade de termos VALOR DE...

• Acórdão nº 609/2011 de Tribunal de Contas da União, 16 de Março de 2011

Auditoria Operacional. Incra. Sistemas Corporativos. Tecnologia Da Informação. Alertas. Determinações. Arquivamento

...ordenamento fundiário;. relação de beneficiários da reforma agrária;... às demais carreiras do Executivo e ao mercado de profissionais de informática, se encontra extr...

• Acórdão nº 1032/2012 de Tribunal de Contas da União, 02 de Maio de 2012

Relatório de Auditoria. Ministério da Integração Nacional. Desapropriação de Imóveis. Audiência de Responsáveis. Indícios de Superavaliação de Bens Imóveis e Pagamento de Indenizações Com Base em Laudos de Avaliação Sem Documentação Comprobatória das Benfeitorias. Exame das Razões de Justificativa. Novas Audiências

... acima dos preços referenciais de mercado (Achado 3.4). Quanto à primeira causa dos indíci...b) baixa qualidade do cadastro fundiário realizado em 2004. A título de exemplificação d...

• Acórdão nº 1999.39.01.000942-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Março de 2006

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. FAZENDA SANTA MARIA II. APELAÇÃO DA EXPROPRIADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL OFICIAL COM RESERVAS. VALOR DA TERRA NUA JÁ HOMOGENEIZADO. COBERTURA FLORÍSTICA. INDENIZAÇÃO INCLUÍDA NO VALOR DA TERRA NUA. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A perícia oficial não pode ser enquadrada como rigorosa, pois o próprio perito admitiu ter achado dificuldades em encontrar o valor justo em razão das alterações ocorridas na propriedade rural. Segundo as normas da ABNT, a perícia é normal. Não há necessidade da realização de nova perícia, pois há dados suficientes quanto às pesquisas de preços realizadas. O valor que melhor reflete o de me...

...3. A realidade do mercado fundiário brasileiro leva perplexidade de termos ...