ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EMPRESA CUJA ATIVIDADE BÁSICA É O ABATE E INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (CARNE BOVINA), VISANDO A COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO E EXTERNO. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. A exigência de registro em conselho profissional está subordinada à atividade básica da empresa ou em relação àquela pela qual preste serviços a terceiros (art. 1º da Lei 6.839/90). A empresa que tem por atividade principal o abate e industrialização dos produtos de origem animal (carne bovina) visando a comercialização para os mercados interno e externo, não está obrigada a registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária, posto que sua atividade preponderante não se relaciona com a execução direta ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGOS DO DEVEDOR. ICMS. CREDITAMENTO. MERCADORIAS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA. ESTORNO PROPORCIONAL. LEGALIDADE. Não há omissão no julgado que reconhece não estar autorizado o contribuinte ao aproveitamento integral do ICMS na venda interna de carne verde de gado vacum, com alíquota reduzida porque vedado na legislação do Estado do Rio Grande do Sul, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, revendo posicionamento anterior. Embargos desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70032702946, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 20/11/2009)
... do não-estorno pela venda de carne bovina no mercado interno, com alíquota inferior à de a...
... ou industrializados animais produtores de carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elabor... os produtos e subprodutos existentes nos mercados de consumo, para efeito de verificação do cumpri... 18 - Peste bovina (não existente no pais;. 19 - Peste suín... incisam-se os masséteres e oterigoideos internos e externos;. 2 - língua - o órgão deve ...
Relatório de Auditoria. Prefeitura Municipal de Paranaguá/pr. Gestão de Recursos Federais. Desvio de Finalidade. Compras de Medicamentos Reiteradamente Sem Licitação. Contratação Emergencial de Fundação Sem Fins Lucrativos. Audiências. Acolhimento das Razões de Justificativa do Ex-prefeito e do Atual Prefeito. Não-acolhimento das Razões de Justific
... (lanches e refrigerantes) da empresa Mini Mercado Emily Ltda., ao custo total de R$ 920,00, com paga... ou na comercialização, no mercado interno, dos valores da contribuição para o Pis/Pasep e ... de gêneros perecíveis, a exemplo de carne bovina, carne de frango, salsichas, frutas e legum...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. MERCADORIAS IMPORTADAS DO URUGUAI. CARNE BOVINA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CESTA BÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RECOLHIMENTO POR OCASIÃO DA VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. VALOR DA MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. O produto adquirido no mercado externo não se beneficia da redução da base de cálculo do ICMS por integrar a ¿cesta básica¿, porquanto o referido benefício estende-se, tão-só, ao mercado interno, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. 2. Ingressando mercadorias do exterior, o fato gerador se dá no desembaraço aduaneiro, ocasião em que deve ser recolhido o tributo. 3. Sem a operação anterior ¿ recolhimento do imposto no desembaraço aduaneiro ¿ não há falar em creditame...
Prestação de Contas do Exercício de 2007. Sesc/sp. Falhas e Impropriedades em Licitações e Contratos. Ofensa ao Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc. Regularidade Com Ressalva das Contas de Um Dos Responsáveis e Quitação. Determinação. Alerta Quanto às Impropriedades. Contas Regulares Com Quitação Plena Dos Demais Responsáveis.julgam-se
...2. A Secretaria Federal de Controle Interno certificou a regularidade com ressalvas das contas... de licitação e ausência de pesquisa de mercado, no âmbito do processo DL-C 2063/2007 (subitem 1.... (Convite CT-S 50/2007), fornecimento de carne bovina e suína (Convites nº CT-C 003/2007, CT-C0...
... da exação nas saídas internas de mercadorias constantes da cesta básica de alimentos do Estado...ICMS. MERCADORIAS IMPORTADAS DO URUGUAI. CARNE BOVINA. REDUÇÃO Da base de cálculo. CESTA BÁSI... estende-se, tão-só, ao mercado interno, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. 2. Ing...
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERTIFICAÇÃO DE REBANHO. EMBARGO INTERNACIONAL À CARNE BRASILEIRA. FATO DE TERCEIRO. ALTERAÇÃO NAS REGRAS DE CERTIFICAÇÃO. NÃO CADASTRAMENTO PECUARISTA POR DETERMINADO TEMPO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. Não se visualizam os pressupostos ensejadores do dever de indenizar, porquanto, ainda que seja possível vislumbrar algum dano ao autor, o elemento subjetivo da responsabilidade regulada pela fórmula geral do Código Civil - artigo 186 - não restou demonstrado, rompendo com o nexo de causalidade exigido. Isso porque a parte ré - empresa credenciada do Ministério da Agricultura e Pecuária para certificação e cadastramento de gado de corte - não ...
..., restando frustrada a venda para o mercado europeu. . A parte ré, por seu turno, afirma a co... Identificação e Certificação de Origem Bovina e Bubalina – Sisbov, conforme a Portaria nº 41,... pecuaristas, já que também no mercado interno haverá a disponibilização de gado de corte de m...
Auditoria Coordenada. Entidades Fiscalizadoras Superiores (efs) do Mercosul e Associados (efsul). Programa de Ação Mercosul Livre de Febre Aftosa (pama). Participação das Efs da Argentina, Bolívia, Brasil e Paraguai. Necessidade de Aumentar as Ações Integradas Entre os Países do Mercado Comum e Observadores. Boas Práticas No Controle Dos Gastos. Recomendações à Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Na Qualidade de Subunidade Executora do Pama, e ao Ministério das Relações Exteriores. Arquivamento
... com vacinação, culminando no embargo à carne brasileira por 60 países. A ocorrência de foco d... ao impacto na cadeia de exportação bovina e na credibilidade ao consumidor (Revista de Polí... doença incluem o controle do trânsito interno e internacional de animais e de seus produtos e su...
I - Tendo o Excelso Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade do art. 84 e §§ do CPP, afastada restou a prerrogativa de foro para ocupantes de cargos públicos e mandato eletivo. Precedentes da Turma.II - O Ministério Público tem atribuição para requisitar documentos e realizar diligências investigatórias, a teor do que dispõe a Lei Complementar nº 75/93. Precedentes da Turma e do Superior Tribunal de Justiça.III - É válida a perícia feita com o necessário rigor técnico e em consonância com os demais elementos do contexto probatório. Ademais, já decidiu esta Turma: "Considerando o juiz satisfatório o laudo técnico policial, não há que se falar em nova perícia, ainda mais quando a defesa não aponta, em momento oportuno, razões para sua rejeição. Preliminar rejeita...
... e com preço superfaturado, de carne bovina moída (152.900kg) e peixe (89.605kg) dos t... comprar, por preços muito acima dos de mercado. Recebem o dinheiro à vista, e depois, quando ent... Ltda, parecer da assessoria de controle interno da Auditoria Geral do poder executivo e, enfim, o ...
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