APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MANUTENÇÃO DE CADASTRO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. "MERCADO LIVRE". COMPRA DE MP4 VIA INTERNET. NÃO RECEBIMENTO DA MERCADORIA. LEGITIMIDADE DO SITE QUE DISPONIBILIZA A REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS E RECEBE UMA COMISSÃO DO ANUNCIANTE, QUANDO CONCRETIZADO O NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, AFASTARAM AS PRELIMINARES, E NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70035772300, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 26/05/2011)
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. -Consta da denúncia que, no dia 17 de janeiro de 2008, o ora apelado "... tinha em depósito e guardava, em sua casa, aproximadamente 31,6g (trinta e um vírgula seis gramas) de cannabis sativa...", sendo que a "... droga ora referida foi localizada por policiais civis durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão mencionado alhures, o qual fora expedido justamente em face de informações que descreviam a atuação do acusado no tráfico de drogas desenvolvido nesta cidade de Vacaria/RS. - O apelado, quando do flagrante, informou que desejava manifestar-se somente em Juízo. Ao ser interrogado, asseverou que a substância entorpecente apreendida era para seu uso, pois viciado. - Além do desencontro nas palavras do ...
... uns DVD aqui perto do Chaves ali, do mercado. Juíza: O senhor não disse que eles estavam fuma...Comparece de livre e espontânea vontade nesta delegacia de polícia ...
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NULIDADE DOS AUTOS DE EXAMES. QUALIFICADORA AFASTADA. RÉU REVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. FORMA TENTADA QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. ESBULHO POSSESSÓRIO CONSOLIDADO. REDUÇÃO DAS PENAS. Recurso parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70035946672, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 30/09/2010)
... play station II, com base em pesquisas de mercado. Pelas razões expostas, e, estando ausentes causa... vestígios, excepciona o princípio da livre apreciação da prova pelo juiz (CPP, art. 157), b...
ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO. AUTORIA. CONSUMAÇÃO. PROVA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. 1. Estando comprovada tanto a autoria quanto a materialidade do ato infracional, imperiosa a procedência da representação e a imposição de medida socioeducativa. 2. Não pode ser apontada a fragilidade da prova quando as testemunhas reconheceram os infratores e, com depoimentos coerentes e seguros descreveram a participação de ambos, estando tais depoimentos em plena consonância com o quadro probatório produzido. 3. Diante da gravidade do ato infracional e da ausência de limites e de senso crítico dos adolescentes, bem como dos antecedentes por atos assemelhados, impõe-se a aplicação da medida socioeducativa de internação, sem atividades externas, pois terá o condão de mostrar aos infratores a ce...
..., aproximadamente R$ 30.000,00 em mercadorias, entre casacos, abrigos, bermudas, camisetas, tên...m disso, no processo penal, o magistrado é livre na avaliação das provas, motivo pelo qual a pala...
ROUBO. CRIME E AUTORIA COMPROVADOS. Como afirmou a Magistrada, analisando a prova do processo, para condenar o recorrente pela prática de roubo: ¿Assim, sendo a prova harmônica, concluo que Tiago foi realmente o autor do assalto noticiado pelo Ministério Público, de onde subtraiu, de um rapaz de 15 anos, coisa móvel por meio do emprego de grave ameaça. Incabível, pois, o pleito absolutório proposto pela Defesa, porquanto quem age dessa forma possui vontade livre e consciente de praticar conduta que sabia criminosa, objetivando duplo resultado naturalístico - o temor à vítima e a diminuição na sua esfera patrimonial. Tipicidade evidente configura-se o roubo e se afasta a idéia desclassificatória para o furto simples.¿ DECISÃO: Apelo defensivo desprovido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70022...
... econômico, mesmo porque o seu valor de mercado totaliza aproximados R$ 280,00 (auto de avaliaçã...
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